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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_490640_e0957.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 490.640 - SC (2019/0022995-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LEONARDO GRASEL DINIZ DE FIGUEIREDO - SC031841

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : LEO CARBONARA CREAZO JUNIOR (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e com pedido de liminar impetrado em favor de LEO CARBONARA CREAZO JÚNIOR, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Agravo de Execução Penal n. 0010562-38.2018.8.24.0020.

O paciente obteve a remição de 88 dias da pena em razão da aprovação total no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).

Requer a impetrante a concessão de liminar, para que se reconheça "o direito do PACIENTE à remição de 177 dias de sua pena, até julgamento do writ"; no mérito, a confirmação da concessão da ordem (fl. 13).

É o relatório. Decido.

Em consonância com julgados do Supremo Tribunal Federal (RHC n. 118.623/MS, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 5/12/2013; e HC n. 113.690, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/10/2012), a Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça consideram que é inadequado habeas corpus contra decisão do tribunal a quo atacável pela via de recurso especial, ressalvando-se casos de flagrante ilegalidade em que seja recomendável conceder, de ofício, a ordem.

Porém, essa não é a hipótese dos autos.

No caso, em juízo de cognição sumária, não reputo configurado o periculum in mora, requisito necessário ao deferimento da medida urgente requerida, já que a impetrante não esclareceu, concretamente, se a concessão da medida urgente influiria na situação prisional do paciente de forma a ensejar, imediatamente, eventual progressão de regime, outro benefício da execução ou até mesmo extinção da pena.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar .

N82

HC 490640 C542506155524023:011:0@ C311<41452038089@

2019/0022995-6 Documento Página 1 de 2

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA20694904 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO João Otávio de Noronha Assinado em: 28/01/2019 19:16:12

Publicação no DJe/STJ nº 2602 de 04/02/2019. Código de Controle do Documento: 9BFBFBAA-74DA-4C8B-B0F4-935C69B782E9

Superior Tribunal de Justiça

Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de janeiro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

N82

HC 490640 C542506155524023:011:0@ C311<41452038089@

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