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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_486818_c2024.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 486.818 - RJ (2018/0346345-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE - RJ078959

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : GUTIERRES NAZARIO MENDONCA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e com pedido de

liminar impetrado em favor de GUTIERRES NAZARIO MENDONÇA, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n.

0458192-28.2015.8.19.0001.

O paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão em regime inicial

fechado pela prática do delito previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal.

Interposta apelação criminal, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso nos

termos da ementa a seguir (fl. 12):

APELAÇÃO CRIMINAL – Art. 157, §1º do CP. Pena: 07 anos de reclusão e 100 dias-multa. Regime fechado. Apelante, de forma livre e consciente, no interior de um coletivo, subtraiu um Iphone 6 Plus, pertencente a vítima. Antes de desembarcar, tomou para si o aparelho de celular que estava nas mãos da vítima e empreendeu fuga. Logo depois de subtraída a coisa, a vítima foi em direção ao apelante, momento em que este último, com a intenção de assegurar a impunidade do crime e a detenção da res, empregou violência contra a vítima, com ela entrando em luta corporal. Por fim, arremessou o seu celular, destruindo sua tela e evadindo-se do local. SEM RAZÃO A DEFESA. Do pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento realizado em sede policial e em juízo. Prova oral induvidosa. Bem relatada a dinâmica dos fatos. Relevância da palavra da vítima. Precedentes. As declarações da vítima acabaram encontrando algum amparo no depoimento prestado pela testemunha Reuther, que era o acompanhante do apelante na ocasião. Embora ele tenha afirmado que não viu o momento em que o apelante teria subtraído o aparelho celular, porque havia desembarcado do coletivo primeiro, confirmou que presenciou a briga entre o apelante e a vítima. A defesa não trouxe aos autos nenhum elemento de prova apto a embasar suas alegações. Restou demonstrado que o apelante, após a subtração do celular da vítima, utilizou-se de violência contra o mesmo, com ele entrando em luta corporal e desferindo-lhe, ao menos, um soco em seu braço, com o fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa para si. O acervo probatório é robusto e converge para a conclusão segura de que o apelante efetivamente foi o autor do crime patrimonial em julgamento. Da desclassificação do crime de roubo para o crime de furto. Incabível. PR01

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Restou comprovado o emprego de violência e grave ameaça na empreitada criminosa. Durante a prática delituosa, proferiu diversas ofensas de cunho homofóbico contra a vítima. Da fixação da pena-base no mínimo legal. Descabimento. Pena-base fundamentadamente majorada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Art. 59 do CP. Valorados os critérios legais e recomendados pela doutrina para fixar a pena, de forma a ajustá-la ao seu fim social. As circunstâncias, a motivação do delito praticado e a conduta posterior do apelante ensejam maior censurabilidade, na medida em que ele se utilizou de violência desproporcional, que transcende os elementos normais do tipo, entrando em luta corporal com a vítima, quando já tinha total domínio do bem subtraído. Ademais, durante a prática delituosa, proferiu diversas ofensas de cunho homofóbico contra ela. Tais circunstâncias evidenciam maior gravidade concreta da conduta do apelante e demonstram que ele possui personalidade desviada, o qual destruiu propositalmente o bem alheio após a subtração, mesmo diante dos pedidos da vítima de que lhe fosse devolvido o aparelho celular adquirido com fruto de muito trabalho. Da fixação de regime prisional mais brando. Improsperável. Só resta o regime fechado, o único compatível com o atuar do apelante, não podendo ser outro diferente, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. Do prequestionamento. Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme enfrentado no corpo do voto e daí não procede o prequestionamento formulado, o qual está lastreado em equivocado entendimento. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

O presente writ contesta a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial.

A impetrante alega que a pena-base foi majorada de maneira desarrazoada,

desproporcional e arbitrária, tendo a sanção básica sido afastada do mínimo legal em 3 anos,

unicamente pela valoração negativa da personalidade do paciente.

Alega o cabimento do regime inicial semiaberto, pois o regime mais gravoso foi

embasado nos elementos inerentes ao próprio tipo penal do roubo.

Postula o deferimento de medida liminar para que o paciente aguarde o

julgamento do presente writ em regime semiaberto. No mérito, pede a redução da pena e a

alteração definitiva do regime de cumprimento de pena.

É o relatório. Decido.

Conforme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do

Superior Tribunal de Justiça, é inadequada a impetração de habeas corpus em substituição a

recurso constitucional próprio, ressalvando-se casos de flagrante ilegalidade em que seja

recomendável conceder, de ofício, a ordem (HC n. 472.649/RS, relator Ministro Reynaldo

Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/10/2018; AgRg no HC n. 436.958/PR, relator

Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/3/2018; HC n. 467.738/RJ, relator

PR01

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Superior Tribunal de Justiça

Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 26/10/2018).

A dosimetria e a fixação de regime prisional, por configurarem matérias restritas à discricionariedade motivada do magistrado, submetida aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, demandam cuidadoso exame dos autos, inclusive de seu conteúdo fático-probatório, medida inadequada nesta via excepcional.

Evidenciando-se que a medida de urgência confunde-se com o próprio mérito do presente habeas corpus, impõe-se reservar ao órgão competente a análise minuciosa das razões que embasam a pretensão, depois de devidamente instruídos os autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar .

Solicitem-se informações ao Tribunal a quo.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de janeiro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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