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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 107584 MS 2019/0006390-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 107584 MS 2019/0006390-4

Publicação

DJ 04/02/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_107584_85571.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 107.584 - MS (2019/0006390-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : C S (PRESO) ADVOGADOS : JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO (S) - MS010790 ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MS011835 ALÍCIO GARCEZ CHAVES E OUTRO (S) - MS011136 ODILON DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO (S) - MS011514 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por C. S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (fls. 622-623): HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU - PEDIDO AINDA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA - ORDEM NÃO CONHECIDA I - O segundo impetrante/paciente pugna pela extensão da ordem concedida nesta instância. II - Porém, tal pedido não foi submetido ao impetrado, o que importa em supressão de instância. III - Ordem não conhecida. Contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Afirma o recorrente, denunciado na Sexta Vara Criminal de Campo Grande (MS), com mais 17 corréus, por práticas de organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, que tem direito à extensão dos efeitos do acórdão do Tribunal de origem proferido nos presentes autos, em favor de E. M., um dos corréus. Afirma que estaria em situação objetivamente idêntica, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, apta à concessão de liberdade provisória. O julgado cujos efeitos pretende o ora recorrente lhe sejam estendidos recebeu esta ementa (fls. 525-526): HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU - IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS - IGUALDADE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Em se tratando da mesma situação fático-processual em que se deu a suposta prática delitiva do correu, beneficiado com a liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas, bem como pela igualdade de condições subjetivas favoráveis entre eles, de rigor a extensão do beneficio ao paciente, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. II - Ordem parcialmente concedida. Salienta que deveria o TJMS ter decidido o pedido de extensão, porquanto não é necessário que a questão tenha sido previamente submetida ao Juízo de primeiro grau. Trata-se de subterfúgio contrário ao CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a liberdade provisória, assim como foi deferida ao corréu. É o relatório. Evidenciando-se que a medida de urgência confunde-se com o próprio mérito do presente recurso em habeas corpus, impõe-se reservar ao órgão competente a análise minuciosa das razões da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de janeiro de 2019. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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