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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1413031 PB 2018/0322982-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/02/2019

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1413031_b42f9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.031 - PB (2018/0322982-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR LIMA DE FARIAS - PB014037 AGRAVADO : ALFREDO BEZERRA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO : PAULO AGOSTINHO DE ARRUDA RAPOSO - PE002947D AGRAVADO : IRRIGANOR - IRRIGACAO DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : JACKELINE ALVES CARTAXO - PB012206 ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - PB013264 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fl. 1.019/1.020): CONSUMIDOR - Apelações cíveis - Ação de resolução de contratos cumulada com perdas e danos e repetição do indébito - Preliminar de ausência de fundamentação da sentença - Decisão adequadamente motivada - Rejeição. - Porque adequadamente motivada a sentença, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, há de se rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação da sentença. CONSUMIDOR - Apelações cíveis - Ação de resolução de contratos cumulada com perdas e danos e repetição do indébito - Mérito - 1 a apelação - Pedido de condenação em perdas e danos e repetição de parcelas paga em contrato desfeito - Pedido de inversão do ônus da prova em sede recursal - Impossibilidade em face da preclusão processual, bem como por ausência de requisitos caracterizadores - Repetição das parcelas pagas até o deferimento da rescisão contratual - Descabimento - Enriquecimento sem causa - 2a Apelação - Falha do serviço - Requisito necessário e suficiente - Resolução do negócio jurídico - Manutenção da sentença - Desprovimento dos recursos. - Somente na fase de saneamento do processo, antes da instrução processual, poderia o juízo de primeiro grau sopesar a pertinência ou não da adoção da inversão do ônus da prova e, caso assim entendesse, teria então a outra parte oportunidade de se desvencilhar do ônus probatório que lhe fosse atribuído. -A inversão do ônus da prova vem socorrer o consumidor quando há dificuldade para ele obter a prova e, ao contrário, a empresa fornecedora/prestadora dispõe com facilidade dos elementos probatórios. "In casu", o pedido de perdas e danos lastreia- se nos gastos que o apelante supostamente tenha suportado para dotar a propriedade de infraestrutura necessária e suficiente para receber o projeto de irrigação, de modo que caberia a ele ter trazido aos autos as notas fiscais de materiais, prestadores de serviços, entre outros, pois tratam-se de informações inteiramente e exclusivamente ao seu dispor. - Receber de volta as parcelas do financiamento, quando naquele intervalo de tempo colheu frutos somente possíveis em face deste parcelamento, geraria enriquecimento sem justa causa. -A teor do Código Consumerista, encontra- se patente o requisito necessário e suficiente para resolução do negócio jurídico, consistente em solar falha na prestação do serviço. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 1.065/1.076). Nas razões do recurso especial (fls. 1.078/1.096), a parte insurgente alegou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e, por via reflexa, o art. 93, IX, CF/88; 182 do Código Civil; 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese: a) omissão do Tribunal de origem quanto aos fundamentos legais e fáticos que implicariam a responsabilidade solidária da instituição financeira; b) a anulação do contrato deveria ser acompanhada do restabelecimento do status quo ante, obrigando a parte autora ao pagamento das parcelas do empréstimo; e c) inexiste relação de consumo entre as partes do processo, ante a completa dissociação do contrato de financiamento com o de compra, venda e assistência técnica celebrado com a Irriganor. Contrarrazões às fls. 1.104/1.111. Inadmitido o apelo, os autos subiram ao exame do STJ mediante a interposição do agravo (art. 1.042 do NCPC). Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Os embargos de declaração não se prestam para demonstrar o inconformismo da parte com o resultado da controvérsia. Nesse sentido: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para reapreciar matéria já decidida. Precedentes. 3. O STJ já proclamou que, em regra, não é possível conferir efeitos modificados em embargos de declaração para adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de suposta posterior modificação de entendimento jurisprudencial, a não ser na hipótese em que a matéria tenha sido submetida ao rito do art. 543-C do CPC, o que não é caso. Precedentes. 