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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1151877 SP 2017/0201586-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/02/2019

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1151877_84e4f.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.877 - SP (2017/0201586-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MOL (BRASIL) LTDA ADVOGADOS : DINA CURY NUNES DA SILVA - SP282418 RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA - RJ133490 THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA - RJ173962 GODOFREDO MENDES VIANNA - SP231109 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO A hipótese é de agravo interno manejado por Mol (Brasil) Ltda contra decisão que não conheceu do recurso especial, forte nas seguintes razões: (I) inexistência de ofensa aos arts. 489, 926 e 1.022 do CPC/2015; e (II) ausência de refutação a fundamento adotado pela decisão presidencial local para não admitir o especial, atraindo o obstáculo da Súmula 182/STJ. A parte agravante sustenta, em síntese: (i) que o agravo interposto teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão presidencial agravada; e (ii) a existência de efetiva omissão no acórdão regional, que, "partindo da premissa de que a responsabilidade do agente é objetiva na imposição da pena de perdimento - o que vai na contramão da jurisprudência desta C. Corte - o Tribunal a quo não analisou questões essenciais relativas a ausência de dano ou erário e dolo da Agravante, sendo necessária a decretação da nulidade" (fl. 550). Aberta vista à parte agravada, transcorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 565). É o que cabia relatar. Melhor compulsando os autos, e exercendo o juízo de retratação facultado pelo arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 532/536, tornando-a sem efeito, pelas razões adiante elencadas. Trata-se de agravo interposto por MOL (Brasil) Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 369/370): MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA SEM DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. DEPÓSITO EM GARANTIA. DESBLOQUEIO DOS CONTEINERES MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS MERCADORIAS ACONDIClONADAS. I - Observe-se de acordo com a r. sentença, que a retenção de mercadorias importadas em razão de procedimento de controle aduaneiro encontra suporte no art. 68 da MP nº 2.158-35/2001, que assim dispõe:"Art. 68. Quando houve indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal." II - A norma acima citada confere aos órgãos de fiscalização aduaneira a prerrogativa de reter mercadoria importada, bem como se houver indícios de sua prática. Bem delineado o contexto fático subjacente à causa, a conduta da autoridade administrativa não se revela ilegal ou abusiva; ao contrário, apresenta-se em plena consonância com o regramento vigente. III - Dispõe o art. 39 do Regulamento Aduaneiro vigente à época (Decreto nu 4.543/02) que "a mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente".Trata-se de regra a qual se encontra em consonância com a inscrita no art. 39 do Decreto-Lei nº 37/66, de idêntico teor, cujo § Io estabelece, ainda, que: "o manifesto será submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria". IV - Com efeito, o conhecimento de carga é documento expedido a partir da celebração de contrato de transporte internacional, representando as mercadorias nele pormenorizadas. A desobediência às normas referidas enseja a aplicação da pena de perdimento das mercadorias não registradas no manifesto que acompanha o veículo transportador, a teor do art. 105, IV, do Decreto-Lei nº 37/66,. reproduzida pelo art. 618, IV, do Decreto nº 4.543/02. Logo, a falta de manifesto ou a não inclusão de mercadorias transportadas nesse documento, enseja: a aplicação da pena de perdimento à mercadoria importada ao desamparo de manifesto de carga. V- Apelação não provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 392/404. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, 926 e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015; 107, IV, e do Decreto Lei 37/66, 712 e 737 do Regulamento Aduaneiro. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem quedou-se silente em relação (a) a irregularidade da operação; (b) a inexistência de dano ao erário; (c) a ausência do intuito doloso do agente; (d) a conversão da pena de perdimento por multa; (II) "tanto os contêineres como as cargas neles acondicionadas estão devidamente amparados por diversos documentos que os respaldam. Além disso, é notório que foram adotadas medidas cabíveis visando prestar as informações corretas às autoridades aduaneiras, fato que comprova a ausência de intenção fraudulenta da Impetrante"(fl. 415); (III)"os documentos deixam claro que a Impetrante realizou todos os procedimentos necessários, demonstrando que a retenção dos contêineres por tempo indeterminado e eventual proposta de aplicação de pena de perdimento são totalmente desproporcionais aos fatos ocorridos" (fl. 416); e (IV) "A VINCULAÇÃO DA GARANTIA À CONCLUSÃO DESSE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TERÁ O EFEITO DE OPORTUNIZAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO À APELANTE, QUE EFETIVAMENTE POSSUI INTERESSE NA LIDE E QUE DESEMBOLSOU OS RECURSOS PARA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL" (fl. 422). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (fls. 528/530). É O RELATÓRIO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022, II, do CPC/2015, pois a parte recorrente, nos aclaratórios opostos perante o Tribunal de origem, consignou, verbis (fls. 378, 380 e 381): 12. O v. acórdão embargado restou omisso acerca das inúmeras evidências apresentadas pela ora Embargante, as quais atestam que a hipótese sob análise trata de uma importação regular de carga lícita, sem qualquer caráter de clandestinidade ou intuito de obter algum tipo de vantagem financeira. [...] 