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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1330005_b0527.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK11

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.005 - SP (2018/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE MELLO

ADVOGADO : RICARDO ALEX PEREIRA LIMA - SP161508

AGRAVADO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO - SP106151 SIRVALDO SATURNINO SILVA - SP135068 SANDRO MARCOS GODOY - SP126189

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Maria Aparecida de Mello contra decisão

que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF,

desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , assim

ementado (fl. 1.043):

Cumprimento de sentença - Devida a multa de 10% do art. 475-J -Momento em que a multa passa a ser devida - Devidos honorários por esta nova fase - Impossibilidade de alteração do valor da condenação - Ofensa à coisa julgada material - A multa de 10% é devida caso não haja o pagamento espontâneo no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de qualquer intimação. Em caso de execução provisória, a multa é devida após a intimação para pagamento do valor devido, intimação a ser feita pela imprensa, em nome do advogado. Embora a Lei 11.232/05 seja omissa, a fixação da verba honorária nesta fase processual decorre do princípio da causalidade, com fundamento no § 4°, do artigo 20 do CPC. Isto porque o advogado continua a exercer o seu trabalho, ante a resistência do devedor em cumprir a obrigação consubstanciada na sentença, uma vez transcorrido o prazo a que se refere o "caput" do artigo 475-J do CPC. O valor fixado como condenação não pode ser alterado no momento do cumprimento da sentença, sob alegação de erro do pedido e da sentença. - Agravo parcialmente provido - v.u.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios

elencados no art. 535 do CPC/73.

Posteriormente, decisão deste STJ entendeu pela ocorrência de omissão por

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parte do acórdão de origem, determinando o retorno dos autos para manifestação da Corte a quo, o que foi feito às fls. 1.137/1.139.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 183, 522, 536 e 463, I, do CPC/73. Sustenta que: (I) o agravo de instrumento deve ser considerado intempestivo, pois foram interpostos após o julgamento de segundos embargos de declaração, os quais atacaram fundamentos referentes à primeira decisão e não à segunda; (II) o acórdão recorrido, erroneamente, entendeu haver violação à coisa julgada, sendo que, em verdade, houve apenas erro de cálculo devidamente corrigido em primeira instância.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Acerca da intempestividade do agravo de instrumento, a Corte de origem assim se manifestou (fls. 1.139):

A decisão de fls.926/927 (publicada em 09 de dezembro de 2008 -fls.928), ainda que tenha negado provimento aos embargos de declaração da Exequente (fls.920/925), é integrativa da decisão de fls.916/917, de modo que tempestivos os embargos de declaração apresentados pela SABESP em 09 de dezembro de 2008 (fls.929/931) -ainda que referentes a omissões e contradições presentes desde a primeira decisão --, e, considerando que publicada a decisão dos embargos da SABESP em 02 de fevereiro de 2009 (fls.43), tempestivo o agravo de instrumento, ajuizado em 06 de fevereiro de 2009.

Observa-se que a Corte de origem, analisando a documentação dos autos, entendeu que os aclaratórios eram tempestivos e cabíveis, pois versaram sobre omissões presentes desde a primeira decisão e foram opostos dentro do prazo, após a publicação segunda

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decisão, de efeitos integrativos.

Nesse contexto, a tese relativa à intempestividade do agravo de instrumento não

reclama o reexame de fatos e provas. A discussão empreendida no recurso especial diz respeito

ao caráter dos segundos embargos de declaração quando são opostos em face da primeira

decisão, no sentido de que, se forem considerados manifestamente incabíveis, não

interromperiam o prazo para a interposição de outros recursos, os quais, por esse motivo, seriam

eivados de intempestividade.

Sobre esse tema, o STJ já firmou entendimento no sentido de que somente os

recursos manifestamente incabíveis deixam de interromper ou suspender os prazos recursais.

Veja-se:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. " O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado". (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.534.058/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017).

2. No caso dos autos, a parte embargante interpôs agravo regimental contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, recurso incabível que não interrompeu o prazo recursal.

3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata.

( EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 529.362/TO , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 28/9/2018)

Ocorre que esta Corte, também, possui entendimento no sentido de que ainda

que os segundos aclaratórios repitam as razões dos primeiros e sejam considerados

protelatórios, isso não implica, automaticamente, o reconhecimento de sua manifesta

inadmissibilidade, veja-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

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EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS, MAS CONSIDERADOS INCABÍVEIS NA ORIGEM POR REPRODUZIREM OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO.

1. As decisões judiciais, de forma geral, são passíveis de incorrer nos vícios de que tratam os arts. 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015; por essa razão, é plausível aceitar a oposição de Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, e, uma vez apresentados, terão o condão de interromper o prazo recursal. 2. Os mecanismos de inibição de recursos procrastinatórios não podem ser confundidos com o próprio cabimento do recurso e, assim, com a interrupção do prazo recursal que dele decorre;

ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, os Embargos de Declaração podem ser conhecidos e, por essa razão, gerar a interrupção do lapso recursal, mesmo que sejam considerados protelatórios e suscetíveis da multa prevista no art. 538 do CPC/1973 e, atualmente, no art. 1.026. § 2o. do CPC/2015.

Precedentes: AgRg no Ag 876.449/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 22.6.2009; REsp 171.146/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 5.11.2001.

3. A oposição tempestiva de Embargos de Declaração regidos pelo CPC/1973, ainda que considerados incabíveis na origem, porque reproduzem recurso anterior e visam procrastinar o desfecho da causa, interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.

4. Destaca-se que a regra prevista no § 4o. do art. 1.026 do Novel CPC, que considera inadmissíveis novos Embargos de Declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios, somente se aplica aos Embargos de Declaração que impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/2015, consoante dispõe o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.

5. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

( AgInt no REsp 1.189.259/RS , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 20/3/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS.

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1. [...]

6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso.

7. Embargos de divergência a que se dá provimento.

( EAREsp 175.648/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 4/11/2016)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE DE OPORTUNA RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. [...]

3. "Os embargos de declaração, tempestivamente apresentados, ainda que considerados protelatórios, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária e não a sua desconsideração." (AgRg no Ag 876.449/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe de 22/6/2009) 4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgRg no REsp 1.099.875/MG , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1/8/2011)

No que diz respeito à alegada ausência de violação à coisa julgada, a Corte de

origem assim entendeu (fl. 1.045):

Quando ajuizou o pedido de indenização por danos materiais, a autora ora agravada requereu a condenação do réu ora agravante no valor correspondente a 2/3 do salário recebido pelo seu falecido companheiro à época do acidente, explicitando que o salário de seu marido correspondia a 2,08 salários mínimos (fls. 51). A r. sentença

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julgou procedente o pedido, condenando no pagamento de indenização mensal correspondente a 2/3 de 2,08 salários mínimos (fls. 654). O V.

Acórdão prolatado ante as apelações apresentadas confirmou a r. sentença condenatória, apenas reduzindo a proporção de 2/3 para 1/2 do salário (fls. 874).

Portanto, o julgamento foi no sentido de que a metade relativa à indenização deveria ser calculada sobre o valor correspondente a 2,08 salários mínimos. Ante tal situação processual, não seria possível ao douto Magistrado, em fase de cumprimento de sentença, reconhecer que houve erro no pedido inicial e que, demonstrado agora que o salário do falecido marido correspondia a 2,3575, alterar a coisa julgada para estabelecer que este seria o valor base para novo cálculo.

A coisa julgada produz o efeito negativo consistente na proibição de se voltar a discutir ou decidir questão julgada por sentença de mérito irrecorrível, não se podendo pretender, sob o argumento de erro no pedido inicial, alterar aquilo que já foi decidido pelas instâncias competentes. Estabelece o artigo 264 do CPC, em homenagem ao princípio da estabilização da lide que, após a citação, é defeso ao autor modificar o pedido feito.

Quanto ao ponto, nota-se que o recurso especial não impugnou, de forma

específica, fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a incidência do

princípio da estabilidade da lide no caso dos autos. Esbarra-se, pois, no obstáculo da Súmula

283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".

A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves,

Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA , Rel. Ministro Mauro Campbell

Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 29 de novembro de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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