4. Embargos declaratórios rejeitados. ( EDcl no REsp 1371847/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO 1. Os Embargos Declaratórios não se prestam a reapreciar questões já esclarecidas no voto condutor do acórdão recorrido; 2. Ante o caráter integrativo dos Embargos de Declaração, deles não se conhecem quando inexistir omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de Declaração de que não se conhece. ( EDcl no REsp 913.131/BA, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 02/09/2009) Assim, correto o TJPB ao rejeitar os embargos de declaração. Afinal, como a controvérsia se limitava a fixar se havia ou não responsabilidade passiva solidária da instituição financeira, na relação jurídica travada entre ela, o autor e a Irriganor, o acórdão foi expresso, conforme revela este excerto (fls. 1.028/1.029): A instituição financeira, no mérito, alega a distinção entre o contrato prestado por ela, qual seja, o de abertura de crédito com alienação fiduciária, em relação ao contrato de prestação do serviço técnico de irrigação prestado pela IRRIGANOR e, ainda, aduz a não comprovação dos fatos alegados pelo espólio apelado e, por fim, a inexistência de requisitos para resolução do negócio jurídico. Da análise dos autos, destacando-se a perícia, verifica-se que há sim uma correlação inafastável entre os contratos, posto que para ser aprovado o contrato de abertura de crédito, visando justamente a aquisição do pivô central para irrigação e equipamentos correlatos, o BNB enviou técnicos e realizou estudos que comprovariam o êxito do projeto de irrigação. Ademais, o BNB mantinha com a Irriganor um "Programa Integrado de Participação Conjunta", tendo por objeto justamente o financiamento para projetos diversos de irrigação. Ora, é fato inconteste que o projeto de irrigação, de responsabilidade da Irriganor e também do BNB, este a título de supervisão e adimplemento das parcelas, restou frustrado, ou seja, houve inescusável falha na prestação do serviço. E, vale destacar, não se tratou de uma falha pequena. Como frisado na sentença às fls. 704 dos autos, ao repisar a perícia, o volume de água dado como existente no açude do apelado, afirmado pela Irriganor, se fosse verdadeiro, corresponderia ao dobro d volume de água do açude Boqueirão na Paraíba. Sendo assim, observa-se o seguinte: a) os contratos são distintos, obviamente, mas correlatos e dependentes um do outro, tendo tanto a empresa de irrigação quanto a instituição financeira responsabilidade pelas falhas técnicas, gritantes, frise-se; b) a prova do alegado pelo espólio apelado abunda do exáme dos autos e a perícia, transcrita na sentença guerreada, espanca quaisquer dúvidas; ..c) houve retumbante falha na prestação do serviço, pois cabia aos técnicos dá instituição financeira apontar a inviabilidade do projeto e negar, pois, a celebração do contrato, assim, a teor do Código Consumerista, encontra-se patente o requisito necessário e suficiente para resolução do negócio jurídico, consistente em solar falha na prestação do serviço. Assim, a alegação da parte recorrente de que não há fundamento legal para a conclusão do Tribunal de origem é insuficiente para gerar a nulidade de acórdão extensamente baseado nas circunstâncias fáticas da demanda, notadamente às que implicam a correlação dos contratos apontados nos autos. Rejeita-se, portanto, a tese de negativa de prestação jurisdicional. 2. No recurso especial, é dever da parte recorrente impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1294870/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) Na espécie, a parte insurgente não impugnou o fundamento lançado por ocasião dos embargos de declaração, segundo o qual a alegação de ofensa ao art. 182 do Código Civil tratou-se de inovação recursal, uma vez não provocada na apelação. Incide, assim, o óbice da Súmula 283/STF. 3. A conclusão do acórdão recorrido no tocante à indissociabilidade entre os contratos de financiamento e de compra, venda e assistência técnica, a implicar a responsabilidade solidária da instituição financeira, é insuscetível de reexame em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Com idêntico raciocínio: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE. SEGURO HABITACIONAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULAS 5 , 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar a responsabilidade do agente financeiro em tais hipóteses, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, providências vedadas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). (...) 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1037308/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento" ( AgRg no REsp 1.522.725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. (...) 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1538011/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018) Resta mantido o acórdão recorrido, portanto. 4. Ante o exposto, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Majoro os honorários devidos à parte recorrida em 10% do valor já arbitrado na origem, observado o limite do art. 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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