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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1309176_7bcb8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.176 - SP

(2018/0142968-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : MITSUI O S K LINES LTD

ADVOGADOS : GODOFREDO MENDES VIANNA - RJ073562 DINA CURY NUNES DA SILVA - SP282418 RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA - RJ133490 THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA - RJ173962

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

A hipótese é de agravo interno manejado por Mitsui O S K Lines Ltd contra decisão que não conheceu do recurso especial, forte nas seguintes razões: (I) inexistência de ofensa aos arts. 489, 926 e 1.022 do CPC/2015; e (II) ausência de refutação a fundamento adotado pela decisão presidencial local para não admitir o especial, atraindo o obstáculo da Súmula 182/STJ.

A parte agravante sustenta, em síntese: (i) que o agravo interposto teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão presidencial agravada; e (ii) a existência de efetiva omissão no acórdão regional, "em razão de ter deixado de apreciar as alegações acerca da boa-fé da Agravante, bem como da inexistência de dano ao erário (apesar de tal ponto ter sido reiterado via embargos declaratórios)" (fl. 682).

Aberta vista à parte agravada, transcorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 700).

É o que cabia relatar .

Melhor compulsando os autos, e exercendo o juízo de retratação facultado pelo arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 660/664, tornando-a sem efeito, pelas razões adiante elencadas.

Trata-se de agravo interposto por Mitsui O S K Lines Ltd, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 483/484):

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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

I - In casu, conforme o parecer da ilustre Representante do Ministério Público Federal "(...) Sentença deve ser mantida. Não há razão jurídica que autorize levantamento dos valores depositados em garantia, como bem posto pela autoridade judiciária quando decidiu embargos de declaração, a fls. 298/302. Como também explicado no próprio recurso, mercadorias foram reembarcadas mediante garantia (fl. 314). Não há como ser deferido levantamento de valores neste mandado de segurança. Não há demonstração de qualquer ilegalidade na aplicação da pena de perdimento. Ausência de má-fé não fundamenta desfazimento de atos administrativos aduaneiros praticados nos estritos parâmetros da lei. A importação tem regras que não podem ser flexibilizadas." (fl. 411).

II - Assim, os atos de controle aduaneiro têm como objetivo o interesse nacional e se destinam a fiscalizar, restringindo ou limitando, a importação ou a exportação e exigindo também o cumprimento de regras pertinentes com respaldo no princípio da legalidade constitucional.

III - Conforme se verificam os artigos 39 e 105 do Decreto-lei n° 37/66, bem como o artigo 689 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro (que revogou o anterior Decreto n° 4.532/03), as mercadorias procedentes do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento.

IV - Assim, pertine salientar que a impetrante descumprira a formalidade disposta no Regulamento (art. 689, 1 do RA), ressaltando que a informação complementar tem que ser apresentada antes do conhecimento da autoridade aduaneira sobre a irregularidade. Desta forma, o ato dela (impetrante) é considerado infração às normas aduaneiras, indo de encontro com as regras que determinam o transporte de mercadorias importadas.

V - A afirmação da impetrante de que incorreu meramente em erro escusável não se sustenta, eis que a responsabilidade do transportador e do agente de carga é objetiva.

VI -Apelação não provida.

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de

fls. 496/507.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489,

926 e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015; 37 e 105, IV, do Decreto-Lei 37/66; 689, 712 e

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737 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009). Sustenta que: (I) a despeito dos

embargos de declaração, o Tribunal de origem quedou-se silente em relação (a) a irregularidade

da operação; (b) a inexistência de dano ao erário; (c) a ausência do intuito doloso do agente; (II)

"não há que se falar em dano ao Erário pelo simples fato de que, em momento algum, restou

materializado o fato gerador dos tributos incidentes na importação. Ou seja, a própria

legislação tributária evidencia que sequer poderia ter havido falha de recolhimento de tributos

por parte da ora Agravante" (fl. 595); (III) "a aplicação da pena de perdimento não é razoável

para casos como o ora analisado, devendo haver uma flexibilização em razão da boa-fé do

proprietário da mercadoria, que, no presente, resta indubitavelmente comprovada" (fl. 598); e

(IV) deve ser aplicado o princípio do in dubio pro contribuinte, para afastar a pena de

perdimento e aplicar a multa de 1% do valor aduaneiro.

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento parcial do recurso (fls.

648/651), tendo recebido a seguinte ementa (fl. 648):

Agravo em recurso especial. Tributário. Procedimento fiscal. Importação. Perdimento.

Apesar de tornar presumível a fraude à legislação aduaneira, a falha no registro de carga não impede a parte de provar não ter causado dano ao erário, nem dolo de fiscalização. O TRF3, todavia, recusou-se a enfrentar o tema, porque divisou dano in re ipsa, decorrente da simples omissão; divergiu, assim, do entendimento do STJ.

