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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1776138 RJ 2018/0283984-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.138 - RJ (2018/0283984-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BINGO TERESOPOLIS LTDA RECORRIDO : JOAO ALFREDO BORBA URBANO RECORRIDO : JOGOBRAS DO BRASIL LTDA RECORRIDO : JACOB WADIH KABARITE RECORRIDO : NELSON WADIH KABARITE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 08/03/2017, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que se encontra assim ementado: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 435 DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes, devendo os mesmos integrarem o pólo passivo da relação processual, quando houver indícios de dissolução irregular da sociedade. A certidão do Oficial de Justiça atestando a não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes, consoante disposto na Súmula 435/STJ. Precedente: REsp 201201831576, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 17/12/2013. 2. É suficiente para o redirecionamento que o sócio esteja na administração da empresa na época da dissolução irregular, por ser o responsável direto pelas irregularidades, independentemente de exercer a gerência por ocasião da ocorrência do fato gerador. Precedente: TRF2, AC 200351015457370, Rel. Des. Fed. CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - 18/11/2014. 3. Na hipótese, nos termos da Quarta Alteração do Contrato Social da empresa executada, os sócios retiraram-se da sociedade em 04/10/2002, antes, portanto, da primeira constatação pelo Oficial de Justiça de indícios de dissolução irregular, certidão de 21/09/2004, não sendo possível o redirecionamento nos termos do Enunciado da Súmula 435 do E. STJ. 4. A Agravante não trouxe outros elementos que permitissem a reorientação da Execução Fiscal, não sendo possível a responsabilidade solidária dos sócios/administradores em virtude do mero inadimplemento da obrigação tributária, nos termos do Enunciado da Súmula 430 do E. STJ, conforme concluiu a decisão monocrática. 5. Agravo Interno desprovido" (fl. 192e). Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 135, I e III, do CTN, a recorrente apresentou as razões recursais a seguir: "III - a - DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015 É cediço que os Embargos Declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e que a admissibilidade dos chamados recursos excepcionais - seja o recurso extraordinário ou o especial - fica a depender do prequestionamento, no acórdão recorrido, das questões federais e constitucionais suscitadas no feito. (...) Com efeito, conforme mencionado nos Aclaratórios da União FN, '..., a data em que fora constatada a dissolução irregular pelo oficial de justiça NÃO permite afirmar que se trata da data em que efetivamente ocorreu o encerramento das atividades societárias da empresa executada. Assim, caberia aos sócios comprovar que não exerciam função de gerência à época que ocorreram as irregularidades'. Prequestionou ainda a violação dos artigos 123 e 135 do CTN, no que também restou omissa a decisão recorrida. Assim, o julgado proferido nestes autos pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região deve estar perfeito e acabado, não no sentido de atender ao pretendido pela parte, mas sim de ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC/2015, a fim de viabilizar os eventuais recursos à instância excepcional. O que, por ora, se encontra prejudicado pelo acórdão aqui recorrido, fulminado pela omissão. III - b - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 135, INCISOS I E III DO CTN O acórdão recorrido tem como principal fundamento para se negar provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Nacional o fato de a alienação das cotas de participação na sociedade executada por parte de Jacob Wadih Kabarite e Nelson Wadih Kabarite ter se dado antes do momento da dissolução irregular da mesma. Desta forma, os outrora sócios supramencionados deixaram de fazer parte da empresa em 2002, ao passo que a dissolução irregular teria ocorrido em 2004. Além disso, por não haver evidências de culpa ou dolo por parte dos ex-sócios no que diz respeito ao inadimplemento das obrigações tributárias da sociedade, seria o caso de incidência da Súmula 430 do STJ. Ocorre que, uma vez constatada a dissolução irregular, bem como a participação dos sócios no momento da ocorrência do fato gerador que originou a obrigação tributária da empresa, é possível a inclusão dos referidos sócios no polo passivo da Execução Fiscal, tendo como respaldo legal o art. 135 do Código Tributário Nacional. Neste momento, cumpre ressaltar que o fato de a jurisprudência da 3ª Turma Especializada do TRF/2ª Região ser majoritária no sentido de que não é devida a inclusão dos sócios no polo passivo da Execução em situações como essa não anula a atual divergência que há na jurisprudência sobre o tema. Resta claro, portanto, que há duas vertentes