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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0022995-86.2019.3.00.0000 SC 2019/0022995-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_490640_e0957.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 490.640 - SC (2019/0022995-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LEONARDO GRASEL DINIZ DE FIGUEIREDO - SC031841 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : LEO CARBONARA CREAZO JUNIOR (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e com pedido de liminar impetrado em favor de LEO CARBONARA CREAZO JÚNIOR, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Agravo de Execução Penal n. 0010562-38.2018.8.24.0020. O paciente obteve a remição de 88 dias da pena em razão da aprovação total no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Requer a impetrante a concessão de liminar, para que se reconheça "o direito do PACIENTE à remição de 177 dias de sua pena, até julgamento do writ"; no mérito, a confirmação da concessão da ordem (fl. 13). É o relatório. Decido. Em consonância com julgados do Supremo Tribunal Federal (RHC n. 118.623/MS, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 5/12/2013; e HC n. 113.690, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/10/2012), a Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça consideram que é inadequado habeas corpus contra decisão do tribunal a quo atacável pela via de recurso especial, ressalvando-se casos de flagrante ilegalidade em que seja recomendável conceder, de ofício, a ordem. Porém, essa não é a hipótese dos autos. No caso, em juízo de cognição sumária, não reputo configurado o periculum in mora, requisito necessário ao deferimento da medida urgente requerida, já que a impetrante não esclareceu, concretamente, se a concessão da medida urgente influiria na situação prisional do paciente de forma a ensejar, imediatamente, eventual progressão de regime, outro benefício da execução ou até mesmo extinção da pena. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de janeiro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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