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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 500585 RS 2014/0082309-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 500585 RS 2014/0082309-6
Publicação
DJ 04/12/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_500585_83351.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 500.585 - RS (2014/0082309-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO SULRIOGRANDENSE - SICREDI UNIÃO METROPOLITANA/RS ADVOGADO : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO E OUTRO (S) - RS032636 AGRAVADO : COOPERATIVA DE TRABALHO TRANSDISCIPLINAR ARCOO LTDA ADVOGADO : HAIDE AULER E OUTRO (S) - RS032237 INTERES. : CRISTIANO MACHADO INTERES. : OTÁVIO URQUIZA CHAVES DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de obscuridade, contradição ou omissão e (b) aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 535): Ação de indenização. Atos de má gestão praticados contra a cooperativa demandante reconhecidos judicialmente em ação paralela. Irregularidade na emissão de cheques sem assinatura conjunta do administrador e tesoureiro em contrariedade ao estatuto. Prova pericial realizada. Responsabilidade solidária da cooperativa de crédito demandada que aceitou os cheques emitidos irregularmente. Ilegitimidade passiva. Prescrição. A ilegitimidade passiva alegada se confunde com o mérito, e baseiam-se, um e outro, nos mesmos fundamentos, que decorre da atuação negligente da cooperativa de crédito que indiretamente contribuiu para que o coordenador administrativo e o tesoureiro da demandante praticassem os atos de má-gestão já comprovados em ação paralela julgada procedente, especialmente as emissões irregulares de cheques em nome da Cooperativa, sem obediência às determinações do Estatuto no sentido da obrigatoriedade da assinatura conjunta do Coordenador administrativo e do tesoureiro, entre outras situações. O efetivo conhecimento dos atos irregulares ocorridos só vieram à tona com o ajuizamento das ações contra o coordenador administrativo e o tesoureiro da Cooperativa demandante, ocasião em que foram constatadas através de perícia as irregularidades praticadas, decorrendo a destituição do coordenador administrativo, não podendo ser outro o marco inicial da prescrição. Evidenciado, pelos documentos juntados, especialmente dos contratos de abertura de conta, além da larga experiência da demandada, que a cooperativa de crédito tinha inteiro conhecimento da situação de irregularidade constatada na emissão dos cheques e que ocasionou os prejuízos materiais e morais à demandante. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 569/574). O recurso especial (e-STJ fls. 578/593), fundamentado no art. 105, III, alínea a, da CF, apontou ofensa aos seguintes dispositivos legais, sob as respectivas teses: (i) art. 535, I e II, do CPC/1973, sustentando omissão e contradição, "visto que, apesar de articuladamente se pedir a análise dos fatos e a incidência das Leis Federais à espécie, houve persistência dos vícios sobre o enfrentamento da questão pelo Tribunal Recorrido"(e-STJ fl. 581), (ii) arts. 189, 193 e 206, § 3º, V, do CC/2002 e 44 e 56 da Lei n. 5.746/1971, afirmando a prescrição da pretensão de reparação civil, (iii) arts. 241, III, 245, parágrafo único, e 248 do CPC/1973, defendendo a nulidade da decisão que decretou a revelia, porque"não houve (...) a certificação da data da juntada do último mandado"(e-STJ fl. 587), e (iv) arts. 333, I, do CPC/1973, 188, I, 422, 884, 927 e 945 do CC/2002 e 79 da Lei n. 5.746/1971, argumentando a ausência de comprovação da responsabilidade da recorrente pelos prejuízos alegados pela autora. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 604/608). O agravo (e-STJ fls. 629/647) refuta os fundamentos da decisão agravada e alega o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 651/661). É o relatório. Decido. Alega a parte recorrente violação do art. 535, I e II, do CPC/1973. No entanto, o especial não esclareceu de que forma o referido artigo teria sido violado, tampouco especificou como a manifestação do Tribunal de origem a respeito de determinada norma legal daria amparo à insurgência recursal, não servindo para tal propósito a citação genérica do art. 535 do CPC/1973, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado. Limitando-se a parte a afirmar ofensa ao art. 535 do CPC/1973 sem, contudo, demonstrar a suposta violação, há evidente deficiência na fundamentação, fazendo incidir o teor da Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia ao especial. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA. 1. Nos casos em que a arguição de negativa de prestação jurisdicional é genérica, como na hipótese, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC/73, ante a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.613.479/PE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2018, DJe 28/9/2018.) Quanto à alegada prescrição da pretensão, a Corte a quo adotou fundamentação utilizada na sentença e transcrita nestes termos (e-STJ fl. 540): No mérito, analiso, por primeiro, eventual ocorrência de prescrição, tendo em conta as datas da emissão dos cheques questionados. Todavia, penso que a prescrição não pode ser reconhecida, pois os fatos que ensejaram os alegados prejuízos somente chegaram ao conhecimento dos associados após a apresentação, em juízo, dos documentos relativos à contabilidade da autora, nos autos da ação de nº 10602438857. Logo, como o coordenador administrativo da cooperativa autora, à época, o réu Otávio, se omitira em apresentar balanço patrimonial e contas dos exercícios de 2004 e 2005, o que, aliás, ensejou o ajuizamento pelos associados, da referida ação judicial contra ele, em 2006, consoante se verifica da leitura da sentença proferida naqueles autos, não há como reconhecer decorrido o prazo prescricional no caso. Isso porque a pretensão, no caso, nasceria a partir da apresentação do balanço e contas, a cada ano. Tendo o coordenador administrativo deixado de apresentar as contas, dando azo ao ajuizamento das demandas de nº 10602438857 e 10601505399, não tiveram os demais associados da cooperativa acesso às contas e dados, não podendo oportunamente apurar as supostas irregularidades à época em que estavam cometidas. Primeiro porque tais irregularidades eram perpetradas pelo próprio coordenador administrativo e, segundo, porque a constatação somente foi possível mediante ajuizamento de ação de exibição de documentos e ação ordinária para destituição do referido coordenador contra este movidas. O marco da prescrição, portanto, não pode ser a data da emissão dos cheques ou a data do fechamento do balanço anual da cooperativa autora (até porque não foi este apresentado, conforme já referido), devendo ser considerada, para fins de contagem do prazo prescricional, a data em que foram divulgados os documentos que permitiram a verificação das irregularidades praticadas, e essa data coincide com a intimação das partes acerca do laudo pericial produzido nos autos do processo de nº 10602438857, o que se deu em abril de 2009, conforme se verifica no sistema informatizado. Ou seja, somente a partir da análise técnica da documentação que foi apresentada em juízo (incluindo os cheques cuja regularidade da emissão e compensação são objeto da presente demanda) é que os associados tomaram conhecimento das alegadas irregularidades que motivaram o ajuizamento desta ação. Tendo essas irregularidades sido efetivamente constatadas a partir da publicização do laudo pericial, em abril de 2009, este é que deve ser o marco da prescrição para a pretensão veiculada nesta ação, que foi ajuizada em agosto de 2011, menos de três anos após o conhecimento das ditas irregularidades. Não ocorreu a prescrição, portanto. Assim, concluiu o TJRS que "a alegação de prescrição, como bem observado pela sentença, é argumento que não merece acolhimento, considerando que o efetivo conhecimento dos atos irregulares ocorridos só vieram à tona com o ajuizamento das ações contra o coordenador administrativo e o tesoureiro da Cooperativa demandante, no ano de 2006, por iniciativa de cooperados, onde foram constatadas, através de perícia na documentação fiscal e contábil, realizada no ano de 2009, as irregularidades praticadas, do que decorreu a destituição do coordenador administrativo, aqui segundo demandado (sentença da ação ordinária e de exibição de documentos processos nºs 001/1060150539-9 e 001/1060243885-7 fls. 103/107 e perícia fls. 84/98)" (e-STJ fl. 547). Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto ao ponto, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, conforme o princípio actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de postular a reparação de danos tem início quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Corroborando o entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.172.987/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a orientação desta Corte, segundo o qual, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. (...) 3. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.740.239/MA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 28/8/2018.) Incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base tanto na alínea c quanto na alínea a do permissivo constitucional. Em relação à defendida nulidade da decisão que decretou a revelia, em afronta aos arts. 241, III, 245, parágrafo único, e 248 do CPC/1973, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos arrolados, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, conforme a Súmula n. 282/STF. Sob esse aspecto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , II, 12, 35-F E 35-G, DA LEI N. 9.656/98; 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E 186, 188, 421, 422, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A matéria constante dos dispositivos legais postos em debate no especial não foi discutida pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.137.825/MA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018.) Por fim, o TJRS entendeu que a ora recorrente deveria ser responsabilizada pelos prejuízos alegados na inicial. Para tanto, adotou os fundamentos da sentença, in verbis (e-STJ fls. 541/543): No ponto, cumpre destacar que o Estatuto Social da Cooperativa autora, juntado com a inicial, em seu art. 44, IV, estabelece que é atribuição do coordenador administrativo assinar cheques, juntamente com o coordenador da tesouraria (fl. 34 - grifei). Referido estatuto foi registrado na Junta Comercial em 2000. O primeiro contrato de abertura de conta corrente celebrado