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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1418198_3900a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.198 - SP (2018/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JAIR ROSA DE ALMEIDA ADVOGADO : HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA - SP160011 AGRAVADO : OSWALDO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVADO : CLEUZA MARIA COELHO CALDAS NOGUEIRA ADVOGADO : SÉRGIO MAURO GROSSI E OUTRO (S) - SP175083 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por JAIR ROSA DE ALMEIDA. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Pedido julgado procedente para restabelecer a tutela inicialmente deferida e determinar a expedição do mandado de reintegração de posse independentemente do trânsito em julgado. Em que pese a aparente improcedência da arguição de posse de boa- fé, pois amparada em justo título, a teor dos fundamentos acerca da falsidade dos documentos que sustentam tal tese, a perda da mídia contendo o arquivo eletrônico com o depoimento das partes e cinco testemunhas, implica em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento da importância de tal meio de prova em ação possessória. Acolhimento da preliminar para decretar a anulação da sentença e todos os atos processuais praticados após a audiência de instrução, debates e julgamento, a ser refeita para produção da prova oral. Mandado de reintegração de posse. Recolhimento. Confirmação. - APELO PROVIDO" (e-STJ 479). No recurso especial, o recorrente alega a violação do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, afirmando que o Tribunal de origem deveria ter fixado os honorários advocatícios recursais. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Em relação ao art. 85 do CPC/2015, ao rejeitar os aclaratórios opostos pelo ora agravante, o Tribunal de origem consignou que como foi decretada a nulidade da sentença a verba honorária não deve ser majorada (fl. 497 e-STJ). De fato, tal entendimento está em sintonia com a orientação desta Corte, conforme se observa na ementa abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. SENTENÇA ANULADA NA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...). 2. Em relação à ofensa apontada ao artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal de origem, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, consignou que a questão do ônus probatório é tema a ser decidido pelo primeiro grau de jurisdição sob pena de supressão de instância, consoante constata-se do excerto do voto condutor a seguir transcrito (fl. 666, e-STJ):"Em que pese as alegações, registra-se que não há qualquer omissão no v. acórdão guerreado, uma vez que não cabe ao presente julgador analisar a distribuição do ônus de prova, sendo que tal atribuição é do magistrado a quo, a ser definida em despacho saneador". 3. Dessa forma, rever o entendimento do acórdão impugnado implica o reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. No que concerne à referida afronta ao artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, melhor sorte não socorre à recorrente, porquanto a sentença proferida pelo juízo de piso foi anulada pelo Tribunal de origem, não havendo consequente condenação em honorários sucumbenciais. 5. Por fim, quanto à violação do artigo do Código de Defesa do Consumidor, incide o óbice da Súmula 282/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 6. Recurso Especial não provido" ( REsp 1.750.301/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 28/11/2018) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 19 de dezembro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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