jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_486901_636c8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 486.901 - SP (2018/0346495-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

IMPETRANTE : GUILHERME RODRIGUES TRAPE

ADVOGADO : GUILHERME RODRIGUES TRAPÉ - SP300331

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : J S E (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus preventivo e com pedido de liminar impetrado em favor de J. S. E., contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra a decisão que decretara a prisão civil do paciente e determinara o protesto da dívida em ação de execução de alimentos.

O impetrante relata que, antes da decretação da prisão civil, ocorrida em 27/11/2018, o paciente ofereceu proposta de pagamento parcelado da dívida, oportunidade em que comprovou o depósito referente a 30% do valor referente às últimas três parcelas mais recentes, no total de R$ 5.520,80 (cinco mil, quinhentos e vinte reias e oitenta centavos). Tal proposta foi indeferida, tendo sido, na ocasião, determinada a ordem de prisão civil em desfavor do paciente.

Narra que, diante da ciência do referido indeferimento, o paciente angariou recursos com parentes e amigos e efetuou mais dois depósitos, que, somados à primeira parcela depositada, alcança o valor atualizado das três parcelas mais recentes. Assim, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, requerendo a imediata suspensão da ordem de prisão civil.

Afirma que a decisão proferida pelo desembargador do TJSP deixou de considerar os depósitos complementares, mantendo a prisão civil do paciente ao considerar apenas o primeiro depósito de R$ 5.520,80, o que evidencia a ilegalidade da decisão.

Sustenta que a execução de alimentos sob pena de prisão civil só é autorizada em relação às últimas três parcelas mais recentes, pois somente elas caracterizam a urgência da verba, de maneira que não se verifica o caráter emergencial da dívida, já que ficou comprovado, nos autos do agravo de instrumento, o depósito das três parcelas mais recentes, no valor de R$ 20.932,00 (vinte mil, novecentos e trinta e dois reais).

Superior Tribunal de Justiça

Requer a concessão da liminar para que seja suspensa a ordem de prisão civil em desfavor do paciente. No mérito, pleiteia a suspensão da execução de alimentos sob pena de prisão e seu prosseguimento sob pena de penhora, além da reforma da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

É o relatório. Decido.

Não estão presentes os pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida.

A concessão da tutela de emergência em juízo de cognição sumária exige a concomitante demonstração, em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Ainda que este possa até ser admitido; aquela, ao contrário, não se evidencia, visto que o acórdão do Tribunal a quo não se mostra, primo ictu oculi, desarrazoado.

A propósito, confira-se trecho do julgado (fls. 35-36):

A justificativa do inadimplemento das obrigações alimentares cobrados não foi satisfatória e não há nada nos autos que autorize acolhê-la.

Não há falar-se, outrossim, em parcelamento do débito, visto essa possibilidade ser inaplicável ao cumprimento de sentença (art. 916, §7º, CPC) ressalvado negócio jurídico processual firmado entre as partes, o que não é o caso dos autos.

O depósito de R$ 5.520,80 é insuficiente para demonstrar o esforço do apelante em quitar o débito. Esse valor, além de ser inferior à obrigação mensal de R$ 6.000,00, não representa sequer 10% do total cobrado, que é de R$ 98.649,77.

Verifica-se que a questão referente ao depósito complementar das três parcelas mais recentes, no valor de R$ 20.932,00, relativas ao débito da pensão alimentícia, foi suscitada no momento da interposição do agravo de instrumento no Tribunal de origem, sem ter havido manifestação daquela Corte sobre o assunto.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal a quo, que deve informar especialmente a respeito de eventual depósito complementar efetuado pelo paciente no curso da ação de execução de alimentos que abrangeria o débito relativo às três parcelas mais recentes.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de janeiro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

N77

HC 486901 C5425604490:1182902=40@ C3115240291224=0@

2018/0346495-0 Documento Página 3 de 3

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871232917/habeas-corpus-hc-486901-sp-2018-0346495-0/decisao-monocratica-871232927

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciamês passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2022.8.26.0000 SP XXXXX-34.2022.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-4