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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_488073_38a44.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 488.073 - MS (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL VERA REGINA PRADO MARTINS - MS003925 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : ORIVALDO MIGUEL RODRIGUES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substituto de recurso próprio e com pedido de liminar impetrado em favor de Orivaldo Miguel Rodrigues, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, na Apelação n. XXXXX-03.2010.8.12.0001, deu parcial provimento aos recursos apresentados pela defesa e acusação nestes termos (fls. 286-287): APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO EM RAZÃO DA PRÉVIA LEITURA DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO POLICIAL INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO ACOLHIDA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERSONALIDADE BEM VALORADOS - CONDUTA SOCIAL MAL VALORADA PENA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I A confirmação em juízo dos depoimentos prestados na fase inquisitiva não gera nulidade do processo, mormente quando as partes tiveram a oportunidade de formular perguntas às testemunhas, efetivando-se o contraditório. II - Não se reconhece a nulidade da sentença se o julgador aprecia todas as teses defensivas, ainda que sucinta ou implicitamente. III - Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do produto na residência do agente, comprovam que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem. IV - Abranda-se a pena-base quando não há dados concretos a justificar juízo negativo da moduladora relativa à conduta social. V - Apelação criminal parcialmente provida, em parte com o parecer. INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL - REGIME PRISIONAL ALTERAÇÃO REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE RECLUSÃO INFERIOR A QUATRO ANOS REGIME FECHADO IMPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. I - Na hipótese, pela inteligência dos artigos 33, §§ 2º e , do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão. A Súmula 269 do STJ permite a fixação de regime menos gravoso ao reincidente apenas quando todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. II Apelação ministerial provida, com o parecer. O paciente foi condenado, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, às penas de 3 anos em regime inicial semiaberto e de 30 dias-multa. O Tribunal a quo deu parcial provimento às apelações da defesa e da acusação para fixar as penas de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado e 25 dias-multa. Sustenta a Defensoria Pública que "a 3ª Câmara Criminal do TJ/MS, reformou a sentença de 1º grau, redimensionando a pena do ora paciente para de 02 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 25 dias-multa, em regime fechado, sendo mantido o REGIME FECHADO, o que de pronto não pode proceder" (fl. 10). Requer, em liminar e no mérito, seja concedido o regime semiaberto para cumprimento da pena. É o relatório. Decido. Conforme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é inadequada a impetração de habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio, ressalvando-se casos de flagrante ilegalidade em que seja recomendável conceder, de ofício, a ordem ( HC n. 472.649/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/10/2018; AgRg no HC n. 436.958/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/3/2018; HC n. 467.738/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 26/10/2018). No caso, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos autorizadores do provimento urgente, em especial diante do que consignou o Tribunal a quo (fl. 300): Neste caso, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e 25 dias-multa está caracterizada a reincidência e, além disso, há circunstância judicial desfavorável, como é o caso dos antecedentes criminais e da personalidade, de forma que deve ser imposto o regime fechado para o início do cumprimento da sanção. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de janeiro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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