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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1318092 PR 2018/0159025-8
Publicação
DJ 14/12/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1318092_14042.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.092 - PR (2018/0159025-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : MARIO STOLF

ADVOGADO : ELENICE HASS DE OLIVEIRA PEDROZA E OUTRO(S) -PR032339

AGRAVADO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

ADVOGADOS : VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA E OUTRO(S) -PR027134 PATRICIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO -PR064235

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso

especial, interposto em face de acórdão assim ementado:

“CÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO (BPD). JUNTADA DE MÍDIA, PELO EMBARGADO, CONTENDO HISTÓRICO DO REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO AVELINO VIEIRA. ART. 397 DO CPC/73 QUE EXIGIA FATO NOVO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO. CONTEÚDO DO DOCUMENTO ALHEIO À CONTROVÉRSIA ENTRE VOTOS VENCIDO E VENCEDOR. EMBARGADO DESLIGADO DA PATROCINADORA EM MOMENTO ANTERIOR À PREVISÃO DO BPD. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 E PREVISTO NO PLANO APABA EM 09/2009. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO RETROATIVO AO REGULAMENTO PARA MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICABILIDADE DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DE 1968. EMBARGADO QUE, OUTROSSIM, NÃO DEMONSTROU TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS APÓS O DESLIGAMENTO DO QUADRO DA EMPRESA PATROCINADORA. PRECEDENTES DA 6ª CÂMARA CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. VOTO VENCIDO QUE DEVE PREVALECER. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS.”

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Nas razões do especial, a parte alegou violação aos artigos 42, § 11, da Lei n° 6435/77; 31, VIII, do Decreto n° 81240; 1° do Decreto n° 2111/96; e 14, I, da Lei Complementar n° 109/2001, tendo em vista a ausência de amparo legal para afastar o direito ao benefício diferido. Aduziu contrariedade aos artigos 334, 374 do Código de Processo Civil de 1973; 81 da Lei n° 6435/77; e 17, caput, da LC n° 109/2001, tendo em vista a omissão quanto à análise da não aprovação do regulamento pela PREVIC, bem como a impossibilidade de o utilizar como fundamento.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos.

A Súmula n° 568, desta Corte, dispõe que “relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”

No tocante às apontadas contrariedades aos artigos 334, 374 do Código de Processo Civil de 1973; 81 da Lei n° 6435/77; e 17, caput, da LC n° 109/2001, observo que essas não merecem prosperar.

Isso porque a parte recorrente não rebateu nenhum dos fundamentos despendidos pelo acórdão recorrido, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula n° 283, do STF.

É o que se depreende da leitura do seguinte trecho (fl. 633 e-STJ):

“Do documento juntado pelo embargado Em suas contrarrazões, o embargado juntou aos autos o CD- Rom de f. 573. O art. 397 do CPC/73 permitia às partes juntarem documentos novos aos autos, com a condição de que a medida fosse destinada a "fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados".

Da análise do conteúdo do CD-Rom, constata-se que a parte apresenta histórico do regulamento que regia a Fundação Avelino Vieira, referente a eventos datados das décadas de 1970 e 1980.

De outro lado, da leitura dos votos vencedor (fs. 377/394) e vencido (395/397), verifica-se que as pretensas ilegalidades na aprovação dos regulamentos do plano não foram objeto da fundamentação. No acórdão que julgou os embargos declaratórios, outrossim, foi expressamente apontada a

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irrelevância desses argumentos para o deslinde do feito e resultado do julgamento (f. 529).

Assim, com base no art. 397 do CPC/73 e porque os embargos infringentes destinam-se a analisar a controvérsia entre voto vencido e vencedor, o documento de f. 573 não será considerado neste julgamento.”

Outrossim, não havendo violação aos artigos apontados, necessária se faz a incidência também da Súmula n° 284, do STF, visto que a deficiência na fundamentação do recurso não permitiu a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO QUE RESULTOU EM DIFERENÇA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. ART. 6º, § 1º, DA ANTIGA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BUSCADO PELO AUTOR DA AÇÃO JÁ FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA. SÚMULA 7 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da apontada violação aos dispositivos da Constituição Federal, uma vez que compete ao col. Supremo Tribunal Federal o exame de matéria constitucional, conforme preconiza o art. 102 da Carta Magna.

2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. O Tribunal de origem, ao negar provimento às apelações interpostas por ambas as partes, consignou ser devida a cobrança de valores referentes às diferenças resultantes da revisão da suplementação de aposentadoria paga pela Petros ao autor da ação, verificando, assim, que referido valor, uma vez repassado pelo INSS, foi retido pela ora recorrente sem que houvesse o repasse para o autor.

4. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido

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enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

5. Ademais, a alegação de que o valor buscado pelo autor da ação já foi depositado em sua conta demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, situação que violaria a Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1040372/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 27/6/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas.

2. Inadmissíveis as alegações referentes à legitimidade ativa de duas das agravantes, pois as razões recursais não combateram os fundamentos apresentados pela Corte local, o que atrai a incidência dos óbices das súmulas 283/STJ e 284/STF.

3. Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 878.843/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017)

Ainda, saliento que as apontadas contrariedades aos artigos 42, § 11, da Lei n° 6435/77; 31, VIII, do Decreto n° 81240; 1° do Decreto n° 2111/96; e 14, I, da Lei Complementar n° 109/2001, encontram óbice nas Súmulas n° 5 e 7 do STJ, que

impedem a apreciação das cláusulas contratuais e a revisão do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, respectivamente.

É o que se depreende do seguinte trecho (fls. 633/637 e-STJ):

“No mérito

O acórdão embargado, por maioria de votos, deu provimento ao apelo MIG22

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manejado pelo autor, para o fim de declarar o direito dele ao recebimento do benefício proporcional diferido (BPD), desde sua aposentadoria pelo INSS. Os fundamentos do voto vencedor foram a inaplicabilidade do regulamento do plano, de 1968, além de o BPD ser devido aos funcionários da patrocinadora admitidos anteriormente a 04.05.1977.

O voto vencido, por sua vez, manteve a sentença de improcedência, sob o argumento de que era aplicável ao caso o Regulamento de Benefícios da Fundação Bamerindus, de modo que, descumpridos os requisitos dos arts. 10 e 11 do regulamento, o autor não faria jus ao BPD.

Pois bem.

Como se vê, a divergência entre votos vencido e vencedor restringe-se ao regramento aplicável para aferir o cabimento ou não do direito do autor ao benefício postulado.

O BPD, pleiteado pelo embargado, foi previsto no art. 14, I, da Lei Complementar 109/01, e posteriormente regulamentado pelo art. 2º da Resolução MPS/CGP nº 06, de 2003 :

"Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao "Art. 2º. Entende-se por benefício proporcional diferido o instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, optar por receber, em tempo futuro, o benefício decorrente dessa opção" (f. 101).

A instituição do BPD no plano previdenciário da patrocinadora, contudo, só ocorreu em setembro de 2009, por ocasião da aprovação do Regulamento do Plano de Benefícios da APABA, muito depois da intervenção no Banco Bamerindus e da transferência de recursos para o banco HSBC:

"6. O Participante poderá, da data do Término do Vínculo, desde que atendidas as condições deste Regulamento, optar: (...) b) pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD), desde que cumpridos os requisitos exigidos para tanto, constantes neste Capítulo. O Participante que optar por essa modalidade estará renunciando, no ato e automaticamente, a todos os Benefícios

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Programados e de Riscos descritos neste Regulamento, passando a ter direito unicamente ao Benefício Proporcional Diferido na forma e condições dispostas neste regulamento." (f. 64)

No caso, o autor embargado manteve vínculo empregatício com a patrocinadora do plano entre 01.10.1973 e 13.04.1999 (f.16), data em que houve a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho (f. 93). O embargado aposentou-se pelo INSS em 13.11.2006 (f. 95), tendo em 26.06.2011 formulado requerimento administrativo de concessão do BPD (fs. 98/99).

De plano, é evidente que, em respeito ao princípio de que devem ser aplicadas as regras vigentes quando da elegibilidade aos benefícios, o regramento que rege o presente caso deve ser aquele em vigor ao tempo do desligamento do pretenso beneficiário dos quadros da patrocinadora, isto é, em 13.04.1999. Não é possível, por conseguinte, retroagir a incidência do regramento APABA, de 2009, muito posterior à rescisão do contrato de trabalho.

Esta 6ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que, em casos como o presente, em que há desligamento do beneficiário com o patrocinador em momento anterior ao Regulamento APABA (2009) ou mesmo da Lei Complementar 109/2001, devem ser observadas as disposições do regulamento de 1968:

(...)

Outrossim, com o devido respeito ao entendimento adotado no voto vencedor, da leitura da petição inicial (fs. 10/12), não se verifica pedido de reconhecimento nem mesmo referência a pretensas abusividades no regulamento de benefícios de 1968. Não caberia, portanto, manifestação nesse sentido no julgamento (f. 382).

Assim, se no momento do desligamento do embargado não havia previsão do benefício proporcional diferido no regulamento do plano, o pedido inicialmente formulado deve ser julgado improcedente.

