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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1480373_271a1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.373 - RJ (2014/0231299-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA LTDA

ADVOGADOS : MONICA ATTAYDE SZERMAN E OUTRO(S) - RJ083518 EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO -RJ114810

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZOS FISCAIS. SOCIEDADE INCORPORADA. DECRETO-LEI 2.341/1987. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por CATERAIR

SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA LTDA., com fundamento no art. 105,

III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio

TRF da 2a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZOS FISCAIS. BASES NEGATIVAS. INCORPORAÇÃO.

1. Há previsão legal para não permitir a compensação de prejuízos fiscais pela sociedade incorporadora, tanto no Decreto 3.000/99 (RIR/99) quanto no Decreto-lei 2.341/87, de forma que não procede qualquer alegação em sentido contrário.

2. Pelo princípio da supletividade que rege a CSLL, há que se entender que, da mesma forma que não merece prosperar o gozo do direito de compensar os prejuízos fiscais d sociedade incorporada, a impetrante também encontra óbice para a compensaç créditos gerados pela base de cálculo negativa da CSLL.

3. Recurso de apelação a que se nega provimento (fls. 389).

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2. Os Embargos de Declaração opostos (fls. 395/399) foram rejeitados (fls. 413/424).

3. Nas razões do Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação dos arts. 535, I do CPC/1973, 13, 165, 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. Aduz que a negativa de reconhecimento do direito da recorrente, sucessora por incorporação da CAS, à compensação do indébito de IRPJ e CSLL pago no ano-calendário de 1999, representa verdadeiro enriquecimento sem causa do Fisco Federal (fls. 462).

4. Defende, que a partir da incorporação, o direito pelo crédito passa plenamente ao incorporador não configurando crédito de terceiro sim próprio, alcançado pelo caput do art. 74 da Lei 9.430/1996 (fls. 463). Ademais, não se trata de compensação de prejuízos fiscais e sim de crédito advindo de saldo devedor de IRPJ e de CSLL (fls. 463). Pugna pela reforma do julgado.

5. Com contrarrazões (fls. 481/487), o recurso fora admitido na origem (fls. 489).

6. O Ministério Público Federal, em parecer do lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República ONOFRE DE FARIA MARTINS, opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 500/507).

7. É o relatório.

8. O recurso não merece prosperar.

9. Inicialmente, cumpre asseverar que não há a apontada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários, com a devida fundamentação e coerência, ainda que

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sob ótica diversa da almejada pela parte agravante. O Tribunal de origem

apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão

recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ademais,

julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à

norma ora invocada.

10. No mais, verifica-se que o entendimento adotado pela

Corte regional se coaduna com a jurisprudência desta Corte, no sentido de

não ser possível a compensação de prejuízos fiscais da empresa incorporada

pela empresa incorporadora. No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES A BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, PORÉM, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.

2. Decidiu com acerto o Tribunal de origem ao adotar o seguinte entendimento: A proibição da compensação dos prejuízos fiscais pela sucessora (por incorporação, cisão ou fusão), existente para o IRPJ (art. 33 do DL 2.341/87), somente deve ser aplicada à CSLL após a edição da MP 1.858-6, de 30 de agosto de 1999, que expressamente estende a referida vedação à contribuição. No presente caso, os processos de incorporação e de cisão ocorreram, respectivamente, em abril de 1999 e em 1997, e não foram atingidos pela nova restrição ao aproveitamento dos créditos de base de cálculo negativa da CSLL que passou a viger em novembro de 1999.

3. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, nessa extensão, desprovido (REsp. 949.117/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 11.12.2009).

Superior Tribunal de Justiça

² ² ²

TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS

SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS - INCORPORAÇÃO E FUSÃO -VEDAÇÃO - ART. 33 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC se o acórdão embargado expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas no recurso especial.

2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade das limitações à compensação de prejuízos fiscais, pois a referida faculdade configura benefício fiscal, livremente suprimível pelo titular da competência tributária.

3. A limitação à compensação na sucessão de pessoas jurídicas visa evitar a elisão tributária e configura regular exercício da competência tributária quando realizado por norma jurídica pertinente.

4. Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária não pretende alcançar algo diverso do acréscimo patrimonial, mas apenas limita os valores dedutíveis da base de cálculo do tributo.

5. O art. 109 do CTN não impede a atribuição de efeitos tributários próprios aos institutos de Direito privados utilizados pela legislação tributária.

6. Recurso especial não provido (REsp. 1.107.518/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 25.8.2009).

11. Trago ainda à colação as recentes decisões monocráticas

que comungam da mesma posição adotada: EDcl no REsp. 1.725.911/SP,

Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3.9.2018, REsp. 1.199.913/SP, Rel.

Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.3.2014.

12. Ressalte-se que, conforme salientado na decisão dos

Aclaratórios, não houve qualquer equívoco nas premissas fáticas levadas em

conta quando do julgamento da causa. A prestação jurisdicional foi dada na

medida do pedido constante da exordial. Confira-se trecho esclarecedor do

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voto condutor:

Como já dito no voto que resultou no acórdão embargado, não houve qualquer descompasso entre o que foi pedido e na inicial e o que foi decidido neste mandado de segurança.

Com efeito, ao contrário do que afirma a embargante, o pedido não tratou de saldos negativos de IRPJ e CSLL, mas, sim, de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL, consoante o fez o acórdão que negou provimento à apelação.

Vejamos o que consta do pedido formulado na inicial:

(...) c) após a regular tramitação do feito, conceda a segurança em termos definitivos, reconhecendo o direito liquido e certo da Impetrante de não ser autuada pelo Fisco tendo em vista o aproveitamento dos créditos decorrentes de prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL, mediante compensação com outros tributos federais, na forma prevista na Lei n° 9.430/96 (art. 74) e IN/SRF 600/2005 e legislação posterior que venha a alterar o procedimento de compensação tributária, declarando, assim, a compensabilidade dos créditos contra o Fisco (STJ, Súmula 213), conforme comprovado nos autos (consoante DIPJ's, DARFs e planilhas anexas).

Posteriormente, quando os autos se encontravam conclusos para sentença, foram baixados em diligência, para que a impetrante trouxesse os ato constitutivos da empresa incorporada, tendo a aludida impetrante, em cumprimento a esta determinação, peticionado, ratificando o pedido inicial, senão vejamos:

Requer, ourossim, o regular prosseguimento do feito, com a posterior concessão da segurança pleiteada na petição inicial do presente Mandado de Segurança, para que seja reconhecido o direito liquido e certo da Impetrante de não ser autuada pela Fisco em razão do aproveitamento dos créditos decorrentes de prejuízos fiscais de IRPJ1 e bases negativas de CSLL1, mediante compensação com outros tributos federais, nos termos do artigo 74 da Lei 9.340/96 e IN/SRF 600/2005.

O equívoco na terminologia usada pela embargante foi reconhecido pela mesma, quando da interposição dos primeiros embargos de declaração, conforme se constata nos seus argumentos à fl. 354:

Todavia, inclusive por lapso da própria Embargante, que se equivocou na terminologia empregada na petição inicial, tratando saldos negativos de IRPJ1 e CSLL1 como se fosse,

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respectivamente, prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL4.

Portanto, o que foi decidido nestes autos está em conformidade com o que foi pedido pela impetrante (fls. 443/444).

13. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso

Especial da Empresa.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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