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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_484419_7e6ae.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 484.419 - SP (2018/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : GISELE APARECIDA DE GODOY ADVOGADO : GISELE APARECIDA DE GODOY - SP204296 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : NELSON CORREIA JUNIOR DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Nelson Correia Junior, apontando-se como autoridade o Tribunal Regional da 3ª Região ( Apelação Criminal n. XXXXX-84.2011.4.03.6106/SP e embargos de declaração opostos a esse acórdão). O Juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto condenou o paciente por incurso no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 106 dias-multa, absolvendo-o das demais imputações constantes na denúncia, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. No julgamento dos apelos, a Corte regional negou provimento aos recursos e, de ofício, redimensionou a pena de multa para 26 diárias. Na ocasião, determinou a adoção de providências para execução penal. Opostos embargos de declaração pela defesa do paciente, foram eles rejeitados. Aqui, o impetrante se insurge, em síntese, contra a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da reprimenda. Requer, em liminar, a suspensão da ordem prisão até o julgamento deste writ. No mérito, busca a concessão de ordem para reduzir a pena-base a 3 anos e aplicar o aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria, tornando a pena definitiva em 4 anos de reclusão, em regime, aberto. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante. No caso dos autos, a determinação de prisão decorre da execução provisória da pena, tendo o acórdão impugnado observado o atual posicionamento adotado na Suprema Corte, no julgamento do HC 126.292/SP, ocorrido em 17/02/2016, Relator o Ministro Teori Zavascki, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. No que se refere a dosimetria, a matéria demanda análise mais aprofundada das alegações, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito desta impetração. Relativamente ao regime, o constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial, porquanto, consta do acórdão que a fixação do semiaberto obedece aos requisitos objetivos previstos no art. 33, do Código Penal, isto é, a pena é superior a 4 (quatro) anos, portanto, não é cabível a fixação em regime aberto (fl. 75), notadamente à vista da presença de circunstância judicial desfavorável. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora, noticiando inclusive se foi interposto algum recurso contra o acórdão da apelação criminal. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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