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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 3039 PI 2018/0331447-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SS 3039 PI 2018/0331447-6
Publicação
DJ 14/12/2018
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_SS_3039_58409.pdf
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Decisão

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 3.039 - PI (2018/0331447-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ESTADO DO PIAUI PROCURADOR : DANILO MENDES DE SANTANA - PI016149 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI INTERES. : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES ADVOGADO : ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI010531 DECISAO O ESTADO DO PIAUÍ requer a suspensão dos efeitos de decisão do Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), que, no Mandado de Segurança n. 0708377-14.2018.8.18.0000, deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão administrativa proferida no processo SEI nº 17.0.000037006-1, com o consequente retorno do pagamento da diferença da PAES a todos os magistrados (ou sucessores) que tenham passado à inatividade ou falecido antes de setembro de 1994, até o julgamento do mérito dessa ação (fl. 57). Na origem, a Associação dos Magistrados Piauienses, interessada, impetrou mandado de segurança para anular a decisão administrativa cautelar do Presidente do TJPI no Procedimento Administrativo n. 17.0.000037006-1, que determinara a suspensão do pagamento da diferença da parcela autônoma de equivalência salarial (PAES) aos magistrados ou sucessores que tenham passado à inatividade ou falecido antes de setembro de 1994. A liminar foi deferida para suspender os efeitos de referida decisão administrativa, sob o fundamento de violação do contraditório e da ampla defesa, com o consequente restabelecimento do pagamento da diferença da PAES aos magistrados e sucessores na situação acima descrita. Daí o presente pedido de contracautela, em que o requerente sustenta lesão à ordem econômica, decorrente do reestabelecimento imediato da obrigatoriedade de pagamento no valor de mais de R$ 34 milhões. Argumenta que, com o correto sentido dos §§ 3º e 8º, do art. 40, da CF, não se estendem aos inativos as vantagens percebidas em função da própria atividade, como é o caso da Parcela Autônoma de Equivalência Salarial e da diferença gerada com base no auxílio-moradia, sob pena de enriquecimento ilícito (fl. 11). Defende a ocorrência de lesão à ordem pública, em sua vertente administrativa, consubstanciada na prolação de decisão judicial em descumprimento de lei e em violação direta do poder de cautela da administração pública. Alega que o art. 45 da Lei n. 9.784/1999 dispensa a manifestação do interessado anteriormente à adoção da medida cautelar para afastar o risco iminente; a medida acauteladora sem a prévia oitiva do interessado apenas se tornará viável quando o prazo a ser despendido com tal diligência significar irremediável materialização do dano (fl. 16). Aduz, por fim, que outro motivo pelo qual a decisão liminar deve ser suspensa é a previsão da vedação de concessão de liminares, contra a Fazenda Pública, que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação (fl. 18). É o relatório. Decido. Conforme prevê a legislação de regência (Leis n. 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009), o ajuizamento do pedido suspensivo é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce um munus público, sendo seu deferimento condicionado à ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Por isso, a suspensão de segurança constitui providência extraordinária e excepcional na qual o requerente tem o ônus de indicar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da decisão judicial que busca suspender viola acentuadamente um dos bens jurídicos tutelados. Tal excepcionalidade ocorre na hipótese. Ao apreciar o mandado de segurança impetrado na origem, o desembargador relator deferiu a liminar para determinar o pagamento da diferença da PAES a todos os magistrados e sucessores que tenham passado à inatividade ou falecido antes de setembro de 1994, sob o fundamento de violação das garantias do contraditório e da ampla defesa. Registrou também que a decisão ora questionada não determina concessão de aumento ou extensão de vantagens, mas tão somente o retorno dos associados da Impetrante ao status quo ante, com a consequente preservação de seus direitos patrimoniais (fl. 71). No entanto, o mandado de segurança deve seguir o procedimento previsto na Lei n. 12.016/2009, nos seguintes dispositivos: Art. 7. [...] § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. [...] Art. 14. [...] § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Na espécie, verifica-se que a medida liminar deferida implica pagamento a servidores públicos, o que é vedado pela legislação e, consequentemente, fere severamente a ordem pública. Nesse sentido, a eventual concessão da ordem, ao final, somente poderá