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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1760356_4adee.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.356 - TO (2018/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : PAULO CESAR RODRIGUES BEZERRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, interposto em desfavor de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Consta dos autos que a parte recorrente foi condenada a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155 (furto majorado tentado), §§ 1º e , inciso IV, c/c art. 14, ambos do Código Penal. Irresignada a parte e interposto recurso, restou este desprovido por acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 300): APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO TENTADO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS REDUÇÃO DA PENA BASE INVIABILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE AVALIADAS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A materialidade do delito está devidamente comprovada pelas provas anexadas ao inquérito policial, bem como pela prova judicial colhida, não sendo objeto do presente apelo. A autoria em relação à prática dos fatos restou demonstrada. O depoimento judicial da vítima, aliado aos depoimentos judiciais das testemunhas não deixam dúvidas de que o acusado praticou a subtração narrada, corroborando, inclusive com a confissão inquisitorial do outro acusado. 2 - Quanto à culpabilidade, valorada negativamente, tem-se que o seu exame foi adequado porquanto passou pela análise do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada, como também pela situação de fato em que ocorreu a ação delitiva. 3 - Quanto às circunstâncias do crime, entendo corretamente valoradas e fundamentadas. No seu exame considerou o Magistrado a quo a forma e a natureza da ação delitiva, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução, dentre outros. 4 Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Na petição de recurso especial, a parte alega violação aos artigos 59 c.c art. 68 do Código Penal. Afirma que a pretensão da defesa é no sentido de reduzir a reprimenda do recorrente, com o afastamento da carga negativa relativa à culpabilidade e circunstâncias do crime, fixando a pena-base no mínimo legal. Sustenta que a circunstância judicial da culpabilidade não pode ser considerada negativa para justificar a elevação da pena-base do Recorrente, eis que desprovida de elementos no caso concreto que indiquem um maior grau de reprovabilidade da conduta, apresentando-se inidôneas as razões exposta pelo sentenciante. Alega que as circunstancias do crime merecem serem revistas pois as condições narradas para que se dê a valoração negativa são típicas dos delitos. Requer a fixação da pena-base no mínimo legal. Contrarrazões às fls. 325/335. Admitido o recurso (fls. 337/341) os autos vieram a esta Corte. Parecer ministerial proferido nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 354): RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Não merece provimento a pretensão recursal. A parte recorrente postula, em suma, a revisão da pena-base fixada. Quanto ao tema, o Tribunal de origem consignou (e-STJ, fl. 305): Da análise da sentença vergastada, verifica-se que foram valoradas em desfavor do Apelante, no delito de furto praticado, as circunstâncias judiciais atinentes a culpabilidade e circunstâncias do crime. Primeiro, quanto à culpabilidade, valorada negativamente, tem-se que o seu exame foi adequado porquanto passou pela análise do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada, como também pela situação de fato em que ocorreu a ação delitiva. In casu, restou evidenciada a reprovabilidade na conduta do réu, para além do previsto no tipo penal cuja conduta subsumiu-se, motivo pelo qual mantenho a avaliação realizada na instância singela. Quanto às circunstâncias do crime, entendo corretamente valoradas e fundamentadas. No seu exame considerou o Magistrado a quo a forma e a natureza da ação delitiva, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução, dentre outros. Guilherme de Souza Nucci elucida: [...] são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. [...] um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo, com premeditação, para dificultar a sua descoberta e a apuração do culpado, constituindo circunstância gravosa. (grifei) 4 Nesse diapasão, entendo que o magistrado sentenciante apontou dados objetivos para evidenciar a gravidade concreta do delito. E o magistrado de piso ressaltou (e-STJ, fl. 215): Considerando a comprovação da culpabilidade, esta não pode ser vista, tão somente, com referências vagas, sob pena de ser uma extensão das elementares comuns ao próprio tempo, ou seja, um pressuposto da culpabilidade que é elemento do crime. A culpabilidade está ligada, segundo o STJ, ao grau de reprovabilidade social (STJ HC - 66781 MS/ STF - HC 76851/RS). Assim, verifica- se que, in casu, o réu agiu com culpabilidade reprovável, uma vez que se aproveitou da ausência do proprietário do objeto, bem como aceitou a proposta de um desconhecido para cometer o ato criminoso, mostrando total desrespeito ao ordenamento jurídico, (desfavorável). (...) Considerando que as circunstâncias do crime, o modus operandi, demonstram uma maior ousadia do réu Wallison em sua execução, eis que, cometeu o crime em estabelecimento comercial, agindo assim com total senso de impunidade, (desfavorável); Com efeito , a decisão recorrida não merece ser revista tendo em vista que motivou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime, apresentando justificativa idônea para a majoração da pena-base. Neste sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, III, DO CP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão hostilizado apresentou motivação válida para a exasperação da pena-base, considerando elementos concretos da prática delitiva, apontando a grande quantia alvo do delito (quase duzentos mil reais), o fato dos indivíduos residirem em outro Estado com a participação de um policial militar e a utilização de veículo de origem ilícita, sem que se possa falar em desproporcionalidade ou carência de fundamentação idônea na primeira fase da individualização da pena. 2. O regime inicial de cumprimento de pena foi devidamente fixado pelas instâncias ordinárias, como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada diante de circunstâncias desfavoráveis computadas na pena-base. 3. "A presença de uma circunstância judicial desfavorável [...] é fundamento idôneo para negar a benesse relativa à substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas, conforme o disposto no inciso III do art. 44 do Código Penal. Precedentes" ( HC 178.476/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 842.546/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 24/10/2018) Destarte, não merece provimento a pretensão recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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