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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2229333-52.2018.8.26.0000 SP 2018/0344781-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_106970_25828.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 106.970 - SP (2018/0344781-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : THALIA MARTINS SBRANA (PRESA) ADVOGADO : VITOR DONISETE BIFFE - SP324337 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto em favor de THALIA MARTINS SBRANA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem ao habeas corpus impetrado na origem. A recorrente foi presa em flagrante pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 13.343/2006. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus impetrado pela defesa, nos termos da seguinte ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura da acusada - Argumentos já enfrentados em outro writ - Ordem não conhecida. Inconformada, a defesa alegou a necessidade de soltura da recorrente, ante o preenchimento dos requisitos para aplicação de medida diversa da prisão. Afirma que, se não for concedida a medida liminar, a manutenção da preventiva causará danos irreparáveis à recorrente, ante o excesso de prazo da segregação cautelar (fls. 181-189). É o relatório. Decido. Não está configurado um dos requisitos para o deferimento da medida urgente requerida, a saber, o fumus boni iuris. O acórdão de origem ressaltou que há provas suficientes nos autos que demonstram a prática do ilícito de tráfico, corroborado pela apreensão de balanças de precisão, rolos plásticos e diversos microtubos vazios, o que denota a materialidade e os indícios suficientes de autoria (fl. 176). Portanto, o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável em juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de dezembro de 2018. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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