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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1782032 SC 2018/0313681-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/12/2018

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1782032_b6afa.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.032 - SC (2018/0313681-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : ELCINDA MARIA LOSS ADVOGADO : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109 RECORRIDO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA ADVOGADOS : PAULO ANTÔNIO MULLER - SC030741 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - SC030589 LUANA BORGES - SC049057 DESPACHO Vistos etc. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte. Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de 60 dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II). Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Renato Brill de Góes, manifesta-se pela admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia. Destaca, em síntese, que "estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, tendo em vista que, além dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial, restou demonstrada a multiplicidade de demandas acerca da mesma controvérsia, além da abordagem de forma adequada e abrangente, o que indica a necessidade de julgamento uniforme, conforme a sistemática dos arts. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e 256-C do RI/STJ, a fim de garantir isonomia de tratamento e segurança jurídica." (e-STJ, fl. 568). Ainda, o 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina delimitou a questão de direito objeto do recurso a ser processada sob o rito dos repetitivos no STJ nos seguintes termos (e-STJ, fl. 489, com destaque no original): Identificação da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas. Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ, de acordo com parecer do Ministério Público Federal. Inicialmente, quanto ao aspecto numérico, expressamente consignado pela 3ª Vice-Presidência que até a data da prolação da decisão de admissibilidade havia cento e noventa e seis recursos conclusos para admissibilidade do recurso especial, sendo certo que as atividades de sobrestamento de processos em todo o estado se iniciarão após a seleção do recurso como representativo da controvérsia, não havendo, no momento do juízo de admissibilidade, o real impacto do quantitativo de feitos em tramitação na 1ª e 2ª instâncias que versem a mesma matéria selecionada como candidata à afetação ao rito dos repetitivos. Ademais, tratando-se de questão relacionada a contratos de seguro de vida em grupo, infere-se haver grande potencial de repetição de processos com a mesma controvérsia destes autos em outros estados da federação. Com relação à questão de direito da presente indicação de recurso representativo da controvérsia, transcrevo os seguintes trechos da decisão de admissibilidade proferida pelo 3º Vice-Presidente do TJSC (e-STJ, fls. 492 e 494-495, sem destaques no original): [...] a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos, ensejaria o encurtamento do trâmite processual, pois em vez de não se admitir o recurso especial e se aguardar pela possível ascensão, por meio de agravo dirigido a Corte Superior (art. 1.042, do Código de Processo Civil), haveria possibilidade de imediata negativa de seguimento, com decisão a ser atacada somente por agravo interno (art. 1.021 do Código de Processo Civil). De forma oposta, no caso de posicionamento colegiado divergente, a admissão do recurso especial, com remessa ao Superior Tribunal de Justiça, cederia espaço à remessa dos autos à Câmara Julgadora para exercício do juízo de retratação. [...] Apesar da estabilização da jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de competir à seguradora o dever de informar o segurado e a estipulante acerca das cláusulas limitativas/restritivas em contrato de seguro de vida em grupo, no âmbito deste Tribunal de Justiça persiste a interposição de recursos especiais acerca da temática, pois se questiona a responsabilidade da estipulante, ou, solidariamente, da estipulante e da seguradora. A constatação registrada pelo Tribunal de origem vai ao encontro do projeto idealizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de se conferir maior racionalidade nos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência (arts. 926 e 927). O julgamento deste processo sob o rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará as instâncias ordinárias, com importantes reflexos em institutos de aceleração processual, tais como a tutela da evidência e a improcedência liminar do pedido, a depender do resultado do recurso repetitivo. O julgamento qualificado poderá, ainda, evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e, conforme bem anotado pelo Terceiro Vice-Presidente do TJSC, o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais a esta Corte Superior. Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se o presente recurso. Para permitir possível afetação de um ou dois recursos aptos ao rito dos repetitivos, consigno que foi admitido pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o Recurso Especial n. 1.784.662/SC em que se discute idêntica questão destes autos. Autorizo o Nugep do STJ a disponibilizar no site do Tribunal este representativo de controvérsia, com a descrição da matéria delimitada na decisão de admissibilidade. Publique-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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