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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1344327 CE 2012/0152852-8
Publicação
DJ 04/02/2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1344327_8326c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

27 A

RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.327 - CE (2012/0152852-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO(S) -CE014716

RECORRIDO : SKYSERV LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA

ADVOGADO : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO E OUTRO(S) - CE007479

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Ceará, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, publicado na vigência do CPC/1973, assim ementado (e-STJ, fls. 339-340):

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DE PROPOSTA APRESENTADA SEM FIRMA RECONHECIDA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. APELO. IMPROVIMENTO. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. Questionando o formalismo exarcebado, a sociedade ora recorrida, buscou, via mandado de segurança, a tutela jurisdicional no intuito de anular a decisão que, em razão da ausência de firma reconhecida do subscritor do atestado de capacidade técnica apresentado, proclamou a sua inabilitação em certo pregão presencial. Após a concessão de medida liminar, que suspendera os efeitos do ato questionado, sobreveio sentença que, para conceder a segurança, fixou a premissa de que a falha apontada pela autoridade administrativa consiste em mera irregularidade formal que, mercê da proporcionalidade e razoabilidade, pode ser suprida.

2. Sobre a alegada perda de objeto em razão da adjudicação mencionada nos autos, não há como reconhecê-la, presente a constatação de que, em razão da medida liminar deferida, ato precário por natureza, está em jogo a própria subsistência daquele ato administrativo, vez que ensejado pelo citado ato jurisdicional. Preliminar rejeitada.

3. No que respeita à outra objeção, a da inexistência de formação de litisconsórcio necessário, vê-se que a demanda foi proposta em momento licitatório em face do qual não há disposição legal impondo a consorciação, não se identifica a existência de incindível relação jurídica de direito material, nem se denota repercussão em esferas jurídicas alheias. Aliás, a ocasião em qu e lançado o ato impugnado foi a da fase de habilitação, onde não se destaca relação una e incindível, mas, na verdade, um feixe de relações. Assim, não se delineando causas ensejadoras do litisconsórcio necessário, rejeita-se tal preliminar.

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4. Sobre a ilegitimidade do pregoeiro por falta de competência para reformar a homologação, perpetrada por autoridade superior, basta, para sua rejeição, a constatação de que, no polo passivo da demanda, está o Estado do Ceará.Não bastasse isso, o que subjaz é a confirmação, ou não, da medida liminar e, por consequência, a higidez dos demais atos licitatórios que, nela amparados, foram erigidos. Preliminar rejeitada.

5. No que se refere ao mérito, como pano de fundo deste julgamento temos a questão da formalidade em matéria de licitação, de maneira que a irresignação encontra o desembargo adequado quando se verifica, tal como firmado pela sentença recorrida, que a ausência de reconhecimento de firma deve ser tida por mera irregularidade formal que, com base nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, surge como vencível através de uma simples diligência, com fulcro no art. 43, § 3º, da Lei de Licitações.

6. Apelo conhecido, mas improvidos. Sentença confirmada em reexame necessário

Sem embargos de declaração.

Alega a recorrente violação do art. 267, IV e VI, do CPC/1973, ao argumento de que houve a perda superveniente do objeto do mandamus.

Aponta contrariedade ao art. 267, VI, e 1º da Lei n. 12.016/2009 afirmando estar caracterizada a ilegitimidade passiva superveniente.

Alega, por fim, afronta ao art. 47, parágrafo único, do CPC/1973, aduzindo que não houve a citação de litisconsortes necessários.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal, às e-STJ, fls. 445-448, em que opina pelo não conhecimento do apelo nobre.

É o relatório.

A irresignação merece prosperar.

Com efeito, o acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que "a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois, se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato" (AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011).

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO, POR VÍCIOS DE ILEGALIDADE E DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTES. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS E JULGAMENTO ULTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA.

1. As instâncias de origem, reconhecendo que a tramitação do feito licitatório se deu com inobservância aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, declararam a parcial nulidade do certame (desde a habilitação), com a inabilitação da empresa concorrente.

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2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação, como é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.223.353/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/03/2013; AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; AgRg no RMS 37.803/PR, Rel. Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/06/2012; REsp 1.228.849/MA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/09/2011;

REsp 1.059.501/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/09/2009; REsp 279.325/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/10/2006.

3. A análise da controvérsia dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra-petita e, por conseguinte, afasta a suposta ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1.278.809/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/9/2013, DJe 10/9/2013)

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

1. Trata-se de controvérsia sobre interesse processual na impugnação de incidente (acolhimento de recurso contra a inabilitação de concorrente) após o fim de certame.

2. A Corte Especial do STJ entende que "a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato" (AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011).

No mesmo sentido: REsp 1.128.271/AM, Rel. Min; Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009; e REsp 1.059.501/MG, Rel. Min; Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2009.

3. A decisão recorrida aprecia a matéria de fundo, razão pela qual fica prejudicada a alegação relacionada com o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c".

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012)

Outrossim, a questão atinente à alegação de ilegitimidade passiva encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessária análise do conjunto fático-probatório dos autos para modificar o entendimento do Tribunal de origem.

A propósito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

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SÚMULA 7/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO APENAS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FUTURAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS PARA ATIVIDADE FIM DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A legitimidade da autoridade coatora foi reconhecida pelo Tribunal com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, a alteração do decidido, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedente.

2. A segurança pretendida não possui caráter normativo, pois se destina a prevenir futuros atos ilegais específicos, quais sejam, a constituição e exigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS somente, e tão somente em aquisições interestaduais que a recorrente, empresa de construção civil, vier a efetuar de quaisquer bens a serem utilizados como insumos nas obras que realiza.

Precedente.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.187.433/MA, Rel. Min. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/4/2016 - grifos acrescidos)

Ademais, a Corte a quo afastou a necessidade de litisconsórcio necessário, com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 343):

No que respeita a outra objeção, a da inexistência de formação de litisconsórcio necessário, vejo que a demanda foi proposta em momento licitatório em face do qual não ha disposição legal impondo a consorciação, não se identifica a existência de incindível relação jurídica de direito material, nem se denota repercussão em esferas jurídicas alheias. Alias, a ocasião em que lançado o ato impugnado foi a da fase de habilitação, onde não se destaca relação una e incindível, mas, na verdade, um feixe de relações.

Dessa forma, também incide no ponto o óbice da Súmula 7/STJ, porque a instância de origem procedeu a profundo exame dos elementos fático-probatórios dos autos para concluir pela inexistência de relação una e incindível, na hipótese em apreço, afastando a necessidade de formação de litisconsórcio.

Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARE PELO HOSPITAL DO SERVIDOR. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FATOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 E 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não se configura a ofensa aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e

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solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se a ausência de manifestação prévia causou prejuízo à defesa do recorrente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram.

4. A instância de origem, após realizar profunda análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, confirmou a ocorrência da improbidade administrativa nas condutas dos réus. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Por fim, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas, implica, do mesmo modo, nova análise das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

6. Recursos Especiais não conhecidos.

(REsp 1.718.937/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018 - grifos acrescidos)

Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568/STJ e no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2018.

Ministro Og Fernandes

Relator

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