entre a autora e o Sicredi Metrópolis data de 1997 fl. 323. Dentre os documentos juntados pela requerida, e que foram mantidos nos autos, há uma cópia do estatuto social, datado de 1996, anterior àquele juntado com a inicial, no qual constava expressa cláusula estatutária estabelecendo que os cheques deveriam ser firmados conjuntamente pelo coordenador e pelo tesoureiro (art. 43, III fl. 384). Além disso, verifica-se que há cartão autógrafo (acostado pela primeira ré juntamente com a contestação intempestiva ofertada) com assinatura do coordenador administrativo e do tesoureiro da cooperativa (fl. 324), constando do mesmo a informação solidário, o que indicaria a necessidade de assinatura conjunta. Esse cartão foi firmado em dezembro de 2002. Ainda, dentre os documentos acostados pela primeira ré, verifica-se a existência de uma autorização datada de setembro de 2005 e firmada pelos réus Otávio e Cristiano (Coordenador Administrativo e de Tesouraria à época), por via da qual eles próprios autorizavam que as transferências entre nossas contas fossem realizadas somente com uma assinatura, ou do Coordenador Administrativo, ou do Coordenador da tesouraria (fl. 326), o que indica que anteriormente havia necessidade de assinatura conjunta, tudo a corroborar a tese da autora, no sentido de que os cheques foram compensados indevidamente, já que alguns não estavam assinados conjuntamente pelo coordenador e pelo tesoureiro. Ora, se do Estatuto constava expressamente a necessidade de dupla assinatura para emissão e compensação dos cheques, não poderiam os dirigentes de então, sem prévia alteração estatutária ou anuência dos órgãos competentes da Cooperativa, afastar tal exigência, ainda mais mediante singela autorização por eles mesmos firmada. (....) Quanto à responsabilidade da ré Sicredi, decorre da obrigação legal que a instituição tem, enquanto sacada dos cheques, de conferir a regularidade da emissão dos cheques, notadamente a legitimidade de quem os assinava. Assim, demonstrado que o estatuto da cooperativa autora previa a necessidade de assinatura conjunta do coordenador e do tesoureiro, não poderia a Sicredi ter compensado os cheques firmados apenas pelo coordenador, ou firmados pelo coordenador em conjunto com tesoureiro com mandato expirado. A requerida Sicredi agiu com culpa, pois foi negligente na conferência dos cheques, permitindo a compensação de cártulas irregularmente assinadas. Nem se alegue com a autorização juntada à fl. 323, que evidentemente não tinha o condão de afastar a exigência estatutária, ainda mais que firmada a tal autorização pelos próprios beneficiários, os então dirigentes da entidade que, estatutariamente deveriam firmar as cártulas em conjunto e, via singela autorização a si próprios, revogaram, ilegalmente, aquela exigência, surpreendendo que a primeira ré, instituição financeira experiente, tenha dado validade e atendido a tal autorização, passando a compensar cheques emitidos com uma só assinatura quando o estatuto expressamente previa que as assinaturas deveriam ser conjuntamente firmadas pelo coordenador administrativo e de tesouraria. Tivesse a requerida agido com mais cautela, dentro daquilo que se espera de uma instituição de seu porte, certamente teria sido detectada a irregularidade nos cheques, evitando-se o prejuízo que acabou por suportar a autora. A negligência da requerida, portanto, deu causa não apenas à compensação dos cheques, mas também à cobrança de encargos relativos ao limite de crédito utilizado para cobrir tais cheques e, ainda, a inclusão do nome da autora em cadastros de emitentes de cheques sem fundos, situação que evidentemente trouxe prejuízos à autora, que, mesmo sendo pessoa jurídica, é suscetível de sofrer dano moral, consoante Súmula 227-STJ. O prejuízo decorrente da inscrição negativa é evidente, não sendo necessária produção de prova nesse sentido, conforme vem decidindo a Jurisprudência do TJRS: Desse modo, concluiu a Corte local que "a ilegitimidade passiva alegada se confunde com o mérito, e baseiam-se, um e outro, nos mesmos fundamentos, que decorre justamente da atuação negligente do Sicredi que indiretamente contribuiu para que o coordenador administrador e o tesoureiro da demandante praticassem os atos de má-gestão já comprovados em ação paralela julgada procedente, especialmente as emissões irregulares de cheques em nome da Cooperativa, sem obediência às determinações do Estatuto no sentido da obrigatoriedade da assinatura conjunta do Coordenador administrativo e do tesoureiro, entre outras situações, que incluíam a emissão, de modo isolado, por tesoureiro cujo mandato já se encontrava expirado, circunstâncias estas que não é possível conceber tenham passado ao largo do conhecimento do Sicredi, máxime pelo que consta dos documentos juntados às folhas 323/325, que referem, no cadastro para abertura de contas junto ao apelante, a obrigatoriedade de assinatura conjunta dos cheques emitidos pelo coordenador administrativo e tesoureiro" (e-STJ fl. 546). A alteração do desfecho conferido ao processo sobre o tema, para afastar a responsabilidade civil da ora recorrente, demandaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai novamente o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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