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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004081-67.2006.4.04.7005 PR 2010/0228255-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/12/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1226862_bc2cb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.862 - PR (2010/0228255-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ITAIPU BINACIONAL ADVOGADO : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO (S) - PR016015 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ITAIPU BINACIONAL, contra acórdão prolatado, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em julgamento de apelações, assim ementado (fls. 776/777e): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. TERMO INICIAL. TRATADO DE ITAIPU. GASTOS COM EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Princípio recorrente na disciplina processual, o "livre convencimento motivado" estabelece que o Juiz é soberano na análise e na valoração das provas para a formação do seu convencimento, permanecendo limitado à exposição dos motivos que embasam o provimento enunciado (art. 131 do CPC c/c art. 93, IX, da CF). 2. In casu, o Juízo de 1º grau entendeu suficientes os elementos acostados aos autos para o julgamento da demanda, concluindo pelo afastamento da tese do prazo de 10 anos (5+5) para a constituição do crédito tributário e pela sua contagem na forma do art. 150, § 4º, CTN. Agravo retido desprovido. 3. O cômputo da decadência para o lançamento das contribuições previdenciárias é qüinqüenal, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF. 4. A NFLD impugnada refere-se a créditos de contribuições previdenciárias incidentes sobre gastos com educação em benefício dos segurados e dependentes á seus serviços, no período de janeiro/1994 a dezembro/2003. Ao contrário do que afirma o INSS, houve a declaração e o pagamento parcial das contribuições devidas, de modo que o prazo decadencial deve ser contado de acordo com o artigo 150, § 4º, do CTN. 5. Dessa forma, como a parte autora foi notificada do lançamento apenas em 02.06.2004 (protocolo constante à fl. 87), operou-se a decadência do direito de constituir o crédito relativo aos fatos geradores anteriores a 02.06.1999. 6. No que tange à abrangência do Tratado de Itaipu em face das contribuições previdenciárias, a matéria foi abordada por esta Turma nos autos do processo nº 2006.70.05.004076-9 (Rel. Des. Federal Luciane do Amaral Corrêa Munch). Segundo entendimento então firmado, o artigo XII, alínea c, do Tratado de Itaipu restringe-se a impostos, taxas e empréstimos compulsórios, espécies tributárias bem definidas na lei, na doutrina e na jurisprudência. Além disso, o Protocolo Adicional ao Tratado Brasil-Paraguai (Decreto nº 74.731/74, art. 2o, alínea e) estabelece que os direitos e obrigações dos trabalhadores e da Itaipu em matéria de previdência social permanecerão regidas pela lei do lugar da celebração do contrato individual de trabalho, ou seja, pela Lei nº 8.212/91. 7. Regra geral, as bolsas de estudo regularmente concedidas pelos empregadores a seus funcionários, face à sua natureza não-salarial, encontram-se fora do círculo de abrangência do fato gerador da exação. 8. Ocorre que, na hipótese sub judice, esta orientação não se mostra aplicável, diante das particularidades da Política Educacional da Itaipu. Nos termos do referido art. 28, § 9o, alínea t, da Lei nº 8.212/91, os cursos de capacitação ou qualificação profissionais devem ser "vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa" e "todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo". 9. Consoante bem destacado na sentença apelada, até o ano de 1999, o 'auxílio-educação' era destinado somente aos empregados da Itaipu e seus dependentes, lotados na cidade de Foz do Iguaçu. Entre os anos 2000 e 2003, permaneceram as mesmas condições do período anterior, com acréscimo dos empregados lotados em outras cidades além de Foz do Iguaçu, mediante certas condições. 10. De outra monta, os gastos com educação de dependentes dos empregados da Itaipu indicam que os investimentos não se limitam à mera qualificação dos seus funcionários. 11. Trata-se, por conseguinte, de uma forma de retribuição financeira pois o recebimento do auxílio faz com que os empregados evitem gastos adicionais em seus orçamentos. 12. Configurada a hipótese do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, deve haver a compensação total dos honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca e equivalente. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito relativo aos fatos geradores anteriores a 02.06.1999. Opostos embargos de declaração, por ambas as partes, foram rejeitados (fls. 790/795e e 806/811e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a Recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: I. Art. 535, II, do Código de Processo Civil o pedido formulado na inicial é diferente da apreciação contida no acórdão recorrido; II. Art. 85-A da Lei n. 8.212/91 os tratados internacionais serão interpretados como lei especial e "o Tratado de Itaipu, em seu art. XII, item c, prevê regra específica quanto à não incidência de qualquer imposição tributária sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas da ITAIPU"; e III. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 "O v. acórdão concluiu que os gastos com educação superior dos empregados e com educação em geral dos dependentes destes teriam natureza tipicamente remuneratória, pelo que integrariam o salário-de-contribuição. [...] a conclusão alcançada pela v. decisão recorrida não se compadece com a realidade dos fatos e com o direito aplicável à espécie. [...] No caso, os pagamentos efetuados pela ITAIPU o foram a título de gastos com educação e não como retribuição do trabalho. Ou seja, trata-se de retribuição para o trabalho e não pelo trabalho. Além disso, não houve habitualidade no pagamento destas indenizações, e sim provisoriedade, de forma que sequer como" utilidades "poderiam elas ser consideradas para efeito de incidência de contribuição previdenciária. É óbvio: os gastos com educação só são incorridos quando - e se - os empregados e/ou dependentes estão matriculados em instituições particulares de ensino, o que retira o caráter de habitualidade, e, por