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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 107707 SE 2019/0021382-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/02/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_107707_c9458.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 107.707 - SE (2019/0021382-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : JAIR JOSE DO NASCIMENTO (PRESO) ADVOGADO : JORGE UBIRAJARA DE MELO BOTELHO - SE008091 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por Jair José do Nascimento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado: HABEAS CORPUS - DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INEXISTENTE - PEÇA ACUSATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 41 DO CPP - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INSUBSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVAS - ÉDITO PRISIONAL CAUTELAR COERENTE COM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. O recorrente teve prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. Pleiteia, liminarmente, a imediata revogação da prisão preventiva com a expedição do alvará de soltura. É o relatório. Decido. Evidenciando-se que a medida de urgência confunde-se com o próprio mérito do presente habeas corpus, impõe-se reservar ao órgão competente a análise minuciosa das razões da pretensão depois de devidamente instruídos os autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de janeiro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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