jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1470616_cc8da.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

11A

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.616 - PR (2014/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : JOÃO CARAM SOBRINHO

ADVOGADOS : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO - PR016601 DANIEL WUNDER HACHEM - PR050558 FELIPE KLEIN GUSSOLI - PR075081 LUZARDO FARIA - PR086431

RECORRENTE : LUCITA NEME FERNANDES

ADVOGADOS : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO(S) -PR016601 DANIEL WUNDER HACHEM - PR050558 FELIPE KLEIN GUSSOLI - PR075081 LUZARDO FARIA - PR086431

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : UNIÃO

INTERES. : BENO HATZEMBERGER - ESPÓLIO

REPR. POR : ALMIR MARCULINO HATZEMBERGER - INVENTARIANTE

INTERES. : AMELIA LOHMANN HATZEMBERGER - ESPÓLIO

INTERES. : EGON KOLLING

INTERES. : VALESKA KOLLING

ADVOGADA : MARGARETE INES BIAZUS LEAL E OUTRO(S) -PR009883

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por João Caram Sobrinho e outra, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 2.893):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO. DESAPROPRIAÇÃO ATÍPICA. OESTE DO PARANÁ. NULIDADE DE TÍTULOS DOMINIAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. É nulo o título de propriedade outorgado por Estado, a non domino, relativamente a imóvel situado em faixa de fronteira, pois se trata de área de domínio da União Federal. Em conseqüência, é indevido o pagamento de indenização fixada em ação expropriatória atípica, que objetivava a regularização fundiária da região.

2. Ação declaratória julgada procedente para declarar a nulidade dos registros dominiais e que os direitos decorrentes da relação dominial sobre as áreas

REsp XXXXX C542452515=4041<980254@

2014/XXXXX-1 Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

11A

mencionadas, inclusive as indenizações devidas em virtude da aludida desapropriação e as verbas acessórias, pertencem à União.

Os embargos de declaração foram parcialmente providos, somente para fins de prequestionamento (e-STJ, fls. 2958-2963).

Alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 20, 47, 165,301, §§ 1º, 2º e 3º, 458, 467, 474 e 535, II, do CPC/1973; 20, § 1º, 34 e 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; 1º do Decreto n. 20.910/1932; 82, 145, 510 e 516 do Código Civil de 1916.

Defende, em síntese: i) ocorrência de litispendência e coisa julgada com ações anteriores, de desapropriação, civil pública e agravo de instrumento; ii) nulidade por omissão quanto à ausência de litisconsórcio passivo necessário do Estado do Paraná; iii) nulidade por omissão quanto à validade do título dominial; iv) descabimento de discussão do domínio em ação diversa quando já autorizado o levantamento do preço ao réu na ação de desapropriação, na qual não se questionou essa titularidade; v) prescrição da pretensão de se condenar os recorrentes a restituir à União os valores recebidos na desapropriação; vi) ausência de nulidade do negócio jurídico pelo qual a parte recorrente teria adquirido o imóvel expropriado; vii) subsidiariamente, admita-se a possibilidade de retenção de parcela indenizatória relativa às benfeitorias e frutos do bem no período em que o recorrente gozou, de boa-fé, de sua posse.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 3.225-3.239), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 3.342-3.345).

Parecer pelo provimento (e-STJ, fls. 3.391-3.396).

Processo com prioridade legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado com a Meta 2/CNJ/2018).

É o relatório.

O recurso não prospera.

Registro, de início, não acolher a tese de violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Ao longo do extenso voto, em que pese se reportar essencialmente à sentença, todas as questões suscitadas pelos recorrentes foram explicitamente abordadas e refutadas.

Transcrevo, por concisão, as conclusões do julgado recorrido sobre os pontos (e-STJ, fls. 2.854; 2.872):

Sendo assim, inexistindo responsabilidade solidária entre os réus e o Estado do Paraná e, além disso; não se tratando de ação que busca assegurar o pagamento de divida contraída, descabe a medida requerida pelo réu.

[...]

Ressalto, mais uma vez porém, que as terras aqui discutidas se localizam dentro da faixa de 66 km. Portanto, assiste razão aos autores quando denunciam a alienação a non domino, por parte do Estado do Paraná à Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, haja vista pertencerem à União Federal as terras devolutas situadas na faixa de fronteira.

