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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1294724 SP 2011/0282166-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1294724 SP 2011/0282166-0
Publicação
DJ 03/12/2018
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1294724_744e7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.724 - SP (2011/0282166-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : NARJARA GONÇALVES DA SILVA - MICROEMPRESA ADVOGADO : CELSO LUIZ GARCIA DA SILVA JUNIOR E OUTRO (S) - SP259061 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : VALNEI DAL BEM - DF006049 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NARJARA GONÇALVES DA SILVA - MICROEMPRESA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO - Danos morais - Duplicata mercantil - Protesto efetuado por banco endossatário mandatário - Titularidade do crédito pertencente a outro endossatário, que não foi parte no processo - Ausência de circunstâncias que demonstrassem a má-fé do mandatário ou o excesso de mandato - legitimidade" ad causam "- Apelo provido para decretar a carência da ação, não conhecido o recurso adesivo.*" (e-STJ,fl.164) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl.176/180) Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação do art. 1º da Lei 9.492/97,. e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que o envio indevido dos títulos em questão a protesto ocorreu por incúria do banco recorrido, que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda e deve se responsabilizar pela deficiência dos serviços prestados. Apresentadas contrarrazões às fls. 226/233 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Ao reconhecer a ilegitimidade passiva do banco recorrido, a Corte de origem assim decidiu: "Não se tratava realmente de desconto antecipado de título, com transferência para o banco do respectivo crédito. Este, portanto, atuou como mero mandatário apenas para efetuar a cobrança do título em nome e em benefício da endossatária anterior. Não sendo titular do crédito, não poderia responder por demanda que visava declarar a sua inexigibilidade e o cancelamento do protesto. Da mesma forma, não tendo efetuado o protesto em seu benefício, fazendo-o a mando do efetivo titular do crédito, não poderia também responder pelos danos morais decorrentes desse ato. Observe-se que a sacadora original já havia endossado duplicata, por endosso traslativo, à empresa PR Marzenta FI, que por sua vez o confiou ao banco, por endosso mandato, para cobrança e protesto. Não houve nos autos a menor evidência de que o banco tivesse agido de má-fé, com excesso de mandato e nem que tivesse sido tempestivamente advertido de que a sacadora e primeira endossante tivesse desfeito o negocio. O comunicado cuja cópia a autora juntou s fls. 23 era tardio, sendo feito pela sacadora ao banco em 11.11.2008 às 15,32 h, quando já enviado o título para protesto e quando se esgotava o prazo para o pagamento em cartório que por sinal não foi efetuado." (e-STJ fl. 165/166) O entendimento da Corte de origem encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai dos precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENDOSSO MANDADO. ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO E NEGLIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. HONORÁRIOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV do CPC/2015, destacando que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Assim, não há falar em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, no sentido de que o endossatário que recebe o título de crédito mediante endosso-mandato e o leva a protesto, responde somente se estiver comprovado que tenha extrapolado os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, havendo falha na prestação de serviço. 3. A reforma do acórdão estadual, a fim de acolher a pretensão do agravante de que houve negligência da Instituição financeira no protesto do título, bem como a ocorrência de notificação, no devido tempo, acerca da ausência de higidez do título de crédito levado a protesto, demandaria da análise do conjunto fático - probatório dos autos, sendo inviável a pretensão recursal em em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1298606/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE ABUSO DOS PODERES CONFERIDOS. SÚMULA 476/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do relator e deve ser suscitado nas razões do recurso principal ou em petição avulsa, antes do pronunciamento jurisdicional, sendo inviável em agravo regimental ou embargos de declaração. Precedentes. 2. A instituição financeira só responde pelos danos decorrentes de protesto indevido quando, atuando como mandatária no endosso-mandato, extrapola os limites dos poderes que lhe foram atribuídos. Súmula 476/STJ. O acórdão recorrido afirmou que a atuação da instituição financeira se deu dentro dos poderes a ela conferidos. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, pois demandaria o reexame de provas. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 766.436/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Ademais, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido para reconhecer que houve extrapolação dos poderes do mandato ou ato culposo próprio do banco recorrido, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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