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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2028761-56.2013.8.26.0000 SP 2016/0033790-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_857273_b88b5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 857.273 - SP (2016/0033790-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BLUEQUIMICA INDUSTRIAL LTDA - ME AGRAVANTE : WALDIR NIGRO FAMA AGRAVANTE : JOSE ROBERTO TEDESCO AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO MENNIT ADVOGADOS : PERCIVAL MAYORGA - SP069851 IZILDA APARECIDA DE LIMA - SP092639 AGRAVADO : BASF SA ADVOGADOS : SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL - SP091370 LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI E OUTRO (S) - SP189829 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 279, e-STJ): EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. Instrumento de confissão de dívida. Arrematação de bens. Alegação de vício de nulidade da arrematação, por falta de pagamento do preço desta. Improcedência da arguição. Ato aperfeiçoado que exigia já de plano a concorrência do ato do arrematante. Irrelevância no que da pendência de embargos à arrematação por preço vil. Inteligência do artigo 694, parágrafo Io, inciso II, do CPC. Existência de decisão judicial impedindo o depósito de soma em dinheiro correspondente ao preço da arrematação. Não insurgência pela devedora contra tal desiderato. Preclusão. Intempestividade da alegação dada somente quando da ordem para o pagamento de dito preço. Agravo para tornar ineficaz a arrematação denegado. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados pelo acórdão de fls. 302-310, e-STJ. Nas razões de recurso especial, os agravantes apontam violação aos arts. 128, 245, § 1º, 620, 690, 694, I e II, todos do Código de Processo Civi; 884 do Código Civil, e art. da Lei nº 6.899/81, além de dissenso jurisprudencial. Sustentam a nulidade do ato de arrematação do imóvel objeto da lide, em razão da ausência de pagamento do preço pelo arrematante dentro do prazo legal. Afirmam que o valor pago intempestivamente pelo arrematante, não foi atualizado monetariamente, o que viola a lei de regência. Alegam que "a decisão monocrática invocada pelo V.Acórdão e que teria ensejado a indução do Arrematante que a suspensão do processo de execução o autorizaria a violação do prazo legal e peremptório para o depósito do preço, foi proferida em 20 de maio de 2.011, sendo que a arrematação ocorreu em 03/03/09, cujo prazo de depósito havia expirado há tempo" (fl. 320, e-STJ). Sem contrarrazões (fl. 390, e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 392-393, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. O recurso especial não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia, o acórdão recorrido destacou o seguinte (fls. 284-286, e-STJ): Salientei acima que, se a lei procurou dar a necessária segurança ao negócio jurídico envolvendo o arrematante, tanto que, mesmo no caso de insucesso dos atos executórios, a arrematação não se desfaz e é garantido o direito de propriedade adquirido por aquele, certamente que, em contrapartida disso, também era exigível o imediato depósito da soma em dinheiro correspondente ao preço, sob pena de considerar-se ineficaz o ato. Vale lembrar que, entre 2009 e o momento atual, houve, pelo que é notório, grande valorização dos imóveis em razão de um incremento de vendas no mercado imobiliário, o que é presumível que haja ocorrido o mesmo fenômeno em relação ao negócio jurídico ora tratado, de sorte que seria sem razão que o arrematante viesse a tirar proveito de um ato culposo seu, que foi o de não providenciar a oferta do preço da arrematação, e apresentasse agravo em caso de oposição do juízo a que o fizesse. Inclusive é observável que, na impugnação aos próprios embargos à arrematação, a credora manifestou expressamente que não se opunha a que fosse acolhida a arguição de preço de preço vil, o que devia ser fato por demais evidente. Entretanto, fácil é sentir que tudo isso ocorreu por indução de decisão judicial, a qual, não permitiu a oferta pelo arrematante do dinheiro relativo ao preço da arrematação, o que fez sob o argumento de que estava a pender recurso da decisão que julgara os embargos à arrematação, de modo que seria imperativo aguardar o desfecho do caso. Não se nega que caberia à devedora, se fosse mais zelosa, e como prejudicada com tal decisão judicial, agravar dela para a concretização do pagamento do preço da arrematação, de modo que, ao suscitar essa questão somente agora, quando houve a determinação para a oferta pelo arrematante do preço da arrematação em razão da