REsp XXXXX C542452515=4041<980254@

2014/XXXXX-1 Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

11A

Desse modo, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de a Corte de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura qualquer vício passível de exame em embargos de declaração.

A litispendência e a violação da coisa julgada foram afastadas pelo acórdão recorrido após ampla análise das diversas ações apontadas. Confira-se (e-STJ, fls. 2.855, 2.857, 2.858, 2.872 e 2.874):

Em suma, a causa de pedir e o pedido da presente ação declaratória de nulidade diferem substancialmente daquela exposta na inicial da ação manejada pelo INCRA na ação civil publica n 2002.70.0.039199-I/PR. Com efeito, aqui o INCRA e a União não procuram anular os efeitos da condenação transitada em julgado na ação expropriatória. Ao contrário, reconhecendo sua autoridade, pedem apenas que a questão dominial seja posta em discussão para que, ao final, declarando a titularidade da União sobre a área expropriada, o valor da indenização seja carreado ao ente federal. Com isso, o processo de desapropriação é preservado, permitindo-se dar vida ao que dispõe o art 20 do Decreto-lei n 3 365/41, no sentido de que a contestação só pode versar sobre vicio do processo judicial ou impugnação do preço e que qualquer outra questão deve ser decidida por ação direta.

[...]

Ou seja, o referido artigo apenas fixa as condicionantes para o levantamento do preço, permitindo que o magistrado faça a sua entrega ao expropriado, ao fim do transcurso do prazo de dez dias, caso não haja oposição de terceiros. No entanto, é óbvio que o transcurso desse prazo não opera preclusão para debate sobre o domínio. A única conseqüência para o autêntico proprietário será a necessidade de reivindicar o pagamento do valor que fora entregue ao expropriado originário, ao passo que o comparecimento a tempo permite que o magistrado determine o depósito da quantia até definição do domínio, conforme dispõe o parágrafo único do art. 34, já transcrito.

Sendo assim, com esses fundamentos, afasto a preliminar de coisa julgada e, também, de falta de interesse de agir.

[...]

Ainda que os efeitos práticos das duas ações sejam semelhantes - qual seja, impedir que os réus levantem os valores das indenizações decorrentes da ação expropriatória n 00 00.57777-4 é certo que cada ação conta com pedidos que a particularizam.

Com efeito, na ação civil pública n° 002.7000066574-4, o Ministério Público Federal, além de buscar o reconhecimento do direito da União à obtenção do preço determinado como indenização, na ação de desapropriação, também pede que os réus sejam condenados "a restituir ao Tesouro Nacional os valores eventualmente recebidos por cada um na ação de desapropriação, de inicio e complementarmente, em dinheiro e Títulos da Dívida Agrária - TDAs, relativamente à indenização expropriatória,corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. Por outro lado, esta ação declaratória, além de não contar com a presença do Ministério Público, guarda sua diferença em relação à ação civil pública n 2002.70. 00.066574-4, pois, além de não formular pedido

REsp XXXXX C542452515=4041<980254@

2014/XXXXX-1 Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

11A

de restituição dos valores já levantados, pede, expressamente, a declaração de nulidade dos títulos relativos às transcriçoes e matrícula em nome dos réus. Essas particularidades já são suficientes a desqualificar qualquer tentativa de identificação, perfeita entre as duas ações, posto que os pedidos não são totalmente. coincidentes.

[...]

Ora, ficou evidenciado que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não decidiu acerca do domínio naquele agravo de instrumento e nem mesmo impediu que assim o fizesse em ação própria, mas apenas disse que, nos autos de desapropriação, não havia elementos suficientes a desacreditar a propriedade dos expropriados, de modo que não poderia o juízo de 1 grau impedir o levantamento dos valores, que viessem a ser depositados em pagamento do preço.

[...]

Ou seja, a rejeição da reclamação não ocorreu por ter sido reconhecida a impossibilidade de se discutir o domínio. Ao contrário, o STF reconheceu que o domínio já havia sido julgado em favor da União na AC 9.621/PR, mas que, em relação àquela área discutida outros fatos haviam ocorrido supervenientemente ao acórdão do STF, de modo que somente uma nova ação seria capaz de ponderar os efeitos de sua decisão, sendo incabivel a via estreitada reclamação.