ser executada após o trânsito em julgado da ação mandamental, considerando a natureza inquestionavelmente pecuniária das vantagens pretendidas. Com efeito, eventual provimento judicial favorável ao ato apontado como coator poderá tornar-se inócuo, tendo em vista a possível aplicação da teoria do fato consumado e do recebimento de boa-fé em razão de decisão judicial, bem como a fluência da prescrição para a restituição de valores percebidos indevidamente. Ademais, constata-se que a despesa com pessoal gerada pela liminar em questão é expressiva e chega, segundo o requerente, a mais de R$ 34 milhões, o que também acarreta grave lesão à economia pública. Confira-se a seguinte decisão monocrática proferida pela então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Laurita Vaz, em caso análogo: Trata-se de pedido formulado pela União visando ao sobrestamento dos efeitos da decisão liminar proferida pelo Desembargador J. J. Costa Carvalho, nos autos do Mandado de Segurança n.º 2016.00.2.000315-6 em trâmite no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que restabeleceu a situação original dos servidores filiados à Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal Assejus "em relação à percepção das parcelas nominadas de correção (diferença) de quintos/décimos" (fl. 26). Na origem, a ora Interessada, Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal Assejus, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em 28/12/2015, consistente na suspensão imediata dos pagamentos feitos a todos os servidores que recebem as parcelas de quintos/décimos reajustadas com paridade à função ou cargo correspondente, após a alteração do art. 62-A, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 e a decisão do Tribunal de Contas da União em auditoria especial (acórdão n.º 621/2010). Deferida a medida liminar, em 18/1/2016, pelo Relator, restabelecendo o valor recebido pelos servidores a título de quintos/décimos (fls. 19-26), seguiu-se agravo interno interposto pela União. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou-lhe provimento nos termos da seguinte ementa: [...] É o relatório. Decido. [...] A decisão sub judice viabilizou, em última análise, o pagamento de verba aos mais de 500 servidores substituídos processualmente pela Associação Interessada ao arrepio do disposto no art. 62-A, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990. [...] Assim, a despesa com pessoal, claramente ilegal (ilegalidade que se arrasta desde 2001, quando alterado o art. 62-A, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990), cujos valores pagos continuamente são expressivos segundo o Requerente, R$ 28.967.638,21 (vinte e oito milhões, novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), afronta a economia pública. Em outras palavras, o pagamento ilegal com recursos públicos acarreta lesão às suas finanças. Aliado a isso, o mandado de segurança deve seguir o procedimento previsto na Lei n.º 12.016, de 2009, conforme se infere do dispositivos seguintes: "Art. 7. § 2.º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." "Art. 14. § 3.º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar." No caso dos autos, portanto, é vedado o deferimento de medida liminar e a eventual concessão da ordem, ao final, somente poderá ser executada após o trânsito em julgado, pois implica em pagamento a servidores públicos. Por conseguinte, a execução imediata da decisão ora atacada fere violentamente a ordem pública. Ademais, eventual provimento judicial favorável ao ato apontado como coator poderá ser irreversível, tendo em vista a possível aplicação da teoria do fato consumado e do recebimento de boa-fé, bem como a fluência da prescrição para a restituição dos valores recebidos indevidamente. De resto, o mérito da causa principal não observância do devido processo legal no processo administrativo (Lei n.º 9.784, de 1999)é matéria estranha ao âmbito de conhecimento do pedido de suspensão. Tal questão jurídica será resolvida pelas instâncias ordinárias após a tramitação completa do processo judicial originário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para suspender os efeitos da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 2016.00.2.000315-6 em curso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Comunique-se, com urgência. Publique-se. Intimem-se. (SS n. 2.888/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 11/4/2017.) Por fim, saliente-se que o mérito da ação originária não observância do devido processo legal na esfera administrativa é matéria estranha ao âmbito de conhecimento do pedido de suspensão e deverá ser apreciada pelas instâncias ordinárias após a tramitação completa do processo judicial na origem. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 0708377-14.2018.8.18.0000, em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Comunique-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2018. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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