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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1421022 DF 2011/0227204-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/12/2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1421022_8583f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.022 - DF (2011/0227204-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MARIA MARTA DE SOUZA MACHADO E OUTROS ADVOGADO : LUÍS MAURÍCIO DAOU LINDOSO E OUTRO (S) - DF006136 RECORRIDO : SILVIA MARIA JÓI ADVOGADO : AVAY MIRANDA E OUTRO (S) - DF016434 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA MARTA DE SOUZA MACHADO E OUTROS, fundado na alínea a do permissivo constitucional, em desafio ao acórdão de fls. 294-301 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE DOAÇÕES REALIZADAS EM FAVOR DE CONCUBINA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.Não tendo os apelantes logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, o pedido de decretação de nulidade de doações inoficiosas não merece acolhida. 2.A confissão é indivísivel, não podendo a parte, que a invoca como prova, aceitá-la na parte que a beneficia e rejeitá-la no que lhe é desfavorável (art. 354, CPC). 3. Excedendo o valor perseguido pela parte autora o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo da efetivação dos negócios jurídicos, incabível sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal (art. 401 da CPC e art. 227 do CC). 4.Recurso conhecido e não provido. Opostos embargos de declaração (fls. 308-312 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 316-320 e-STJ). Nas razões de recurso especial, alegaram os insurgentes que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 334, 348, 349, 350 e 354 do CPC/73, sustentando a possibilidade de cindir a confissão realizada pela recorrida; (ii) art. 550, 1.642, inc. V, e 1.645 do Código Civil, defendendo o direito da mulher casada de reivindicar bens doados pelo marido falecido à concubina. Contrarrazões a fls. 343-349 e-STJ. Admitido o recurso especial, vieram os autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decide-se. O recurso não comporta provimento. 1. A pretensão de reforma do acórdão recorrido em virtude de ofensa aos artigos 334, 348, 349, 350 e 354 do CPC/73 e art. 550, 1.642, inc. V, e 1.645 do Código Civil demanda reexame das provas contidas nos autos, o que inviabiliza o presente apelo extremo. Segundo os autos, a Corte de origem manteve a sentença que, nos autos da ação anulatória proposta pelos ora recorrentes, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Depreende-se da leitura do acórdão que ora insurgentes buscavam a anulação de doações que teriam sido realizadas pelo de cujus, Sr. Tauler Machado, à recorrida, durante relacionamento extraconjugal. A Corte distrital entendeu, contudo, que não restaram demonstradas as alegações formuladas pelos autores. No que tange à tese de que houve confissão judicial acerca das doações, o Tribunal de origem expressamente rejeitou-a como prova, pois não seria possível aceitar o depoimento pessoal realizado pela recorrida apenas na parte em que beneficia os autores e ignorá-lo no que lhes for desfavorável. Em síntese, descreveu-se no aresto que a recorrida relatou uma série de transações realizadas entre ela e o de cujus, mas nenhuma poderia ser isolada na forma de doação. Cita-se o excerto correspondente (fls. 299-300 e-STJ, sem grifos no original): Com efeito, os apelantes buscam a decretação da nulidade de doações feitas em favor da ré. Todavia, a meu ver, não se desincumbiram do ônus processual de provar a existência do fato constitutivo de sua pretensão, imposto pelo artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante destacar que é inquestionável o direito da mulher casada reivindicar bens ou quantias em dinheiro doadas pelo marido à concubina, nos termos dos artigos 550 e 1.642, inc. V, do Código Civil. Ocorre que, na presente hipótese, o conjunto probatório colacionado aos autos tão-somente demonstra que o falecido Tauler Machado e a ré Sílvia Maria Jói mantiveram relacionamento amoroso, reconhecido no processo nº 2002.01.1.044131-0 como um concubinato espúrio. Inexiste nos autos qualquer demonstrativo de pagamentos efetuados pelo falecido Tauler Machado para mantença ou reforma da residência da ré, das taxas condominiais, bem como para aquisição de veículos, na forma alegada. [...] Necessário notar, ainda, que a confissão, in casu, é indivisível, não podendo os apelantes, que ora invocam-na como prova, aceitá-la na parte que os beneficia e rejeitá-la no que lhes for desfavorável, consoante dispõe o artigo 354 do Código de Processo Civil. Pois bem, da leitura do depoimento pessoal prestado pela ré às fls. 175-176, constata-se que ela reconhece que alguns pagamentos foram promovidos pelo falecido. Todavia, também alega que o falecido deixou de transmitir a ela algumas parcelas relativas à locação de seu imóvel, que se encontrava sob a administração da imobiliária de propriedade do de cujus, "(..) utilizando o valor recebido para pagamento de prestações de carro, condomínio e outras." As testemunhas ouvidas como informantes, por sua vez, apenas confirmaram que houve um relacionamento entre o falecido e a ré, sem, contudo, esclarecer se pagamentos foram efetuados por Tauler Machado em favor da apelada (fís. 177-182). Logo, não procede a afirmação de que houve violação ao princípio da igualdade entre as partes. Percebe-se, assim, consoante já consignado, que não há qualquer elemento de prova que demonstre quais doações o Sr. Tauler teria realizado em favor da apelada, nem mesmo quais os valores que ele deixou de transferir a ela na qualidade de locatária de seu apartamento. Insta notar, inclusive, no que tange ao automóvel Parati, que "conforme faz prova o documento de, fl. 116, o veículo foi pago por THAIS JOI PONTES, filha da ré, no dia 07/04/2003, mediante transferência de sua conta poupança junto ao BRADESCO para a empresa vendedora JORLAN", como bem asseverou o d. Magistrado sentenciante. De se ressaltar, outrossim, que o valor perseguido pelos autores certamente excederá o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo da efetivação dos negócios jurídicos, impedindo sua comprovação-por meio de prova exclusivamente testemunhal, por conta da vedação imposta pelo artigo 401 da Lei Adjetiva Civil, repetida no artigo 227 do Código Civil. O acórdão impugnado está, portanto, fundamentado no quadro fático singular formado na presente demanda. A revisão do aresto no sentido pretendido pelos recorrentes exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias quanto a ser indivisível a confissão realizada, e, ainda, quanto a inexistirem provas dos fatos constitutivos do direito dos autores. Essas medidas não são possíveis pela via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. [...] 4. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da não comprovação do fato constitutivo do direito dos autores, bem ainda a inocorrência dos requisitos legais aptos a caracterizar os danos morais pleiteados demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. [...] 7. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 130.910/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURANÇA CONDOMINIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO. IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA. ASSALTO. SUBTRAÇÃO DE JÓIAS DE FAMÍLIA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. [...] 5. Encontra intransponível óbice na Súmula nº 7/STJ a pretensão da parte demandada de ver reconhecida, na via do recurso especial, a não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, objeto do pedido indenizatório inicial desta, quando oposta foram as conclusões da Corte de origem resultantes do exame do acervo probatório carreado nos autos. [...] 10. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp 1330225/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) 2. Do exposto, com base no artigo 932 do CPC/15 e na Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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