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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24849 DF 2018/0340050-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/02/2019

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_24849_a92b1.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.849 - DF (2018/0340050-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : EVANGELINA NUNES PEREZ ADVOGADOS : EUGEN BARBOSA ERICHSEN E OUTRO (S) - PA018938 JOAO PAULO KOS MIRANDA SIQUEIRA - PA019044 BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA - PA018913 IMPETRADO : MINISTRO DA DEFESA DESPACHO 1. Considerando as alegações expostas, tem-se por razoável apreciar o pedido liminar após as informações pertinentes, notadamente quanto à omissão da autoridade coatora em proceder ao pagamento da prestação mensal. 2. Frise-se, ainda, que nenhum perecimento de direito ocorrerá com a presente determinação, que visa a privilegiar a cautela, o contraditório e a segurança jurídica. 3. Posterga-se, assim, a apreciação da liminar pleiteada para após prestadas as necessárias informações pela autoridade coatora no prazo legal. 4. Após o prazo legal, com ou sem as informações, voltem os autos conclusos, imediatamente. 5. Expediente de estilo, com prioridade. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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