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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008293-65.1999.4.01.3900 PA 2015/0021397-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/12/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1514493_5bd81.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.493 - PA (2015/0021397-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ UFPA RECORRIDO : JOSÉ AUGUSTO BATISTA DA SILVA ADVOGADOS : JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 JOÃO JOSÉ SOARES GERALDO E OUTRO (S) - PA004842 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENGENHEIRO QUÍMICO. GRATIFICAÇÃO DE QUÍMICO. RESTABELECIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA UFPA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão proferido pelo egrégio TRF da 1a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. (ENGENHEIRO QUÍMICO. GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DA LEI 8.270/1991. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A profissão de químico foi reconhecida pelo Decreto 24.693/1934 - regulamentada pelo Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) que previu no art. 1o. No território da República, só poderão exercer a profissão de químico os que possuírem diploma de químico, químico industrial agrícola, químico industrial ou engenheiro químico, concedido por escola superior oficial ou oficializada e registrado no Ministério do Trabalho, Indústria e Çomércio. 2. A lei 2.800/1956, que criou o Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química, estabeleceu a obrigatoriedade de inscrição dos engenheiros químicos e engenheiros industriais modalidade química que vinham se registrando nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia desde sua criação através do decreto-lei 8.620/1946 (arts. 22 e 23, da lei 2.800/1956). 3. O Decreto 85.877/1981, que estabelece normas para a execução da lei 2.800/1956, previu que Art. 3o. - As atividades de estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de Química, são privativas dos profissionais com currículo da Engenharia Química. 4. A lei 8.270/1991, ao conceder a gratificação de que trata o anexo VII aos servidores da categoria de químicos, pretendeu alcançar todos aqueles profissionais definidos em lei como químicos, incluindo-se aí o engenheiro químico. 5. Correção monetária, desde que cada prestação se tornou devida, na forma da Lei 6.899/1981 e conforme critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 6. Os juros devem incidir em 1% (um por cenjo) ao mês, a partir da citação até a vigência da MP 2.180-35/2001, quando incidirão em 0,5% (meio por cento) ao mês; e, a contar da vigência da Lei 11.960/2009, a título de correção monetária e (juros de mora, deverá incidir a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. 7. Remessa oficial, tida por interposta, provada para adequar correção monetária e juros ao entendimento da Corte. Apelação desprovida (fls. 121). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 14, § 1o. da Lei 8.270/1991; 8o. do Decreto-Lei 8.620/1946; 22 da Lei 2.800/1956; 2o. e 3o. do Decreto 85.877/1981, aduzindo, em suma, que a gratificação em tela é devida somente aos integrantes das categorias de Químico e Farmacêutico. 3. É o relatório. 4. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Pará, em que se pleiteia o restabelecimento da gratificação de químico prevista no anexo IX da Lei 8.460/1992. 5. A questão controvertida reside na alegação da UFPA de que a referida gratificação é devida somente aos integrantes das carreiras de Químico e Farmacêutico, considerando que o autor é Engenheiro Químico. 6. Acerca do tema, o Tribunal de origem concluiu que: Na hipótese, o autor ocupa o cargo de engenheiro químico da Universidade Federal do Pará e pretende o restabelecimento do pagamento da gratificação de químico. A profissão de químico foi reconhecida pelo Decreto n. 24.693/34 - regulamentada pelo Decrjeto-Lei n. 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), que previu no art. 1o. "No território da República, só poderão exercer a profissão de químico os que possuírem diploma de químico, químico industrial agrícola, químico industrial ou engenheiro químico, concedido por escola superior oficial ou oficializada e registrada) no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio". A lei n. 2.800/56, que criou o Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química, estabeleceu a obrigatoriedade de inscrição dos engenheiros químicos e engenhemos industriais modalidade química que vinham se registrando nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia desde sua criação através do decreto-lei n. 8.620/46 (arts. 22 e 23, da lei n. 2.800/56). Ademais, os engenheiros químicos têm representatividade no Conselho Federal de Química, conforme previu o art. 5o da lei n. 2.800/56. Cumpre ainda mencionar que o Decreto n. 85.877/81, que estabelece normas para a execução da lei n. 2.800/56, previu que "Art. 3o - As atividades de estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de Química, são privativas dos profissionais com currículo da Engenharia1 Química". Assim, concluo que a Lei 8.270/1991, ao conceder a gratificação de que trata o anexo VII aos servidores da categoria de químicos, pretendeu alcançar todos aqueles profissionais definidos em lei como químicos, incluindo-se aí o engenheiro químico (fls. 117/118). 7. Da leitura dos excertos acima transcritos, observa-se que a Corte de origem concluiu pela improcedência do pedido formulado, por entender que os Engenheiros Químicos inserem-se no rol dos profissionais definidos em lei como Químicos. 8. De fato, esta Corte já decidiu que Engenheiro Químico desenvolve atividades unicamente relacionadas à química, e não à engenharia, portanto não se sujeita à exigência de registro em dois órgãos fiscalizadores em razão da mesma atividade profissional que desempenha, mormente porque já registrada no Conselho Regional de Química (REsp. 949.388/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SDJ 4.10.2007, p. 225). 9. Logo, sendo este submetido ao Conselho Federal de Química, uma vez que suas atividades são unicamente relacionadas à química, faz jus à Gratificação. 10. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial da UFPA. 11. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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