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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2019
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_485754_a4e60.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 485.754 - PR (2018/0342335-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : FREDERICO MANSO BRUSAMOLIN E OUTROS

ADVOGADOS : HUMBERTO FELIX SILVA - PR031192 RAFAEL CEZAR RAMOS - PR046741 FREDERICO MANSO BRUSAMOLIN - PR072882

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE : JOSÉ CARLOS SOARES DA CRUZ (PRESO)

DECISÃO

JOSÉ CARLOS SOARES DA CRUZ alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de decisão proferida pelo Desembargador relator do HC n. 5042842-28.2018.4.04.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região , que indeferiu o pedido liminar formulado em seu favor.

Consta dos autos que o paciente é suspeito de atuar associado a terceiros em esquema de liberação de certidões negativas de débitos por meio da inserção de dados falsos e manipulação indevida dos sistemas da Receita Federal ( Operação Contador ).

Informam, ainda, os autos o paciente foi preso preventivamente em 6/11/2018, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 171, § 3º, 288 e 333, todos do CP, 1º da Lei n. 9.613/1998 e 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, além de terem sido realizadas outras medidas cautelares, como busca e apreensão, bloqueio de valores e sequestro e arresto de bens.

O Juízo Substituto da 14ª Vara Federal de Curitiba indeferiu pedido de liberdade provisória, mantendo a prisão preventiva do paciente, decretada nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos n° 5012178-63.2018.404.7000.

Neste writ, alega a defesa, em síntese, que a gravidade abstrata dos delitos não justificam a segregação cautelar, que o decreto prisional é genérico, sem indicação concreta dos pressupostos a autorizar a custódia cautelar. Pede a revogação da prisão ou sua substituição por cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

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Decido.

I. Súmula n. 691 do STF – inviabilidade do pedido de superação

De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, “c”), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador , antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.

Em verdade, o remédio heroico, em que pese sua altivez e grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país, em poucos dias, decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical , a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.

Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula nº 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”

Não contribui para a higidez do sistema de justiça criminal que, salvo hipóteses excepcionais, pedidos de habeas corpus ainda não previamente apreciados por um órgão colegiado, nem sequer instruídos com as informações do Juiz de primeiro grau e o parecer do órgão do Ministério Público Federal, sejam decididos de maneira precária, por magistrado que não dispõe de todos os documentos necessários para formar sua convicção.

Outrossim, cabe referenciar aspecto de natureza funcional de extrema importância para quem se preocupa não apenas com implicações subjetivas do exercício da jurisdição, mas também com a própria saúde das relações entre jurisdicionados e órgãos judicantes : se qualquer decisão da lavra de magistrado de primeiro grau pudesse ser, de forma quase direta e natural, revisada pelos Tribunais Superiores, o sistema de justiça criminal entraria em colapso, mormente em um país continental como o Brasil, com população superior a 200 milhões de habitantes, e com um Poder Judiciário fracionado em mais de 18 mil magistrados, já incumbidos do exame de quase uma centena de milhões de processos (dados do CNJ).

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Notório, pois, o prejuízo ao poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta , ante as limitações da capacidade dos órgãos jurisdicionais superiores, os quais, premidos pelo dever de prestar jurisdição, acabam por sacrificar as competências constitucionais que lhes são próprias para, em prejuízo de outros jurisdicionados , analisar ações que, em muitos casos, ainda não foram devidamente deslindadas nas instâncias ordinárias.

O prejuízo derivado da supressão de instâncias e da consequente prodigalidade do uso de recursos e ações judiciais não alcança, vale acentuar, somente os jurisdicionados em geral, mas também o próprio postulante da tutela de urgência, ante a possibilidade de que o antecipado e precário exame da matéria objeto da postulação acarrete: (a) o retardo no deslinde das centenas de postulações regularmente endereçadas à Corte Superior, anteriormente distribuídas (com prioridade temporal, portanto), com igual relevância temática e que observaram o devido trâmite de instâncias; (b) eventual repercussão no reexame futuro da questão posta pelo requerente, em prejuízo do paciente – dado o incontornável dever judicial de motivação do ato decisório –, antes que se tenham examinado pela justiça de segundo grau todos os argumentos explicitados na impetração.

