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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0039556-15.2015.8.07.0001 DF 2018/0327882-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2019
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1785665_6275f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.665 - DF (2018/0327882-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ASSOCIACAO ÁGUAS DO CERRADO ADVOGADO : ERALDO JOSÉ CAVALCANTE PEREIRA - DF030565 RECORRIDO : MARIA DA GRACA CADILHE DE OLIVEIRA RECORRIDO : DAVI RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : SILVANA CADILHE DE OLIVEIRA - DF039819 DAVI RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF025915 INTERES. : JUVENAL RIBAS INTERES. : CANDIDA VIRGINIA CARDOSO MENEZES RIBAS INTERES. : MELO IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO ÁGUAS DO CERRADO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES (PRINCIPAL E ADESIVA). AÇÃO DE CONHECIMENTO. VENDAS A NON DOMINO. CANCELAMENTO DOS REGISTROS DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. CABIMENTO. ADQUIRENTE DE BOA -FÉ. IRRELEVÂNCIA. ART. 1.247, CC. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. APLICAÇÃO DO NOVO DIPLOMA. VALOR DA CAUS ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC/15. RECURSOADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de anulação de atos jurídicos. 1.1. Sentença de total procedência, a fim de declarar a nulidade da alteração fraudulenta operada no quadro societário da primeira requerida, e, por consequência, determinar o cancelamento dos registros, em cartório de imóveis, das escrituras de compra e venda a non domino Oo imóvel objeto da lide. 1.2. Apelo principal da quarta ré, em que ! pugna pela reforma do decisum, sob o argumento de que se trata de adquirente de boa -fé, não podendo ser prejudicada com a desconstituição de sua propriedade sobre o bem. 2.Com fulcro no que dispõe o art. 1.247 do CC, restando caracterizada a alienação a non domino, é irrelevante a boa -fé do adquirente do imóvel, sendo cabível o cancelamento do registro do título translativo em cartório de imóveis, porquanto decorrente de negócio jurídico absolutamente nulo e impossível de ser convalidado. 3.Recurso adesivo do autor. 3.1. Alegação de que a sentença, prolatada em 22/08/2017, na vigência do novo Código Processual, não poderia ter fixado os honorários sucumbenciais com base no art. 20, § 4º, do CPC de 1973. 3.2. Pedido de majoração da verba honorária para a quantia entre 10% e 20% sobre o valor da causa, como dispõe o art. 85, § 2º, CPC de 2015. 4. Aplicam-se as regras do CPC/15 relativas aos honorários sucumbenciais às sentenças proferidas na sua vigência, segundo orientam a teoria do isolamento dos atos processuais e o princípio do tempus regit actum. 4.1. Embora aplicáveis as regras do novo CPC, ressalta-se que, em hipóteses específicas como a dos autos, em que a fixação dos honorários pautada no valor da causa possa gerar condenação excessivamente onerosa à parte e desproporcional ao trabalho advocatício, é cabível o arbitramento da verba por equidade, com apoio no art. 85, § 8º. 5. Apelação principal improvida. 5.1. Apelo adesivo parcialmente provido" (e-STJ fls. 445-446). Nas razões do especial, a recorrente alega violação do art. 422 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o terceiro de boa-fé não pode ser atingido pelas consequências de fraude com a qual não contribuiu. Destaca, ainda, que a boa-fé se presume e que não possuiu vínculo com os representantes da pessoa jurídica responsável pela fraude. Por fim, pleiteia o provimento do recurso. Com contrarrazões (e-STJ fls. 487-503), o recurso foi admitido. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo presente recurso foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). No mérito, o Tribunal de origem decidiu com base nos seguintes fundamentos: "(...) Como restou elucidado nos autos, a primeira transferência de propriedade do imóvel da empresa Melo Imóveis Ltda. para Juvenal Ribas e Candida Ribas originou-se de evidente alienação a non domino, porquanto realizada por pessoas que representaram a pessoa jurídica de forma ilegítima, mediante fraude, e, portanto, não possuíam direitos de alienação sobre o bem (fls. 24/27). Tal ato fraudulento refere-se à alteração do contrato social da empresa operada em 16/01/2008, que transferiu as cotas sociais do sócio majoritário