Assim, afastou-se fundamentadamente, com base em ampla cognição, a ocorrência de coisa julgada e litispendência, estando evidenciado terem as diversas ações objetos diversos do aqui tratado. É dizer, conforme delineado pelo acórdão recorrido, que, somente neste momento, se discute efetivamente o domínio da União. A reversão dessa conclusão demandaria aprofundamento e direto reexame das provas e fatos, o que se veda a esta Corte em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).

Não há também como emprestar à autorização do levantamento do preço na ação de desapropriação a elasticidade pretendida pelos recorrentes. Se nem mesmo no curso da instrução desse tipo de processo se debate a titularidade do domínio, com muito menos razão se admitiria a extração de tal efeito no procedimento sumário previsto nessa fase final. Ademais, registre-se, como já transcrito, que o levantamento foi autorizado por falta de provas aptas a, naquele momento, demonstrar dúvida quanto à titularidade dos então réus.

Porém, o domínio da União sobre as terras é imprescritível, por força de imposição constitucional, como acertadamente também definiu a instância de origem. Por igual fundamento, descabe falar-se em validade do negócio jurídico realizado por quem nunca possuiu o legítimo domínio, nem em retenção de benfeitorias sobre bem público pelo detentor de boa-fé.

Quanto à prescrição quinquenal sobre a restituição dos valores já levantados, a jurisprudência desta Corte afasta sua ocorrência em hipóteses similares. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE

REsp XXXXX C542452515=4041<980254@

2014/XXXXX-1 Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

11A

FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ A PARTICULARES. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR INTERESSE SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. BOA-FÉ DOS EXPROPRIADOS. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

3. Caso em que os autos cuidam de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual busca a declaração de nulidade de títulos dominiais outorgados a particulares, relativamente a imóveis situados na faixa de fronteira, pertencentes à União Federal, com a consequente devolução dos valores indenizatórios já levantados pelos expropriados.

[...]

8. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão do Ministério Público Federal, primeiro porque se trata de nulidade absoluta da venda a non domino, impossível de ser convalidada; segundo, o referido instituto não atinge os bens públicos dominicais de propriedade da União, que são regidos por lei especial (Decreto-Lei n. 9.760/1946).

9. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, estabelece expressamente a imprescritibilidade das pretensões voltadas ao ressarcimento de dano causado ao Erário, como na hipótese dos autos.

10. Irrelevante a discussão da possibilidade de aplicação do prazo prescricional que regula a ação popular, pois o transcurso do tempo não autoriza a prescrição aquisitiva de bens públicos por particulares nem se presta a convalidar atos nulos de transferência de domínio praticados ilegalmente, nos termos das Súmulas 340 e 477 do STF e do art. 183, § 3º, da CF/88.

[...]

20. Recursos do Incra e da União conhecidos parcialmente e, nessa extensão, desprovidos. Recurso dos particulares/expropriados conhecido e provido, em parte, para reconhecer a inexistência de obrigação de devolução dos honorários advocatícios.

(REsp 1.352.230/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 30/11/2017)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público

REsp XXXXX C542452515=4041<980254@

2014/XXXXX-1 Página 5 de 6

Superior Tribunal de Justiça

11A

contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada.

2. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de propriedade da União (áreas devolutas em faixa de fronteira). A sentença acolheu a pretensão in totum. O acórdão recorrido deu provimento parcial apenas ao apelo de André Luiz Arantes Scheidt para excluir da condenação os valores levantados a título de honorários sucumbenciais.

[...]

6. Não há prescrição para os bens públicos. Nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC). Construção feita também com base na imprescritibilidade de atos nulos, de ações destinadas ao ressarcimento do Erário e de ações de declaração de inexistência de relação jurídica - querela nullitatis insanabilis. Precedentes do STJ.

[...]

9. Recursos Especiais não providos.

(REsp 1.227.965/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2011, DJe 15/6/2011)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2018.

Ministro Og Fernandes

Relator

REsp XXXXX C542452515=4041<980254@

2014/XXXXX-1 Página 6 de 6

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870988431/recurso-especial-resp-1470616-pr-2014-0175714-1/decisao-monocratica-870988438

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2012/XXXXX-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 53 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NA APELAÇÃO CÍVEL: ACi-embargos 9621 PR