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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0010942-73.2019.3.00.0000 MS 2019/0010942-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_489361_2ad30.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 489.361 - MS (2019/0010942-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ANTONIO JOAO DE ANDRADE - MS004835B IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : S F DA S (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de S. F. da S., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul na Apelação n. 0008024-03.2011.8.12.0008. O paciente foi condenado a pena de 12 anos de reclusão em regime fechado pela prática do delito tipificado no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, do Código Penal (fls. 138-146). O Tribunal a quo negou provimento à apelação (fls. 201-213). Requer, liminarmente e no mérito, a desclassificação da conduta para contravenção penal de importunção ofensiva ao pudor. É o relatório. Decido. Evidenciando-se que a medida de urgência confunde-se com o próprio mérito do presente habeas corpus, impõe-se reservar ao órgão competente a análise minuciosa das razões que embasam a pretensão, depois de devidamente instruídos os autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de janeiro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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