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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/12/2018

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1345928_6ed51.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.928 - SC (2012/0199781-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADOS : PRISCILA DIAS DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(S) - SC027064 WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO(S) - SC029708A FERNANDA VIEIRA DA SILVA E OUTRO(S) - SC018588

RECORRIDO : ANTÔNIO LUIZ GUERREIRO

RECORRIDO : ANDERSON LUIS GUERREIRO

ADVOGADO : ALTAIR JOSÉ TEIXEIRA E OUTRO(S) - SC022346

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S/A com

fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de

Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" ANTERIORMENTE PROFERIDA E IMPÔS MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. ORDENS DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELO REU. IMPOSIÇÃO QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 261)

Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 333, I, 359 e 461

do Código de Processo Civil de 1973 e divergência jurisprudencial, sustentando em síntese, (a)

impossibilidade de apresentação dos documentos, (b) a parte recorrida não apresentou

comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e (c) inviabilidade de aplicação de multa

cominatória em pleito de exibição de documentos.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

De início, quanto à alegada violação aos arts. 333 e 359 do CPC/73, verifica-se que

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REsp 1345928 2012/0199781-7 - Documento Página 1 de 3

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o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foram apreciados pelo

Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão.

Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das

Súmulas 282 e 356 do STF.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014)

A eg. Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp

1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe

11/04/2014, sob o rito previsto no art. 543-C do CPC/73 (recurso repetitivo), sedimentou a

orientação de que não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no artigo 461 do

CPC/73 na exibição, incidental ou autônoma, de documentos.

A propósito, a ementa do citado precedente:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

1. Para fins do art. 543-C do CPC:

1.1. " Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada."

2. Caso concreto: Exclusão das astreintes.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."

(REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014, g.n.)

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Superior Tribunal de Justiça

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa cominatória.

Publique-se.

Brasília, 29 de novembro de 2018.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, Relator

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