decorrência, sua inclusão, para qualquer efeito na base salarial" (fls. 838/839e). Aduz, outrossim, que o pagamento do auxílio-educação, mesmo os destinados a dependentes dos empregados da Recorrente, não integra o salário de contribuição, não se agregando à base de cálculo da contribuição previdenciária, como o demonstram julgados deste Superior Tribunal. Requer seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, por ofensa ao disposto no art. 535, II, do CPC/73 ou, ultrapassada a nulidade apontada, o provimento do recurso especial para declarar a insubsistência do débito contido no processo administrativo fiscal - NFLD n. 35.707.607-9, bem como a anulação do respectivo lançamento, condenando o INSS a se abster de exigir as respectivas contribuições. Com contrarrazões (fls. 934/937e), o recurso foi admitido (fls. 954/956e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e tampouco outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. No que se refere à ofensa ao art. 85-A da Lei n. 8.212/91, o tribunal de origem assentou (fl. 771e): [...] a regra de não-incidência prevista no Tratado deve ser interpretada restritivamente, sem abarcar as contribuições previdenciárias. Além disso, conforme bem destacado na sentença, o Protocolo Adicional ao Tratado Brasil-Paraguai (Decreto nº 74.731/74, art. 2º, alínea e) estabelece que os direitos e obrigações dos trabalhadores e da Itaipu em matéria de previdência social permanecerão regidas pela lei do lugar da celebração do contrato individual de trabalho, ou seja, pela Lei nº 8.212/91. (destaquei) Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, porquanto esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. [...] 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. [...] 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Quanto à matéria de fundo incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-educação , anoto que a matéria está disciplinada no art. 28, § 9º, alínea t, da Lei n. 8.212/91, como segue: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). No âmbito jurisprudencial, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual os valores despendidos pelo empregador com a educação dos seus funcionários não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, como o demonstram os julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO PLANO EDUCACIONAL ATRAI O REVOLVIMENTO FÁTICO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte que o auxílio-educação não integra a remuneração do empregado, razão pela qual não é cabível a Contribuição Previdenciária. Precedentes: REsp. 1.586.940/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016; REsp. 1.491.188/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2014; AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.12.2010. 2. Alegação de que a Empresa não informou de que maneira executaria o plano educacional, atrai o revolvimento fático, posto que, reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. (AgInt no REsp 1.604.776/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que os valores gastos pelo empregador com a educação de seus empregados não integram o salário-de-contribuição; portanto, não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária" (EDcl no AgRg no REsp 479.056/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 2.3.2010). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.125.481/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO DE EMPRESA (PLANO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL). DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou não incidir contribuição previdenciária sobre as verbas referentes ao auxílio-educacional de empresa (plano educacional), por considerar que as mesmas não integram o salário-de-contribuição. 2. O § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, com as alterações efetivadas pela Lei nº 9.528/97, passou a conter a alínea t, dispondo que "não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo". 3. Os valores recebidos como "formação profissional incentivada" não podem ser considerados como salário in natura, porquanto não retribuem o trabalho efetivo, não integrando, portanto, a remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação de empregados não há que ser considerado salário. É um benefício que, por óbvio, tem valor econômico, mas que não é concedido em caráter complementar ao salário contratual pago em dinheiro. Salário é retribuição por serviços previamente prestados e não se imagina a hipótese de alguém devolver salários recebidos 4. Recurso não provido. (REsp 365.398/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 187). In casu, o posicionamento deste Superior Tribunal não foi afastado pelo acórdão recorrido. Com efeito, o tribunal a quo, apoiado em precedentes desta Corte, entendeu que (fl. 772e): "[...] os valores pagos pela empresa a seus empregados a este título não podem ser considerados como salário in natura, por não retribuírem o trabalho efetivo nem complementarem o salário contratual. O beneficio, embora tenha expressão econômica, constitui investimento na qualificação profissional do trabalhador, caracterizando verba empregada para o trabalho, que não integra a remuneração do mesmo. Por ser um benefício pecuniário pago aos empregados pela empresa com objetivo de incentivar o investimento na qualificação profissional de seus trabalhadores, o auxílio-educação não integra a remuneração do trabalhador, nem o salário-de-contribuição". Contudo, não acolheu a pretensão da Recorrente, sob o fundamento de que a Política Educacional de Itaipu não preenche os requisitos exigidos pelo dispositivo legal que disciplina a matéria os cursos de capacitação ou qualificação profissionais estarem vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa e todos os empregados e dirigentes terem acesso ao mesmo , como se extrai do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 772/774e): Regra geral, as bolsas de estudo regularmente concedidas pelos empregadores a seus funcionários, face à sua natureza não-salarial, encontram-se fora do círculo de abrangência do fato gerador da exação. Com efeito, os valores pagos pela empresa a seus empregados a este título não podem ser considerados como salário in natura, por não retribuírem o trabalho