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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 628522 RJ 2004/0018895-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 25/02/2008 p. 1
Julgamento
12 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_628522_RJ_1271281761990.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_628522_RJ_1271281761992.pdf
Relatório e VotoRESP_628522_RJ_1271281761991.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
ADVOGADO : JORGE CASTAING D"OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUANA FERREIRA DOS SANTOS (MENOR)
REPR. POR : ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS
ADVOGADO : DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Cuida-se de recurso especial interposto pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana Comlurb com base na alínea a da norma autorizadora, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que recebeu a seguinte ementa:

"Responsabilidade civil. Valor da causa. Impugnação. Pedido genérico. Possibilidade. Art. 286, inciso II, do C.P.C. Atropelamento de criança que estava sobre a calçada. Pá mecânica da COMLURB. Responsabilidade objetiva da ré, estando, igualmente comprovada a sua culpa, ao negligenciar a conservação do veículo, que apresentou defeito no sistema de freios. Danos materiais. Redução da capacidade da vítima. Pensionamento devido a partir da data em que ela poderá ingressar no mercado de trabalho. Dano atual, e não remoto e hipotético, tendo a perícia concluído ser o mesmo permanente e, portanto, irreversível a sua reparação apenas se iniciando em momento posterior. Danos morais. Intenso sofrimento a que foi submetida a vítima. Danos estéticos positivados pela perícia. Verbas reparatórias fixadas criteriosamente. Juros de mora. Incidência a partir da data do evento. Culpa extracontratual. Súmula n. 54 do S.T.J. Consignação do pensionamento na folha de pagamento da ré. Cabimento. Sucumbência recíproca. Inocorrência."(fl. 171)

A recorrente insurge-se contra os seguintes pontos do decisum impugnado:

"O presente recurso especial, cujas questões estão, todas, devidamente prequestionadas no ven. acórdão recorrido, funda-se em que ele ( i ) negou vigência ao art. 1.539 do Código Civil, porquanto o deferimento da pensão exige que o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou que tenha diminuído o valor do seu trabalho; daí, quem não pode ter ofício ou profissão não poderá, ipso facto , sofrer impedimento o diminuição na capacidade de lavor, vale dizer, não terá diminuído o seu patrimônio jurídico e, em conseqüência, não pode fazer jus à reparação; ( ii ) negou vigência ao art. 431, caput , da CLT ao admitir que menor de idade possa trabalhar como aprendiz antes dos quatorze anos de idade; ( iii ) negou vigência ao art. 21 do C.P.C. ao não reconhecer a sucumbência recíproca que levaria à repartição das custas e à condenação dos honorários."(fls. 179/180)

No tocante à ofensa ao art. 1.539 do Código Civil/1.916 (art. 950, caput , CC-2002), alega que não se pode confundir a lesão física, compensada com a indenização do dano moral e do dano estético, com a lesão à capacidade de trabalho. Sustenta que"não existe interesse jurídico, nem necessidade atual de provimento judicial, acerca da postulação de indenização por diminuição de capacidade de trabalho de um menor impúbere com sete anos de idade. Na verdade, a pretensão somente nascerá quando a vítima estiver apta ao exercício profissional"(fl. 181).

Assevera a recorrente que não pode prosperar a fixação da idade de 12 anos como março inicial do pensionamento decorrente da redução da capacidade laborativa, uma vez que o art. 431 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece ser de 14 anos a idade mínima para que o jovem possa trabalhar como aprendiz.

Quanto à negativa de vigência ao art. 21 do CPC, sustenta a existência de efetiva sucumbência recíproca, ao argumento de que não houve controvérsia acerca do seu dever de indenizar, uma vez que admitiu a sua responsabilidade. Como a questão ficou restrita ao acertamento dos valores, o fato de ter sido deferido valor menor do que o pleiteado caracteriza a sucumbência recíproca (fl. 183).

Nas contra-razões de fls. 188/192, a recorrida reafirma que a perícia atestou a irreversibilidade das lesões e o caráter permanente do dano. Sustenta que a idade fixada para o recebimento do pensionamento foi a de aluno aprendiz (Lei Orgânica do Ensino Industrial de 16.5.59), cargo existente nas escolas do SESI, SENAC e SESC a partir da idade de 10/12 anos, e não a de menor aprendiz, que exige a idade mínima de 14 anos. Assim, não seria aplicável ao caso o art. 431 da CLT. Por outro lado, refuta a existência de sucumbência recíproca, ao argumento de que o MM. Juiz fundamentou-se no art. 21, parágrafo único do CPC, o que restou confirmado pelo Tribunal a quo (fl. 191).

Inadmitido o apelo pelo decisum de fls. 194/195, subiu a esta Corte em razão do provimento de agravo de instrumento (fl. 217).

