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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_107707_c9458.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 107.707 - SE (2019/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : JAIR JOSE DO NASCIMENTO (PRESO)

ADVOGADO : JORGE UBIRAJARA DE MELO BOTELHO - SE008091

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por Jair José do Nascimento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado:

HABEAS CORPUS - DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INEXISTENTE - PEÇA ACUSATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 41 DO CPP - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -INSUBSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVAS - ÉDITO PRISIONAL CAUTELAR COERENTE COM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

O recorrente teve prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Pleiteia, liminarmente, a imediata revogação da prisão preventiva com a expedição do alvará de soltura.

É o relatório. Decido.

Evidenciando-se que a medida de urgência confunde-se com o próprio mérito do presente habeas corpus, impõe-se reservar ao órgão competente a análise minuciosa das razões da pretensão depois de devidamente instruídos os autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar .

Solicitem-se informações à autoridade coatora, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de janeiro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

RHC XXXXX CXXXXX64890212230@ C3110<5083254083@

2019/XXXXX-3 Documento Página 2 de 2

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