que dizem respeito sobre a responsabilidade tributária do sócio: uma que defende a responsabilidade do sócio presente no momento do fato gerador e outra que afirma ser responsável apenas o sócio integrante da sociedade no momento da dissolução irregular da empresa. Em virtude disso, é necessário que o Superior Tribunal de Justiça pacifique a matéria, a fim de obter julgamentos uniformes acerca do tema. (...) Resta claro que, ao optar pelo prosseguimento da demanda, com o provimento do Agravo interposto pelo executado, põe-se em risco a correta aplicabilidade do art. 135, inciso I do CTN. Com efeito, o fato de os ex-sócios, não integrarem o quadro societário da empresa na ocasião em que se constatou a sua dissolução irregular não os isentam da co-responsabilidade, uma vez que a obrigação tributária já havia surgido, ou seja, sua retirada se deu após a ocorrência do fato gerador. Nesse sentido o artigo 135 do CTN, dispõe que a responsabilidade se estende ao sócio que praticou os atos geradores da obrigação tributária, que não necessariamente é aquele que gerencia a sociedade no momento da execução, verbis: (...)" (fls. 222/227e). Por fim, requereu "o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para que esta Colenda Corte Superior, verificando a omissão do acórdão, decrete a nulidade do mesmo, para que, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, o E. TRF-2ª Região supra as omissões apontadas, integrando o julgado ou, caso esta E. Corte Superior assim não entenda, no mérito, postula a reforma do julgado proferido pelo E. TRF-2ª Região, por violação ao artigo ART. 135, I e III, do CTN, ou o sobrestamento do mesmo até o julgamento do REsp 1.377.019 pela colenda 1ª Seção desse Superior Tribunal de Justiça, afetado para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos na forma do artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015" (fl. 228e). Nos autos do REsp 1.377.019/SP, em 26/09/2016, proferi decisão em que afetei como repetitivo o seguinte tema: "Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária" (Tema 962). Posteriormente, em 10/11/2017, proferi, naqueles autos, despacho por meio do qual solicitei aos Presidentes ou aos Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, nos quais haja processos sobrestados, vinculados ao Tema 962/STJ, o envio de mais outros Recursos Especiais aptos, para complementação do número mínimo de recursos que tratem de controvérsia idêntica à do aludido Tema 962. Em 14/09/2018, reiterei a solicitação aos Presidentes ou aos Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, nos quais haja processos sobrestados, vinculados ao Tema 962/STJ, visando a complementação do número mínimo de recursos que tratem de controvérsia idêntica à do aludido Tema 962. Em atendimento a mencionado despacho, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região encaminhou os presentes autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 285/291e), manifestou-se pela possibilidade de julgamento conjunto do presente feito com o REsp 1.377.019/SP. É o relatório. Passo a examinar a admissibilidade. O presente Recurso Especial atende aos requisitos estabelecidos no despacho por mim proferido, nos autos do REsp 1.377.019/SP, de vez que, semelhantemente ao acórdão impugnado no aludido Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos , o acórdão ora recorrido deixou consignado que, "nos termos da Quarta Alteração do Contrato Social da empresa executada, os sócios retiraram-se da sociedade em 04/10/2002, antes, portanto, da primeira constatação pelo Oficial de Justiça de indícios de dissolução irregular, certidão de 21/09/2004, não sendo possível o redirecionamento nos termos do Enunciado da Súmula 435 do E. STJ". Esclareça-se que a complementação do número mínimo de recursos que tratem de controvérsia idêntica à do Tema 962/STJ pode ser realizada por decisão monocrática, pois o aludido Tema 962 já se encontrava afetado antes da entrada em vigor da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016, publicada em 14/10/2016, que, ao conferir nova redação ao artigo 257-A do RISTJ, passou a prever o julgamento colegiado da proposta de afetação. Com efeito, mostra-se desnecessário submeter ao colegiado a complementação do número mínimo de recursos que tratem de controvérsia idêntica à de tema monocraticamente afetado. Nesse sentido, refiro-me à decisão proferida pelo Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do REsp 1.633.852/SP, DJe de 03/04/2017. Ante o exposto, afeto o presente Recurso Especial ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, para possível julgamento conjunto com o REsp 1.377.019/SP. Traslade-se para estes autos a manifestação do amicus curiae habilitado nos autos principais ( REsp 1.377.019/SP), intimando-o para, facultativamente, aditar sua manifestação para abranger o presente caso. Em seguida, dê-se vista dos autos ao MPF. I. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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