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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1548819 PR 2011/0178465-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1548819 PR 2011/0178465-4
Publicação
DJ 04/02/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1548819_d7ac4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.548.819 - PR (2011/0178465-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : MÁRCIA PINHEIRO AMANTEA - RS035301 RECORRIDO : SERRARIA MARCO 5 LTDA ADVOGADO : MARTIM FRANCISCO RIBAS E OUTRO (S) - PR014028 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 266): ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO EM RAZÃO DO VALOR DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS IRREGULARMENTE. Deve ser afastada a pena de perdimento de veículo que se apresente frontalmente desproporcional, considerando o valor das mercadorias transportadas irregularmente que originaram a autuação, notadamente no caso em que já foi imputada pena de multa ao autuado. Embargos de declaração desprovidos (e-STJ fls. 276/280). Nas suas razões, o recorrente aponta violação do art. 535 do CPC/1973, bem como dos arts. 46, parágrafo único, , II, IV, , I e VIII, e 32 do Decreto n. 3.179/1999 e dos arts. 25, 70 e 72 da Lei n. 9.605/1998. Sustenta que o veículo foi claramente utilizado como instrumento para a realização da infração e defende a legalidade da pena de perdimento, a qual não se mostra excessiva ou desproporcional ao interesse público e à preservação do meio ambiente (e-STJ fls. 282/288). Sem contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 291/292. À e-STJ fl. 316, o Ministro Olindo Menezes deu provimento ao agravo em recurso especial, para posterior exame do apelo nobre, tendo os autos sido redistribuídos e vindo a mim conclusos em 01/03/2016 (e-STJ fl. 323). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feita essa anotação, constata-se que o recurso não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo teria sido omisso quanto ao disposto nos artigos apontados como violados, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes (EDcl no AgRg no AREsp 688.515/RO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 04/11/2015; AgRg no AREsp 68.600/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no AREsp 655.352/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2015; AgRg no AREsp 271.586/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2014. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, após reconhecer a legalidade da apreensão do veículo, nos termos do disposto nos arts. 3º e 101 do Decreto n. 6.514/2008, ponderou acerca da proporcionalidade da sanção aplicada, assim consignando no acórdão recorrido (e-STJ fls. 263/264): Como se vê, a aplicação da penalidade tem como pressupostos a demonstração de que o veículo transportava mercadoria sujeita à pena de perdimento, de que o seu proprietário era o dono da mercadoria ou de que colaborou, de alguma forma, para a prática da infração, bem como a proporcionalidade da sanção aplicável. Anoto, de pronto, que a desproporcionalidade da penalidade é evidente, à luz do Auto de Infração com apreensão de mercadoria (fl. 17), lavrado pela autoridade fiscal, dando conta de que o valor atribuído ao veículo é de R$ 60.000,00 e a multa aplicada foi de R$ 3.853,96, de modo que, nesse contexto, configurado o caráter de confisco da pena. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça resolvem a controvérsia, mesmo para a hipótese de os motoristas terem participado do ilícito, na forma abaixo: [...] Desta feita, já que a orientação do STJ encontra-se pacificada, conclui-se pelo excesso da medida punitiva aplicada ao apelante que teve seu veículo perdido em favor do IBAMA, em flagrante desproporção com o valor das mercadoria apreendidas, razão pela qual merece ser reformada a sentença atacada, invertendo-se a sucumbência. Pois bem, cotejando os fundamentos do aresto guerreado com as razões recursais, verifica-se que a parte não se desincumbiu de demonstrar de forma clara e objetiva em que medida o Tribunal a quo teria contrariado os referidos dispositivos, revelando deficiência na fundamentação. Com efeito, a tese defendida limitou-se a transcrever os artigos tidos como violados para demonstrar que há respaldo legal para a pena de perdimento do veículo utilizado na prática de infração ambiental, expressando, ainda, a discordância com a liberação do bem em razão do valor inferior ao das mercadorias apreendidas, alegando, nesse ponto, inexistir desproporcionalidade, considerando-se a preponderância do interesse público e da preservação ao meio ambiente (e-STJ fl. 288). Assim, mais uma vez, ajusta-se à hipótese a aplicação do contido na Súmula 284 do STF . De fato, é firme a jurisprudência desta Corte de que a "simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF" (AgRg no REsp 1.354.928/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013). Ademais, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à desproporcionalidade da medida demandaria, induvidosamente, o reexame do acervo fático-probatório, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PERDIMENTO DOS BENS. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à apreensão e perdimento dos bens, assim como à responsabilidade da recorrida, implica no reexame dos elementos probatórios dos autos, o que não é possível na via eleita, ante o que estabelece a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 523.838/RO, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 18.12.2015). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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