denegação de seguimento de recurso especial, o faz intempestivamente. [grifou-se]. Como se vê, o Tribunal de origem, diante do contexto fático traçado na espécie, considerou válido o ato de arrematação, a despeito da ausência de pagamento desta no prazo legal, em razão da existência de decisão judicial suspendendo o depósito de soma em dinheiro correspondente ao preço do bem arrematado, decisão contra a qual não houve recurso por parte dos ora recorrentes, evidenciando a preclusão. Dessa forma, a modificação do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a parte recorrida não pode ser prejudicada por haver acatado a determinação de suspensão do pagamento do valor do bem arrematado levada a efeito pela própria máquina judiciária, cujas decisões são perfeitamente impugnáveis pela via do recurso cabível, providência da qual se descuidou a ora recorrente, conforme registrado no acórdão recorrido. Ao suspender o pagamento do valor referente ao bem arrematado, o Poder Judiciário criou na ora recorrida a legítima expectativa de que o processo só voltaria a tramitar após a resolução final da controvérsia acerca da higidez do ato de arrematação, que foi embargado, e pendia de desfecho. Por óbvio, não pode o Poder Judiciário somente agora, isto é, depois que houve a determinação para a oferta pelo arrematante do preço da arrematação em razão da denegação de seguimento de recurso especial, chancelar a pretensão da recorrente em anular o ato de arrematação do imóvel, sob pena de estar caracterizada a prática de atos contraditórios justamente pelo sujeito da relação processual responsável por conduzir o procedimento com vistas à concretização do princípio do devido processo legal. Assim agindo, o Poder Judiciário estaria ferindo a máxima que veda o comportamento contraditório, reconhecidamente aplicável no âmbito processual. Sob esse enfoque, "É imperiosa a proteção da boa-fé objetiva das partes da relação jurídico-processual, em atenção aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e seus corolários - princípios da confiança e da não surpresa - valores muito caros ao nosso ordenamento jurídico" (REsp 1.306.463/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/9/2012). Não tendo os recorrentes se valido tempestivamente do recurso cabível contra a decisão que suspendeu o pagamento do preço do imóvel arrematado, não é crível que suscite tal discussão serodiamente, máxime a incidência da preclusão consumativa, já que o direito não socorre aos que dormem. A propósito: RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS - IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO EM EXECUÇÃO FINDA, SEM O REGISTRO DOS RESPECTIVOS ATOS - POSTERIOR PENHORA E ARREMATAÇÃO DO MESMO BEM EM OUTRO PROCESSO EXECUTIVO, COM AS CORRELATAS TRANSCRIÇÕES NO ASSENTAMENTO IMOBILIÁRIO - TRANSMISSÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE HAVER FRAUDE NA SEGUNDA ARREMATAÇÃO - MOTIVOS ELENCADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS INIDÔNEOS - FRAUDE AFASTADA - PREVALÊNCIA DA SEGUNDA PENHORA E ARREMATAÇÃO POR ESTAREM DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - TRANSMISSÃO DO BEM A TERCEIROS DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 7.2. Dormientibus non sucurrit jus. O comportamento descuidado da primeira arrematante não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário, pois existindo duas cartas de arrematação sobre o mesmo imóvel, há de prevalecer aquela em que o exequente foi diligente na busca de seu direito, em detrimento do comportamento desatendo do outro credor. 7.3. Na hipótese em foco, a efetividade da primeira arrematação não é afastada em razão de equivoco judiciário ou ato de terceiro, mas por incúria da própria arrematante que deixou de efetuar o registro da penhora, bem como da carta de arrematação no cartório imobiliário. Assim, a prevalência da segunda arrematação não depõe contra a higidez do sistema, o qual se mostra eficaz na proteção dos direitos dos credores, desde que sejam observados os regramentos próprios. 8. Ademais, não se pode esquecer que os ora recorrentes, co-réus na ação ordinária, adquiriram o imóvel da segunda arrematante confiantes no registro imobiliário, logo são terceiros de boa-fé, pois, como já dito, a boa-fé se presume e não há nos autos elemento a evidenciar a má-fé destes. 9. Recursos especiais providos em parte, para julgar improcedente o pedido contido na exordial, invertendo-se os ônus sucumbenciais. (REsp 1.045.258/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 10/12/2013). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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