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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1345928_6ed51.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.928 - SC (2012/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : PRISCILA DIAS DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (S) - SC027064 WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO (S) - SC029708A FERNANDA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (S) - SC018588 RECORRIDO : ANTÔNIO LUIZ GUERREIRO RECORRIDO : ANDERSON LUIS GUERREIRO ADVOGADO : ALTAIR JOSÉ TEIXEIRA E OUTRO (S) - SC022346 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S/A com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU ORDEM DE EXIBIÇÃO DA"RADIOGRAFIA DO CONTRATO"ANTERIORMENTE PROFERIDA E IMPÔS MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. ORDENS DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELO REU. IMPOSIÇÃO QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO."(fl. 261) Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 333, I, 359 e 461 do Código de Processo Civil de 1973 e divergência jurisprudencial, sustentando em síntese, (a) impossibilidade de apresentação dos documentos, (b) a parte recorrida não apresentou comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e (c) inviabilidade de aplicação de multa cominatória em pleito de exibição de documentos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. De início, quanto à alegada violação aos arts. 333 e 359 do CPC/73, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014) A eg. Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/04/2014, sob o rito previsto no art. 543-C do CPC/73 (recurso repetitivo), sedimentou a orientação de que não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no artigo 461 do CPC/73 na exibição, incidental ou autônoma, de documentos. A propósito, a ementa do citado precedente: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1."Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível."1.2."A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada."2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014, g.n.) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa cominatória. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO, Relator
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