Benedito de Araújo Melo para Domingos Otávio Martins de Melo (fl. 37). Com efeito, a mencionada modificação contratual decorre de evidente falsificação da assinatura do sócio originário, haja vista que já era falecido nessa época (fl. 32). Por, consequência, a segunda transferência do domínio do imóvel de Juvenal RibaS e Candida Ribas para a Associação Águas do Cerrado (fls. 28/31) igualmente deve ser considerada como venda a non domino, tendo em vista que realizada por pessoas que não receberam a propriedade do bem de forma regular. Diante desse cenário, tais títulos translativos de propriedade são nulos de pleno de direito, impossíveis de serem convalidados, o que atrai a incidência do art. 1.247 do CC, verbis: (...) Quer dizer, é irrelevante a boa-fé da apelante adquirente do imóvel objeto da lide, devendo o registro da escritura pública de compra e venda do bem no cartório de imóveis ser cancelado, porquanto decorrente de negócio jurídico absolutamente nulo" (e-STJ fls. 452-453). A leitura do excerto revela que o acórdão recorrido foi prolatado em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no sentido de que na venda a "non domino" é irrelevante a boa-fé do adquirente, pois a propriedade transferida por quem não é dono não produz qualquer efeito. Confira-se: "CIVIL. VENDA A NON DOMINO. Irrelevância da boa-fé dos adquirentes, posto que a venda foi feita em detrimento dos proprietários do imóvel, vítimas de sórdida fraude. Recurso especial não conhecido" (REsp 122.853/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 07/08/2000, p. 104). Sobre o tema, merecem destaque as considerações do Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do REsp nº 1.473.437/GO: Assim, no caso dos autos, houve venda a non domino, na classificação dada pela doutrina e jurisprudência, consistente na alienação empreendida por aquele que não é o proprietário da coisa, nos casos em que o adquirente tem a convicção de que negocia com o proprietário, uma vez que a conjuntura é aparentemente perfeita, instrumentalmente hábil a iludir qualquer pessoa. Dito de outro modo, a venda a non domino é aquela realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa. Vale dizer, o que emerge, como vício, na venda a non domino é a completa falta de legitimação do alienante, que consiste na inaptidão específica para determinado negócio jurídico. Nessa situação, não é preciso grande esforço para concluir-se que referida alienação não tem o condão de transmitir a propriedade do imóvel, dada a existência de vício na origem da transação, que autoriza o verdadeiro proprietário a buscar o bem contra aquele que imagina tê-lo adquirido, assim como permite ao comprador iludido ressarcir-se dos prejuízos experimentados pela transferência frustrada. Pontes de Miranda defende a ineficácia do negócio, seguido por Orlando Gomes, segundo o qual, nada obsta que o vendedor efetue a venda de bem que ainda não lhe pertence e, se consegue posteriormente adquiri-lo e fazer a entrega prometida, a obrigação que lhe incumbe estará cumprida; caso contrário, a venda resolver-se-á em perdas e danos. 'A venda da coisa não é nula, nem anulável, mas simplesmente ineficaz'. ) Op. cit. p.178) Na trilha desse entendimento, a jurisprudência desta Casa já se posicionou quanto à ineficácia da venda a non domino"(REsp 1473437/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 28/06/2016). No julgamento do REsp n. 1.279.932/AM, em que era analisado pedido do Estado do Amazonas de anulação de título de propriedade dado a terceiro em venda por quem não era dono, assim se pronuncio Ministro Castro Meira:"(...) Em se tratando da alienação a non domino é absolutamente sem validade, porque o negócio jurídico requer objeto lícito. É que a nulidade absoluta ou de pleno direito carece ab initio de efeitos jurídicos, sem necessidade de uma prévia impugnação, comportando uma série de consequências características: ineficácia imediata, ipso jure, do ato; caráter geral ou erga omnes da nulidade e impossibilidade de repará-lo por confirmação ou prescrição"(REsp 1279932/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 08/02/2013). Nesse cenário, incide na hipótese, a inteligência da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 11.000,00 (onze mil reais), os quais devem ser majorados para R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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