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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1343023_20ead.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.023 - SE (2018/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MARCOS CARDOSO GOIS E OUTRO(S) - SE002342 ANDRE DUARTE DE MELO - SE000522B

AGRAVADO : RAFAEL ANDRADE DE OLIVEIRA - SUCESSÃO

ADVOGADO : DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - SE002438

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto pela BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado deS Sergipe, sumariado na seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTENCIA DA PARTE EXEQUENTE E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOS TERMOS DO ART 90 DO CPC/15, A PARTE QUE DESISTE DA AÇÃO DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - À UNANIMIDADE.

Nas razões do recurso especial a Instituição bancária, ora agravante, aponta ofensa ao disposto no art. 82 do CPC/2015, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alega que a desistência da ação fora motivada pelo pagamento do débito; que o recorrido teria dado causa ao ajuizamento da ação executiva devido o inadimplemento do débito, razão pela qual não seria devida a sua condenação ao pagamento da verba honorária e das custas processuais.

DECIDO.

2. Cumpre assinalar que a disposição do art. 90 do CPC/2015 é clara em determinar que a parte que desistiu da ação deve arcar com as despesas processuais.

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Nesse sentido, o Tribunal estadual com fundamento no princípio da causalidade decidiu que a parte autora, ora recorrente, deveria arcar com as despesas processuais em razão de ter requerido a desistência. É o que se depreende do seguinte trecho do julgado:

Compulsando os autos virtuais, observo que a parte Autora, ora Apelante, desistiu do prosseguimento do feito de forma autônoma, portanto, é devido, diante do princípio da causalidade, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, não sendo o caso de suspensão de sua exigibilidade, pelo fato de não ser beneficiária da Justiça gratuita.

Outrossim, nos termos do art. do NCPC, a parte que desiste da ação deve arcar com as custas e honorários advocatícios, in verbis:

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (fl. 253)

AREsp XXXXX CXXXXX05515155245<0650@ CXXXXX25812311449@

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2.1. Nesse passo, a decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício, que a desistência do processo enseja o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais pela parte que desistiu. A esse respeito, confira:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. DESISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO.

1. A tese recursal limita-se à necessidade de intimação da parte ré do pedido de desistência realizado pelo autor quando há contestação nos autos e de fixação dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 26 do Código de Processo Civil.

2. Não há falar em jurisdição voluntária quando, na ação de modificação de visitas, há partes e contestação, com pleito de improcedência dos pedidos da inicial.

3. Existindo lide, se o processo terminar por desistência da ação, os honorários serão pagos pela parte que desistiu.

4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1.350.395/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015 - grifou-se)

____________

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA AO DESISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é devida a imposição de verba honorária sucumbencial em caso de desistência de ação.

[...]

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.508.490/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015 - grifou-se)

_____________

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ante a inexistência de similitude fática entre os julgados.

2. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ.

3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 6/2/2015 -grigou-se)

___________

AREsp XXXXX CXXXXX05515155245<0650@ CXXXXX25812311449@

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o princípio da causalidade (AgRg no REsp. 1.388.399/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014).

2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1.441.488/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015).

_____________

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES.

1. Recurso especial em que se discute responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios ante a perda superveniente do objeto da demanda.

2. Hipótese em que, não obstante a perda do objeto da demanda, o Tribunal de origem declarou que o questionamento era eminentemente de direito e que, na sua quase totalidade, não vinha deferindo as liminares pleiteadas.

3. 'É da jurisprudência do STJ que, 'com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp XXXXX/RJ; AgRg no Ag XXXXX/MG; REsp XXXXX/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)' (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que, 'restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado' (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008)" (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012).

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 748.414/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/9/2015, DJe 16/9/2015).

____________

3. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

AREsp XXXXX CXXXXX05515155245<0650@ CXXXXX25812311449@

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Brasília, 19 de dezembro de 2018.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AREsp XXXXX CXXXXX05515155245<0650@ CXXXXX25812311449@

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