O ponto, contudo, não foi abordado pela decisão recorrida, apesar da oposição de declaratórios: nulidade do acórdão, por violação do art. 1.022 do CPC.

Parecer pelo provimento parcial do recurso, com retorno dos autos à origem, para que se apreciem os embargos declaratórios.

É O RELATÓRIO.

A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022, II, do CPC/2015, pois a

parte recorrente, nos aclaratórios opostos perante o Tribunal de origem, consignou, verbis (fls.

488, 489 e 490):

11. O v. acórdão embargado restou omisso acerca das inúmeras evidências apresentadas pela ora Embargante, as quais atestam que a hipótese sob análise trata de uma importação regular de carga lícita, sem qualquer caráter de clandestinidade ou intuito de obter algum tipo de vantagem financeira.

[...]

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17. O v. acórdão embargado restou omisso acerca da ausência de qualquer prejuízo aos cofres públicos. Com a devida vênia, Excelência, não há que se falar dano ao Erário pelo simples fato de que, em momento algum, restou caracterizado o fato gerador dos tributos incidentes na importação.

[...]

21. Nesse tocante, cumpre salientar que o v. acórdão embargado restou omisso sobre a flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

22. Ao assim proceder, desconsiderou os precedentes apontados na exordial, OS QUAIS DEMONSTRAM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE A PENA DE PERDIMENTO DEVE SER FLEXIBILIZADA EM RAZÃO DA BOA-FÉ DO AGENTE AUSÊNCIA DE INTUITO DOLOSO), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS REFERIDOS PRINCÍPIOS.

Essa alegação foi repetida nas razões do recurso especial, consoante demonstra o

seguinte excerto (fl. 515):

28. Em apertada síntese, o Voto segue o entendimento de que (i) a conduta da autoridade impetrada não se revela ilegal ou abusiva, e sim em consonância com o regramento vigente, e que (ii) a ausência de má-fé não fundamenta desfazimento de atos administrativos aduaneiros.

29. Como não poderia deixar de ser, a Recorrente opôs embargos de declaração - com fundamento no artigo 1.022, inciso II do CPC -destacando que o v. acórdão incorrera em determinadas omissões fundamentais para a análise adequada da matéria discutida nesses autos, omissões essas acerca da (i) regularidade da operação; (ii) inexistência de dano ao erário; (iii) da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iv) relevação da pena de perdimento.

30. Lamentavelmente, tais pontos cruciais, mais uma vez, deixaram de ser analisados pelo Tribunal a quo, que se limitou a rejeitar os embargos de declaração sob o fundamento de que a Recorrente pretendia rediscutir questões de mérito que já teriam sido apreciadas:

Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação,

rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 1.022 do

CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.

Calha ressaltar que esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que

a aplicação da pena de perdimento pode ser afastada se o contribuinte investigado comprovar a

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inexistência de prejuízo à fiscalização e/ou dano ao erário.

Vejam-se os julgados:

ADMINISTRATIVO. EXPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTENÇÃO DE PREJUDICAR A FISCALIZAÇÃO OU DE OCASIONAR DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado n. 2).

2. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.

3. A intenção do agente, a que se refere o § 2º do art. 94 do DL n. 37/1966 ("salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato"), apta a atrair a responsabilidade pela infração correlata, é irrelevante somente quando o ato praticado oportuniza, efetivamente, o dano ao erário.

4. As hipóteses previstas no art. 23 do DL n. 1.455/1976 e no art. 105 do DL n. 37/1966, que permitem a aplicação da pena de perdimento, veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, a qual pode ser ilidida pelo investigado no decorrer do processo administrativo fiscal.

5. À luz do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e dos comandos insertos nos incisos do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, sem a constatação de prejuízo a fiscalização aduaneira e/ou de dano ao erário, é desproporcional a aplicação da pena de perdimento, "em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo" (art. 105, I, do DL n. 37/1966), não se devendo falar, no caso, em responsabilidade objetiva.

6. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

( AREsp 600.655/MT , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO

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ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ADUANEIRO. INCORRETO ENQUADRAMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão proferido pela Corte de origem afastou a pena de perdimento das mercadorias apreendidas, por entender ter ficado caracterizada a boa-fé do contribuinte, bem como por não ter havido qualquer dano ao Erário.

2. É de se reconhecer a incidência, na hipótese, da Súmula nº 83 do STJ, pois o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte.

3. Uma eventual reforma do acórdão regional demandaria reexame fático-probatório, inviável nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

( AgInt no AREsp 871.882/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/06/2016)

Ante o exposto, (i) reconsidero a decisão de fls. 660/664; e (ii) conheço do

agravo para dar parcial provimento ao recurso especial , em ordem a, assentando a nulidade

do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinar o retorno dos

autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de

declaração.

Publique-se.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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