O digno representante do parquet , pelo parecer de fls. 222v./224, opina no sentido de que o art. 431 da CLT apenas reproduz mandamento idêntico constante do art. , inciso XXXIII, da Constituição Federal e, portanto, cuida-se de matéria de ordem constitucional, que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao mais, afirma que o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, colaciona precedentes na linha desse entendimento e emite parecer pelo não-conhecimento ou, se conhecido, pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ATROPELAMENTO DE MENOR IMPÚBERE. REDUÇAO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSAO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. 14 ANOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou como termo inicial para o pagamento da pensão a data em que a vítima, menor de idade ao tempo do acidente, vier a completar 14 (catorze) anos de idade.

2. Tendo o Tribunal a quo afastado a sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotado importaria apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

3. Recurso especial parcialmente provido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Inicialmente, examinados os autos, constato que, no acórdão recorrido, ficou assentado o seguinte:

"Ao contrário do que se afirma, o pensionamento deferido pela sentença apelada em favor da menor não corresponderia ao ressarcimento do chamado dano remoto e hipotético, quando cediço que a reparação é direcionada aos danos efetivamente apurados (fls. 165).
O dano não é remoto ou hipotético, mas existe e foi positivado pela perícia realizada (fls. 92/95), a qual concluiu que a autora teve reduzida sua capacidade permanentemente e portanto, sem possibilidade de reversão em 30%. A reparação de tal dano irreversível é que somente se fará a partir da data em que a autora completará 12 anos de idade, pois, podendo ingressar, desde então, no mercado de trabalho, ainda que na condição de aprendiz, não poderá fazê-lo na plenitude da sua capacidade.
(...)
O dano foi constatado e é permanente. A reparação do dano é que somente terá início num momento posterior, não se tratando, pois, de dano irreal ou hipotético"(fls. 174/175).

Verifico que o art. 1.539 do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 950, caput , do vigente Código Civil, não foi expressamente citado no acórdão recorrido. Todavia, a questão debatida fixação de pensionamento em razão de inabilitação para o trabalho diz diretamente com o conteúdo do referido dispositivo legal. Assim, tenho como ventilada a matéria em destaque e, por conseguinte, considero prequestionado o tema.

Contudo, sem razão a recorrente. A jurisprudência desta Corte acolhe a tese constante do acórdão recorrido no sentido de que, em casos como o da espécie, é possível o pensionamento vitalício a ser pago ao menor de idade quando atingir o ciclo produtivo.

Esse o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 126.798/MG, Quarta Turma, relatoria do Ministro César Asfor Rocha, DJ de 4.2.2002, com a seguinte ementa:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ATROPELAMENTO DE MENOR IMPÚBERE QUE SOFREU AMPUTAÇAO DE MEMBRO INFERIOR E OUTRAS SEQÜELAS. REDUÇAO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSAO DEVIDA.
É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das seqüelas irreversíveis, conquanto a vítima, menor impúbere, não exercesse atividade remunerada à época do acidente.
Recurso especial conhecido e provido."

O voto-condutor traça um paralelo com as indenizações concedidas aos pais com embasamento no inciso II do art. 1.537 do Código Civil de 1916, ressaltando que a jurisprudência da Corte não exige que,"no momento em que vitimado, o filho menor estivesse pagando alimento aos seus pais, ou mesmo que nesse momento fossem eles efetivamente devidos, para que a indenização seja deferida". Cita, a propósito, magistério de Silvio Rodrigues que traz aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e colaciona precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.

No mesmo diapasão, cito os seguintes julgados da Terceira Turma; REsp n. 712.293/RJ, DJ de 4.12.2006; REsp n. 55.036/MT, DJ de 23.10.2006, ambos da relatoria do Ministro Castro Filho; e EDcl no REsp 437.681/DF , relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 29.3.2004.

Quanto ao março inicial para o pagamento da pensão vitalícia, assiste razão à recorrente. O aresto impugnado confirmou a sentença de primeiro grau, estabelecendo que o pensionamento será devido" a partir da data em que a autora completará 12 anos de idade, pois, podendo ingressar, desde então no mercado de trabalho, ainda que na condição de aprendiz "(fls.174/175). Nem a sentença nem o acórdão fizeram a distinção defendida pela recorrida em suas contra-razões, qual seja, que a partir de 10/12 anos poderá a recorrida exercer o cargo de" aluno aprendiz "junto ao SESI, SESC E SENAC auferindo ganho e, portanto, fazendo jus deste já ao pagamento da pensão (fl.190).

