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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_24742_faf5b.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.742 - DF (2018/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : ROBERTO SILVA ADVOGADOS : JACKSON VIANA - MG113998 YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA - MG155978 IMPETRADO : MINISTRO DA DEFESA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Tutela Antecipada impetrado por Roberto Silva contra suposto ato omissivo do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA concretizado na inércia do Impetrado, uma vez "que não vem cumprindo integralmente com os termos da decisão exarada pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, na sessão realizada no dia 29 de março de 2004 e publicada por meio da Portaria n.º 2.098/2004, que determinou a inclusão do impetrante no Regime Jurídico Especial de Anistiado Político, que ora se propõe o presente writ of mandamus, a fim de que seja compelido o Ministro de Estado da Defesa na obrigação de fazer, consistente no pagamento R$ 179.565,82 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora" (fls. 3-38, e-STJ). Sustenta o impetrante que: Considerando que o impetrante foi declarado anistiado político pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, com a posterior chancela do Ministro de Estado da Justiça que fez publicar a Portaria n.º 2.098/2004, reconhecendo sua condição de anistiado político, dando-lhe o direito a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro- Sargento e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.668,14 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 24.03.1999 até a data do julgamento em 28.05.2004, totalizando 62 (sessenta e dois) meses e 04 (quatro) dias, perfazendo um total de R$ 179.565,82 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos); Considerando que o Ministro de Estado da Justiça encaminhou aviso ao Ministro de Estado da Defesa, comunicando-lhe de sua decisão que anistiou o impetrante, no intuito de que este tomasse as providências necessárias. Considerando que a Lei n.º 10.559/2002 confere prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do aviso, para que o Ministro de Estado da Defesa tome as providências cabíveis quanto a inclusão dos anistiados no Regime Jurídico Especial de Anistiado Político, com o conseqüente pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, dos benefícios indiretos e dos atrasados; Considerando a existência de disponibilidade orçamentária (Lei n.º 10.726/2003); Considerando que o Ministro de Estado da Defesa vem cumprindo tão- somente parte da determinação contida na portaria, qual seja a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada; Considerando que passados mais de 11 (onze) anos da publicação da Portaria n.º 2.098/2004, o Ministro de Estado da Defesa, até o presente momento, não tomou nenhuma providência com vistas a cumprir integralmente os ditames da aludida portaria com o pagamento dos atrasados; Considerando que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, devendo produzir seus efeitos já a partir de suas publicações e que a portaria que anistiou o impetrante não está sendo anulada, haja vista ter ostentado a patente de cabo antes da edição da Portaria n.º 1.104/GM3/64; Assim sendo impõe-se a interposição do presente Mandado de Segurança para que o autor tenha seu direito protegido. Entende necessário o deferimento de Antecipação de Tutela, no caso, porque preenchidos os requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 311 do CPC/2015, "para que a União cumpra a Obrigação de Fazer contida na portaria anistiadora, e efetue o pagamento do valor retroativo de R$ 179.565,82 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) devidamente corrigido, e seguindo o processo até o julgamento final". Por fim, requer seja deferida a Tutela Antecipada requerida e, no mérito, pugna pela concessão da segurança, "com o fito de determinar ao Ministro de Estado da Defesa o imediato cumprimento da Portaria n.º 2.098/2004, do Ministro da Defesa que reconheceu a anistia política do impetrante, disponibilizando em seu favor a quantia de R$ 179.565,82 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora legais". O Senhor Ministro Presidente desta Corte deferiu o benefício da Justiça Gratuita. (fl. 38 e-STJ) É o relatório. Decido. A concessão de Tutela Antecipada em Mandado de Segurança exige a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos expendidos na peça vestibular; e o periculum in mora, evidenciado pela possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Assim, para o deferimento do pleito antecipatório é indispensável a demonstração inequívoca da existência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional se a tutela não seja deferida in limine, o que não ocorre na espécie. Em exame perfunctório permitido nesta seara processual, a despeito do eventual relevo que se possa atribuir aos argumentos veiculados na petição inicial em defesa do direito pretendido, não ficou demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O impetrante não demonstra, suficientemente, o risco de inutilidade do provimento jurisdicional na hipótese de não deferimento da tutela. Ademais, a tutela postulada confunde-se com o mérito da própria impetração, caracterizando o caráter satisfativo do pedido, a inviabilizar a concessão da medida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Cientifique-se a Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12, caput, da Lei n.º 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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