19. O v. acórdão embargado restou omisso acerca da ausência de qualquer prejuízo aos cofres públicos. Com a devida vênia, Excelência, não há que se falar dano ao Erário pelo simples fato de que, em momento algum, restou caracterizado o fato gerador dos tributos incidentes na importação. [...] 23. Nesse tocante, cumpre salientar que o v. acórdão embargado restou omisso sobre a flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 24. Ao assim proceder, desconsiderou os precedentes apontados na exordial, os quais demonstram o entendimento consolidado dos tribunais no sentido de que a pena de perdimento deve ser flexibilizada em razão da boa-fé do agente (ausência de intuito doloso), sob pena de violação aos referidos princípios. Essa alegação foi repetida nas razões do recurso especial, consoante demonstra o seguinte excerto (fls. 411/412): 21. Dessa forma, a Recorrente ressalta que as omissões apontadas adiante encontram-se, inegavelmente, caracterizadas no v. acórdão e deveriam ser combatidas, à luz do disposto nos incisos IV e VI destacados acima: (i) DA OMISSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO: Foram apresentadas inúmeras evidências que atestam que a hipótese sob análise trata de uma importação regular de carga lícita, sem qualquer caráter de clandestinidade ou intuito de obter algum tipo de vantagem financeira. [...] (ii) DA OMISSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO: Na hipótese sob análise, não há que se falar dano ao Erário pelo simples fato de que, em momento algum, restou caracterizado o fato gerador dos tributos incidentes na importação; Conforme exaustivamente demonstrado na exordial, os referidos contêineres estavam apenas em trânsito pelo Porto de Santos, já que tinham como destino o Porto de Rio Grande (BRRIG), no Rio Grande do Sul. [...] (iii) DA OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE INTUITO DOLOSO DO AGENTE E DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Os precedentes apontados na exordial demonstram o entendimento consolidado dos tribunais no sentido de que a pena de perdimento deve ser flexibilizada em razão da boa-fé do proprietário do agente (ausência de intuito doloso), sob pena de violação aos referidos princípios. [...] (iv) DA OMISSÃO ACERCA DA RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO POR MULTA Deixou-se de analisar toda a argumentação e jurisprudência acerca da conversão da pena de perdimento em multa no valor de R$ 5.000,00 (artigo 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966) ou em multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria (artigos 712 e 737, do Regulamento Aduaneiro). Os referidos dispositivos legais representam uma alternativa menos gravosa para os casos em que a conduta previamente sancionada com a pena de perdimento - por conta de uma "prescrição legal específica" nesse sentido - possa ser relevada. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Calha ressaltar que esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a aplicação da pena de perdimento pode ser afastada se o contribuinte investigado comprovar a inexistência de prejuízo à fiscalização e/ou dano ao erário. Vejam-se os julgados: ADMINISTRATIVO. EXPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTENÇÃO DE PREJUDICAR A FISCALIZAÇÃO OU DE OCASIONAR DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado n. 2). 2. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. A intenção do agente, a que se refere o § 2º do art. 94 do DL n. 37/1966 ("salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato"), apta a atrair a responsabilidade pela infração correlata, é irrelevante somente quando o ato praticado oportuniza, efetivamente, o dano ao erário. 4. As hipóteses previstas no art. 23 do DL n. 1.455/1976 e no art. 105 do DL n. 37/1966, que permitem a aplicação da pena de perdimento, veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, a qual pode ser ilidida pelo investigado no decorrer do processo administrativo fiscal. 5. À luz do art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal e dos comandos insertos nos incisos do art. da Lei n. 9.784/1999, sem a constatação de prejuízo a fiscalização aduaneira e/ou de dano ao erário, é desproporcional a aplicação da pena de perdimento, "em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo"(art. 105, I, do DL n. 37/1966), não se devendo falar, no caso, em responsabilidade objetiva. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. ( AREsp 600.655/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ADUANEIRO. INCORRETO ENQUADRAMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido pela Corte de origem afastou a pena de perdimento das mercadorias apreendidas, por entender ter ficado caracterizada a boa-fé do contribuinte, bem como por não ter havido qualquer dano ao Erário. 2. É de se reconhecer a incidência, na hipótese, da Súmula nº 83 do STJ, pois o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Uma eventual reforma do acórdão regional demandaria reexame fático-probatório, inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgInt no AREsp 871.882/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/06/2016) Ante o exposto, (i) reconsidero a decisão de fls. 532/536; e (ii) conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, em ordem a, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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