efetivo nem complementarem o salário contratual. O benefício, embora tenha expressão econômica, constitui investimento na qualificação profissional do trabalhador, caracterizando verba empregada para o trabalho, que não integra a remuneração do mesmo. Por ser um benefício pecuniário pago aos empregados pela empresa com objetivo de incentivar o investimento na qualificação profissional de seus trabalhadores, o auxílio-educação não integra a remuneração do trabalhador, nem o salário-de-contribuição, conforme a alínea t, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, verbis: "Art. 28 caput (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)". (grifei). Diversos são os precedentes colhidos na jurisprudência nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO DE EMPRESA (FORMAÇÃO PROFISSIONAL INCENTIVADA). VERBAS DE NATUREZA NÃO-SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os valores recebidos a título de formação profissional incentivada pelas empresas aos seus empregados não são considerados como salários, sendo incabível, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. 2. Recurso especial improvido. (STJ, 2ª Turma, REsp 396.255/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 226) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO DE EMPRESA (PLANO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL). VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL. ... 2. Os valores recebidos como" formação profissional incentivada "não podem ser considerados como salário in natura, porquanto não retribuem o trabalho efetivo, não integrando, portanto, a remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação de empregados não há que ser considerado salário. É um benefício que, por óbvio, tem valor econômico, mas que não é concedido em caráter complementar ao salário contratual pago em dinheiro. Salário é retribuição por serviços previamente prestados e não se imagina a hipótese de alguém devolver salários recebidos. Precedente: (REsp 365398/RS, DJ de 18/03/2002, desta Relatoria). 3. Recurso especial improvido." (STJ, 1ª Turma, REsp 695.514/PR, rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005 p. 203) Ocorre que, na hipótese sub judice, esta orientação não se mostra aplicável levando-se em conta as particularidades da Política Educacional da Itaipu. Nos termos do referido art. 28, § 9º, alínea 't', da Lei nº 8.212/91, os cursos de capacitação ou qualificação profissionais devem ser "vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa" e "todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo." Consoante bem destacado na sentença apelada: A Política Educacional, conforme descrita às fls. 192-195 dos autos, indica que até o ano de 1999, o 'auxílio-educação' era destinado somente aos empregados da Itaipu e seus dependentes, lotados na cidade de Foz do Iguaçu, que estivessem matriculados no nível maternal, pré-escolar, 1º grau, 2 grau, profissionalizante e especial. Entre o ano 2000 e 2003, permaneceram as mesmas condições do período anterior, com acréscimo dos empregados lotados em outras cidades além de Foz do Iguaçu e a possibilidade dos empregados obterem tal auxílio para custear o ensino superior, mediante certas condições. A respeito, note-se que nos termos propostos na denominada Política Educacional já citada, não existe a vinculação do curso às atividades da empresa autora como condição para concessão do benefício. Da mesma forma, o oferecimento aos funcionários em geral somente existe a partir do ano 2000. (fl. 513) De outra monta, os gastos com educação de dependentes dos empregados da Itaipu indicam que os investimentos não se limitam à mera qualificação dos seus funcionários. Trata-se, por conseguinte, de uma forma de retribuição financeira tendo em vista que o recebimento do auxílio faz com que os empregados evitem gastos adicionais em seus orçamentos. Isto posto, entendo que o auxílio-educação, pago com habitualidade aos empregados que atendam as condições previstas nos acordos coletivos, assume caráter remuneratório e, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária (destaquei). Como se observa, o posicionamento da instância ordinária não destoa da orientação desta Corte acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Com efeito, a pretensão da ora Recorrente não foi acolhida em virtude da adoção de entendimento diverso, mas, sim, porque, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios, não ficou comprovado o efetivo preenchimento dos requisitos previstos no art. 28, § 9º, alínea, t, da Lei n. 8.212/91. Rever tal entendimento, com o objetivo de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela Recorrente a título de auxílio-educação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, observo que o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice do verbete sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. Sobre o tema, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO. SÚMULA 453/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11). 2."Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 346.367/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/9/13). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 424.727/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014 - destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURÍCOLA. RECONHECIMENTO. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de que o segurado não logrou comprovar o labor campesino nos lapsos temporais indicados, a reforma desse entendimento não pode ser lavada à cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7 do STJ. 2. A caracterização do dissídio jurisprudencial demanda a realização do confronto analítico entre as conclusões do aresto impugnado e as teses acolhidas pelos julgados indicados como dissonantes, não se mostrando suficiente para tal a simples transcrição dos julgados tidos como divergentes. Precedentes. 3. Além disso, impedido o trânsito do recurso especial em decorrência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como divergentes. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 611.941/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015 - destaquei). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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