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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0346494-60.2018.3.00.0000 SP 2018/0346494-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_486900_d92da.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 486.900 - SP (2018/0346494-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALEXANDRE PIRES KOCHI ADVOGADO : ALEXANDRE PIRES KOCHI - SP158627 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARIA ANGELICA RODRIGUES DE OLIVEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARIA ANGÉLICA RODRIGUES DE OLIVEIRA, contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu pedido de liminar no HC n. 2270395-72.2018.8.26.0000. A paciente foi presa em flagrante, em 1/12/2018, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c O ART. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 29 do Código Penal. Essa prisão foi convertida em preventiva em 2/12/2017. Formulou pedido de substituição da preventiva pela prisão domiciliar, o qual foi indeferido em virtude de, quando presa em flagrante, ter sido encontrada com explosivos e expressiva quantidade de droga. Impetrado habeas corpus na origem, o desembargador relator indeferiu o pedido de liminar, pois considerou que não fora demonstrado que os filhos necessitaram dos cuidados da paciente. Alega o impetrante que a paciente tem direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, pois, como tem filhos de 8 e 10 anos de idade (fls. 100-101), preenche os requisitos do art. 318, IV e V, do CPP, tal como reconhecido pelo STF no julgamento do HC n. 143.641/SP. Por fim, pugna, liminarmente e no mérito, pelo afastamento da Súmula n. 691 do STF para que do presente writ se conheça a fim de que se conceda a ordem. É o relatório. Decido. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Consoante a Súmula n. 691 do STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Esse enunciado, mutatis mutandis, é plenamente aplicável ao Superior Tribunal de Justiça. No entanto, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado. Na hipótese, mesmo tendo a medida liminar em habeas corpus sido objeto de indeferimento por decisão de relator do Tribunal a quo, as peculiaridades fático-processuais afastam a incidência do referido entendimento sumular. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de Processo Penal passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for"mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". O STF, no julgamento do HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo"para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício". Destaca-se ainda de aludido decisum o seguinte: Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão. Se o juiz entender que a prisão domiciliar se mostra inviável ou inadequada em determinadas situações, poderá substituí-la por medidas alternativas arroladas no já mencionado art. 319 do CPP. Para apurar a situação de guardiã dos filhos da mulher presa, dever-se-á dar credibilidade à palavra da mãe. Faculta-se ao juiz, sem prejuízo de cumprir, desde logo, a presente determinação, requisitar a elaboração de laudo social para eventual reanálise do benefício. Caso se constate a suspensão ou destituição do poder familiar por outros motivos que não a prisão, a presente ordem não se aplicará. Em 24/10/2018, nos autos do referido habeas corpus coletivo, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do writ na Suprema Corte, esclareceu ainda o seguinte: [...] não configura situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta prática de tráfico de entorpecentes na residência da presa, porque não é justo nem legítimo penalizar a presa e aos que dela dependem por eventual deficiência na capacidade de fiscalização das forças de segurança. Efetivamente, a suspeita de que a presa poderá voltar a traficar caso retorne à sua residência não tem fundamento legal e tampouco pode servir de escusa para deixar de aplicar a legislação vigente, que protege a dignidade da mulher e da sua prole. Ademais, em 20/12/2018, foi publicada a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, que estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação, tendo incluído no Código de Processo Penal os arts. 318-A e 318-B, de seguinte redação: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. Na hipótese dos autos, mesmo sendo inconteste ter a paciente filhos menores de 12 anos, o pleito de substituição da preventiva pela prisão domiciliar foi indeferido com base exclusivamente no fato de ela ter sido presa em flagrante com explosivos e quantidade expressiva de entorpecente. Uma vez que a paciente é tecnicamente primária e o crime não implicou violência ou grave ameaça a terceiros, os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não são suficientes para afastar a aplicação dos arts. 318, V, e 318-A do CPP. Em casos como o presente, impõe-se garantir o direito das crianças, ainda que, para tanto, seja necessário afastar o poder de cautela processual à disposição da persecução penal, sendo aplicáveis os arts 318, V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal de maneira a permitir que a paciente permaneça em prisão domiciliar. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para substituir a custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP, até o julgamento final do presente writ ou o trânsito em julgado da condenação, podendo a prisão ser novamente decretada em caso de descumprimento da referida medida ou de superveniência de fatos novos. Comunique-se com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao relator do writ originário e ao Juízo de primeira instância. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo, que também deverá fornecer a senha para acesso aos andamentos processuais, caso seja necessário. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de dezembro de 2018. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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