jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0056129-91.2007.8.26.0224 SP 2018/0045850-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/12/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1255376_d1ebb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.376 - SP (2018/0045850-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : EDSON QUIRINO DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP124862 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. LOTEAMENTO COM PARCELAMENTO IRREGULAR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS: RESP 480.712/SP, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX, DJ 20.6.2005, P. 207 E RESP 405.706/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 23.9.2002, P. 244. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU SER POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DE CADA UM DOS ADQUIRENTES, NÃO SÓ POR CONTA DOS DOCUMENTOS, MAS POR MEIO DE FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS DO PROCESSO, AS QUAIS COMPROVAM VÁRIAS CASAS CONSTRUÍDAS. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PRESENTANTE MINISTERIAL. 1. Agrava-se da decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra Acórdão do TJ/SP, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Loteamento irregular. Imóvel localizado em área de preservação permanente. Área que, quando da propositura, já havia sido fracionada e ocupada por terceiros. Pedido de demolição das construções situadas em área de edificação proibida. Falta de citação dos adquirentes. Nulidade configurada. Há litisconsórcio passivo necessário quando a sentença proferida em ações difusas atinge diretamente a esfera individual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Anulação do feito ex officio , com determinação . Recurso prejudicado (fls. 1.105/1.120). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados (fls. 1.141/1.147). 3. Em seu Apelo Especial, sustentou a parte recorrente violação dos arts. 3o., inciso IV, 4o. inciso VII e 14, § 1o. da Lei 6.938/1981; dos arts. 83 e 94 da Lei 8.078/1990; do art. 19, parágrafo único e 2o., inciso I da Lei. 10.257/2001; dos arts. 104, 275 e 1.518, caput, segunda parte da Lei 10.406/2002; dos arts. 46, inciso I, parágrafo único e 47 da Lei 5.869/1973; e dos arts. 4o., 6o., 113, § 1o., 114, 139 II e IX, 489 inciso IV e 1.022 inciso II todos do Código Fux, aduzindo, para tanto: (a) a omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração, a matéria controvertida; (b) ser dispensada a formação do litisconsórcio passivo necessário. 4. Contrarrazões apresentadas (fls. 1.209/1.223). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 1.243/1.244). 5. Após a interposição do Agravo em Recurso Especial, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da douta Subprocuradora-Geral da República MARIA CAETANA CINTRA SANTOS, opinou pelo conhecimento do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, nos termos a seguir: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA REGULAR TRAMITAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DA TESE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. NATUREZA JURÍDICA DA QUESTÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15 QUE MERECE MELHOR ANÁLISE NO ÂMBITO DESSA COLENDA CORTE SUPERIOR. DIREITO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. - Parecer pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial (fls. 1.281/1.289). 6. É, em suma, o breve relatório. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Ainda, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 9. No mais, esta egrégia Corte Superior tem entendimento segundo o qual o regime da coisa julgada nas ações difusas não dispensa a formação do litisconsórcio necessário quando o capítulo da decisão atinge diretamente a esfera individual. Isto porque consagra a Constituição Federal que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido processo legal (art. 5o., LIV da CF/1988). Nesse sentido, colacionam-se as ementas dos arestos paradigmas: AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. (...) 2. O regime da coisa julgada nas ações difusas não dispensa a formação do litisconsórcio necessário quando o capítulo da decisão atinge diretamente a esfera individual. Isto porque, consagra a Constituição que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido processo legal (art. 5o., LIV, da CF/88). 3. O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. 4. Nulidade de pleno direito da relação processual, a partir do momento em que a citação deveria ter sido efetivada, na forma do art. 47 do CPC, inocorrendo preclusão. 5. Hipótese em que o pedido de citação do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema foi efetuado pelo autor mais de uma vez antes da prolação da sentença. 6. Recurso especial provido para, reconhecendo a violação do art. 47 do CPC, declarar a nulidade do processo a partir do momento em que IPRED deveria ter sido citado (REsp. 480.712/SP, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ 20.6.2005, p. 207). ² ² ² AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO COM PARCELAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. Tratando-se de ação difusa em que a sentença determina à ré a proceder ao desfazimento do parcelamento, atingindo diretamente a esfera jurídico-patrimonial dos adquirentes dos lotes, impõe-se a formação do litisconsórcio passivo necessário. 2. O regime da coisa julgada nas ações difusas não dispensa a formação do litisconsórcio necessário quando o capítulo da decisão atinge diretamente a esfera individual. Isto porque consagra a Constituição que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido processo legal (art. 5o., LIV, da CF/88). 3. Nulidade de pleno direito da relação processual, a partir do momento em que a citação deveria ter sido efetivada, na forma do art. 47 do CPC. 4. Aplicação subsidiária do CPC, por força da norma do art. 19 da Lei de Ação Civil Pública. 5. Recurso especial provido para declarar a nulidade do processo, a partir da citação, e determinar que a mesma seja efetivada em nome do recorrente e dos demais adquirentes dos lotes do Jardim Joana D'Arc (REsp. 405.706/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23.9.2002, p. 244). 10. Quanto ao pleito do ora recorrente referente à dispensa do lisconsorte passivo necessário no caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impossível nesta instância, isso porque o Tribunal de origem assim se manifestou: Há nos autos informações sobre tais compradores, inclusive cópias de escrituras e de instrumentos particulares de venda e compra, nos quais há menção expressa aos nomes e endereços dos proprietários ou compromissários compradores, com discriminação do lote. Não obstante ser perfeitamente possível a identificação de cada um dos adquirentes, não só por conta dos documentos mencionados, mas também porque a área, conforme se vê das fotos juntadas ao processo já conta com várias casas construídas, não se procedeu à citação de nenhum deles (fls. 1.110). 11. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. 12. Ante o exposto, e divergindo das razões do parecer do douto Ministério Público Federal, conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial do Presentante Ministerial. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871201050/agravo-em-recurso-especial-aresp-1255376-sp-2018-0045850-6