De toda sorte, ainda que assim não fosse, caberia verificar se, à luz do regulamento de fs. 151/158, o embargado cumpriu os requisitos para sua manutenção como beneficiário do plano, mesmo após o fim do vínculo com a patrocinadora. Tais requisitos estão previstos nos arts. 10 e 11 do regulamento, nos seguintes termos:

inativo, como associado da AB, remunerará os serviços desta com uma mensalidade igual àquela estabelecida para os sócios ativos.

Artigo 11. O BAMERINDIANO que, por qualquer motivo

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desligar-se da AB, e não reconsiderar sua decisão dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do desligamento, perderá o direito aos benefícios deste REGULAMENTO." (f. 158)

Ocorre que o embargado não apresentou nos presentes autos nenhuma prova de que tomou a decisão a que se refere o art. 11, tampouco de que contribuiu mensalmente com o plano após a rescisão do contrato de trabalho.

Por derradeiro, cabe referir que, recentemente, esta 6ª Câmara Cível em Composição Integral, ao julgar Embargos Infringentes destinados a solucionar controvérsia análoga à presente, assim decidiu:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. 1. ART. 530, DO CPC/1973 -DECISÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES - APLICAÇÃO DO CPC/1973 NO JULGAMENTO DO RECURSO. 2.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS REFORMADA EM JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE RECURSO DE APELAÇÃO. 3. DIVERGÊNCIA ENTRE VOTO VENCEDOR E VENCIDO QUE RESIDE NA LEI APLICÁVEL PARA A CONCESSÃO DE "BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO" REQUERIDO PELO ORA EMBARGADO. VOTO VENCEDOR QUE CONSIDEROU APLICÁVEL, AO CASO, A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE JUNTO AO INSS.VOTO VENCIDO QUE ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO DESLIGAMENTO DO AUTOR DOS QUADROS DA RÉ. 4. DOCUMENTO NOVO TRAZIDO PELA PARTE EMBARGADA EM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS INFRINGENTES - DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS INFRINGENTES QUE POSSIBILITAM A RESTRITA ANÁLISE DE MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ENTRE VOTO VENCEDOR E VOTO VENCIDO. 5.BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO - BPD.APLICABILIDADE DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DO DESLIGAMENTO DO RECORRENTE DOS QUADROS DO BANCO PATROCINADOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". EMBARGADO QUE NÃO

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DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DO SEU DESLIGAMENTO. EMBARGADO QUE NÃO CUMPRIU A CONDIÇÃO IMPOSTA DE PERMANECER ASSOCIADO À ADMINISTRADORA DO PLANO POR NÃO CONTRIBUIR COM AS MENSALIDADES, CONFORME ART. 10 E ART. 11, DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DE 1968.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE "BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO" QUE DEVE SER MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FAZER PREVALECER O ENTENDIMENTO DO VOTO VENCIDO E MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

(TJPR - 6ª C.Cível em Composição Integral - EIC -1255220-2/03 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva -Unânime - - J. 07.03.2017).”

Com efeito, observo que o Tribunal de origem, ao analisar o regulamento aplicável à parte recorrente, bem como o contexto fático-probatório, consignou expressamente que essa não fazia jus ao benefício proporcional diferido, em razão de ausência de previsão regulamentar quando se desligou da ex-empregadora, não sendo possível, consequentemente, a aplicação retroativa de regulamento editado após a cessação de vínculo jurídico entre as partes.

Outrossim, constou do acórdão recorrido que, ainda que se considerasse aplicáveis o regulamento e a legislação que previam o benefício pretendido, o ora recorrente não cumpriu com os requisitos exigidos, pois “o embargado não apresentou nos presentes autos nenhuma prova de que tomou a decisão a que se refere o art. 11, tampouco de que contribuiu mensalmente com o plano após a rescisão do contrato de trabalho”.

Dessa forma, a alteração dessas premissas esbarraria nas vedações de reexame do conjunto fático-probatório e de análise de cláusulas contratuais por esta via estreita do recurso especial, em virtude das Súmulas acima mencionadas.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MIG22

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA20582319 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 12/12/2018 19:41:20

Publicação no DJe/STJ nº 2575 de 14/12/2018. Código de Controle do Documento: EB1F4C2A-6511-4B36-86D8-0EE11067DB3E

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PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que a parte recorrente não comprovou que a parte autora ora recorrida é optante do Benefício Proporcional Diferido, de forma que faz jus à devolução dos valores. Assim, resta claro que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas.

2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, ressalta-se que o conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1164831/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato firmado pelas partes, entendeu que o resgate se deu dentro das regras previstas e que a parte autora não comprovou ter aplicado as verbas no mercado

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financeiro. Concluir de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1014019/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018)

Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de dezembro de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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