Por outro lado, a jurisprudência desta Corte, em consonância com o Pretório Excelso, é pacífica quanto à idade em que deve iniciar-se o pagamento de pensão vitalícia em casos que envolvem menor de idade. Tal se dará quando o menor completar 14 anos de idade, data a partir da qual poderá trabalhar como aprendiz. Menciono precedente da Corte Especial proferido nos EREsp n. 107.617/RS, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 1º.8.2005, ementado nos seguintes termos:

"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR. PENSAO. A jurisprudência prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que remonta a precedentes do Supremo Tribunal Federal, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Embargos de divergência conhecidos e providos."

No mesmo sentido, menciono precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção: REsp n. 598.327/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10.12.2007; REsp n. 872.084/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 18.12.2006, ambos da Quarta Turma; e REsp n. 555.036/MT, Terceira Turma, relator Ministro Castro Filho, DJ de 23.10.2006.

Ante o exposto, no tocante ao termo inicial do pagamento da pensão, o recurso merece ser provido para que a idade inicial a ser considerada seja a de 14 (quatorze) anos de idade.

Quanto ao pleito concernente à existência de sucumbência recíproca, o acórdão impugnado não está a merecer reparos. Ademais, não cabe ao STJ revisar os critérios levados em consideração pelo julgador ordinário para arbitramento do quantum devido, em face do óbice consubstanciado na Súmula n. 7 desta Corte.

Não subsiste a alegação da recorrente de que não houve controvérsia acerca do seu direito de indenizar. O aresto do Tribunal a quo é claro ao dizer que ela reconheceu sua responsabilidade objetiva, mas buscou isentar-se da subjetiva, e sem sucesso:" Feito tal registro, apenas para caracterizar que a responsabilidade da ré não é apenas objetiva, a sua insurgência dirige-se apenas contra as verbas reparatórias deferidas pela sentença "(fl. 174). O recurso de apelação da recorrente foi provido tão-só para afastar a necessidade de constituir capital para satisfazer a obrigação.

Portanto, tendo a ora recorrida obtido êxito em sua pretensão, não há falar em sucumbência recíproca. Mesmo porque, para afastar a conclusão do acórdão do Tribunal de origem, que entendeu que a recorrida foi vencida em parte menor de sua pretensão, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo Súmula n. 7/STJ, nos termos de remansosa jurisprudência desta Corte:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇAO GENÉRICA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇAO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43/2002 E LEI Nº 10.549/2002. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE. DEVOLUÇAO. PRO LABORE . REPRESENTAÇAO MENSAL E GRATIFICAÇAO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
JUROS MORATÓRIOS. AÇAO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.
REEXAME. PERCENTUAL. CONDENAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
(...) V- E vedado a esta c. Corte, no âmbito do recurso especial, o reexame do percentual da condenação em verba honorária, por força da Súmula nº77 /STJ, ressalvadas as hipóteses de valor irrisório e excessivo, o que não ocorre no caso em apreço. VI- A análise da existência ou não de sucumbência recíproca, na espécie, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 / STJ.
Recurso especial parcialmente provido tão somente para fixar os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano."(REsp n.882.929/RS, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ de 5.11.2007)
" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO NA EXECUÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA REDUZIR O VALOR EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, DO CPC. DISTRIBUIÇAO PROPORCIONAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ.
1. A distribuição do ônus da sucumbência, em proporção 25% para a recorrente e 75% para a empresa ora recorrida, resultou da análise subjetiva levada a efeito pelo Tribunal a quo , com base nas circunstâncias da causa.
2. Consectariamente, revisar o critério adotado pela Corte de origem para a distribuição proporcional dos honorários sucumbenciais importa sindicar matéria fático-probatória, vedado nesta e. Corte ante o óbice da Súmula 07 do STJ.
(...)
4. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp n. 806.284/RS , Primeira Turma, Ministro DJ de 12.11.2007)
"RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS NAO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ.
(...)
Na via especial, não é possível a incursão ao campo fático-probatório. Incidência da Súmula 07 do STJ a obstaculizar o exame de alegada sucumbência recíproca.
Recurso especial provido em parte, para cassar a multa imposta."(REsp n. 907.520/RN, Sexta Turma, Ministro Carlos Fernando Mathias, DJ de 15.10.2007)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
2- Tendo o colegiado de origem consignado que houve sucumbência recíproca, nos termos do artigo211 doCódigo de Processo Civill, o exame das questões postas no recurso implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em âmbito de especial, nos termos da Súmula77 deste Superior Tribunal de Justiça.
3- Recurso especial parcialmente provido."(REsp n. 974.505/SP, Quinta Turma, Ministra Jane Silva, DJ de 5.11.2007)

Desse modo, o acórdão recorrido merece reparo para ajustar-se à jurisprudência do Tribunal apenas quanto ao março inicial para o pagamento do pensionamento fixado.

Diante dessas considerações, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que o pagamento da pensão à ora recorrida terá como termo inicial a data em que ela vier a completar 14 anos de idade.

É como voto.


Documento: 3666267 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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