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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1782848_bf757.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.848 - RJ (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : DANIELLE CAETANO DE PAULA

ADVOGADOS : ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA - RJ072962 JULIANA DE JESUS ROCHA - RJ120723

RECORRIDO : ANDRE LUIS MOREIRA LOPES

ADVOGADO : MAURÍCIO FERNANDES MENDES - RJ102759

EMENTA

CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 27). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO. TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, RECONHECEU ESTAR PRESCRITA A PRETENSÃO DA AUTORA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

DANIELLE CAETANO DE PAULO (DANIELLE) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra ANDRÉ LUIZ MOREIRA LOPES (ANDRÉ), em virtude de alegado erro médico em procedimento estético-cirúrgico (abdominoplastia).

Em primeira instância o pedido foi julgado procedente para condenar o réu a pagar a autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dano estético, devidamnte atualizados, mais juros legais a partir da citação, além das despesas processuais, custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O Tribunal a quo deu provimento ao apelo do réu, a fim de, reconhecendo a prescrição, julgar improcedente a demanda, em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. PRESCRIÇÃO – termo inicial para contagem da prescrição que se inicia na data da operação, afastando-se a contagem subjetiva do prazo, derivada da insatisfação da consumidora com os resultados obtidos - RECURSO PROVIDO MR 08

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA20532245 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Moura Ribeiro Assinado em: 06/12/2018 18:12:23

Publicação no DJe/STJ nº 2573 de 12/12/2018. Código de Controle do Documento: 497F418C-709D-40E5-80CB-587BF117FD0E

Superior Tribunal de Justiça

(e-STJ, fls. 267).

Irresignada, DANIELLE interpôs recurso especial, com fundamento no

art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação ao art. 27 da Lei nº

8087/90 (CDC), ao sustentar que o termo inicial do prazo prescricional deve ser

contado a partir do conhecimento do dano, fato que se deu cerca de dois meses após a

data da cirurgia da autora.

Após transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 406 e 408/410).

É o relatório.

DECIDO.

A insurgência merece parcial provimento.

De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da prescrição (art. 27 do CDC)

Versam os presentes autos sobre ação de indenização decorrente de

erro médico.

A jurisprudência desta Corte há muito entende ser aplicável em casos

tais, a legislação consumerista, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIÃO PLÁSTICO. PROFISSIONAL LIBERAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO CONSUMERISTA.

I - Conforme precedentes firmados pelas turmas que compõem a Segunda Sessão, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais, com as ressalvas do § 4º do artigo 14.

II - O fato de se exigir comprovação da culpa para poder responsabilizar o profissional liberal pelos serviços prestados de forma inadequada, não é motivo suficiente para afastar a regra de prescrição estabelecida no artigo 27 da legislação consumerista, que é especial MR 08

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em relação às normas contidas no Código Civil.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 731.078/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2005, DJ 13/2/2006)

O que se discute nos presentes autos não é qual o prazo prescricional

aplicável ao caso, mas sim, o termo inicial para a incidência de aludido prazo.

O art 27 do CDC, tido por violado, ostenta a seguinte redação:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (sem destaque no original).

O Tribunal fluminense, ao se manifestar sobre o tema, destacou o

seguinte:

Versa a presente demanda sobre pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cirurgia plástica realizada pelo réu, cuja técnica empregada e resultados se demonstraram inapropriados e insatisfatórios.

Pretende a autora assim, a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes da cirurgia realizada de forma inadequada.

[...]

Analisando os fatos e fundamentos dos autos, verifico que a sentença de primeiro grau não deu a melhor solução a matéria dos autos.

Com efeito, verifica-se que a operação realizou-se em 28/9/2004, sendo proposta a ação apenas em 22/10/09. A decisão saneadora de fls. 65 afastou a preliminar, entendendo o ilustre magistrado que o termo inicial para contagem do prazo não seria o fato danoso, mas sim a ciência da autora dos vícios derivados da malfada cirurgia. Entendeu o ilustre magistrado pela existência de um elemento subjetivo para fixação do termo inicial e contagem do prazo que, coincidentemente, afastaria a prescrição.

Importante salientar, na hipótese dos autos, que dormitou a autora sobre seu direito por longos cinco anos, até decidir-se pela propositura da mesma. E quando da propositura desta, a mesma já se encontrava prescrita se levado em conta o dia da realização da cirurgia.

A tese autoral, de que autora viu as consequências insatisfatórias da cirurgia apenas dois meses após sua realização, obviamente, é essencial para o acolhimento e prosseguimento dos pedidos.

Entretanto, tal tese não se faz correta nos autos em tela.

Impossível, processualmente, transigir-se ou alargar-se o

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entendimento sobre a fixação do termo para contagem do prazo prescricional, dando-se a uma das partes o poder de decidir subjetivamente sobre o inicio de contagem.

Ademais, segundo se verifica dos autos, não se tratavam de vícios ocultos ou falhas procedimentais não visíveis à autora a lhe impor um prazo alargado de interiorização e decisão pela propositura da ação.

Nesta linha de raciocínio, sendo visíveis as consequências da cirurgia realizada, deve o termo inicial da prescrição seguir a regra geral, correndo do dia ato pretensamente lesivo.

Como visto das razões acima, a Corte de origem declarou a prescrição

da pretensão da parte autora, ao reconhecer que o resultado do procedimento cirúrgico

não se tratava de vício oculto ou falhas procedimentais não visíveis à autora a lhe

impor um prazo alargado de interiorização e decisão pela propositura da ação.

Observa-se assim, que para alterar o entendimento firmado no acórdão

acerca da data em que ocorreu a ciência inequívoca do alegado erro médico, dando

início à contagem do prazo prescricional previsto no art. 27 da lei consumerista, seria

necessário o reexame dos fatos da causa, o que encontra óbice no enunciado da

Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido, veja-se precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no artigo 27 da Lei 8.078/1990. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, acerca da data em que ocorreu a ciência inequívoca da ocorrência de erro médico, dando início à contagem do prazo prescricional quinquenal, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/10/2017, DJe 27/10/2017).

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(2) Do dissídio jurisprudencial

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010.

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Adverte-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília/DF, 06 de dezembro de 2018.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

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