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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_484225_913a7.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 484.225 - SP (2018/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RENAN BORTOLETTO ADVOGADO : RENAN BORTOLETTO - SP314534 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, constata-se a condenação da paciente à pena de 11 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material com o 16 da Lei n. 10.826/2003, por duas vezes. O TJSP negou provimento ao apelo defensivo. Neste writ, alega o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal diante do reconhecimento da reincidência, embora transcorrido mais de 5 anos de tempo depurador entre o término de cumprimento da pena, em 22/10/2008 e a prática do novo delito, em 18/3/2016. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da reincidência. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja redimensionada a pena. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, bem como a senha de acesso para a consulta do processo n. XXXXX-27.2016.8.26.0224, a serem prestadas preferencialmente por meio de malote digital, no prazo de 5 dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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