São preocupações que deveriam ser sopesadas por todos os sujeitos processuais, para que se busque alcançar um maior equilíbrio entre o fundamental direito de acesso ao Judiciário e o dever funcional de prestar jurisdição com qualidade, celeridade e justiça .

II. Fundamentação do decreto preventivo

O Juiz de Direito fundamentou a constrição cautelar nos seguintes termos:

A partir de interceptações telefônicas e telemáticas, foi possível constatar uma estreita ligação entre CLAUDEMIR DE SOUZA e os servidores da Receita Federal ANTÔNIO ROBERTO DE LARA LIMA e VALÉRIA SOUZA OLIVEIRA RIBEIRO.

Segundo a Autoridade Policial, estes formariam a base operacional da suposta Organização Criminosa, juntamente com o investigado JOSÉ CARLOS SOARES DA CRUZ , sendo responsáveis por liberações fraudulentas de CNDs, bem como pela compensação e anulação de débitos tributários de empresas no âmbito da Receita Federal.

De acordo com a Autoridade Policial, da análise dos elementos

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de informação e das provas colhidas até o momento, foi possível identificar que a suposta Organização Criminosa atua por meio de quatro núcleos distintos, cada qual com uma função específica, quais sejam:

[...]

— NÚCLEO 2: Composto por JOSÉ CARLOS SOARES CRUZ (CPF 358.452.879-87), BUSINES PLAN (CNPJ 25.432.463/0001-53) e CONSULTRIB CONSULTORIA (CNPJ 72.314.826/0001-36); [...]

ROBERTO DE LARA E LIMA realizava consulta de empresas no sistema, utilizando o banco de dados da Receita Federal para enviar informações com acesso restrito a CLAUDEMIR por e-mail. Por sua vez, CLAUDEMIR reencaminhava tais e-mails à ALAVANCAR, de propriedade de MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA (vulgo MAURÍCIO FONTANA) , ou à GERCRED, que não foi objeto de investigação específica pela Polícia Federal. Embora ainda não tenha ficado esclarecido, porquanto a Polícia Federal e Receita Federal não se aprofundaram sob este ponto, o envio de e-mail se dava, em tese, ou quiçá se especular sobre possíveis "clientes" a serem angariados pelo grupo, com perfil compatível com as habilidades empregada — ocasião em que realizavam a cobrança de aproximadamente 20% do valor do débito — , ou , ainda, possivelmente para atestar a realização de algum serviço, logo após realizado.

Na sequência, realizado o contato pelos angariadores, e depois de prestado o serviço, quando necessário, JOSÉ CARLOS SOARES CRUZ realizava a lavagem por meio de notas frias e repassava tais valores a coautores cobrando 12% sobre o capital em tese lavado. Também atuavam como angariadores, em outras frentes, ARLINDO CELESTINO DOS SANTOS JUNIOR e ANDRÉ ZANQUETTA VITORINO , este último sempre mediante atuação conjunta de MAURÍCIO . Em auxílio a MAURÍCIO , atuou SELMA LEPKA SCHOBER, em cuja conta foram depositados valores que beneficiariam MAURÍCIO . Em auxílio a CLAUDEMIR , a Polícia Federal indicou DEISE GUIMARÃES PAIVA, que também exercia atividades voltadas à contabilidade, MÁRCIA DE OLIVEIRA , funcionária de CLAUDEMIR, e, em tese, SILMARA DE LARA SOUZA e filhas, cujas contas serviam de passagem para capitais ilícitos.

[...]

Nestes termos, observa-se que MAURÍCIO era o intermediário do contato entre ANDRÉ ZANQUETTA VITORINO e

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CLAUDEMIR, e, este, por sua vez, atuava diretamente perante os agentes internos. Importante destacar, portanto, que MAURÍCIO era também responsável por todas solicitações provenientes de ANDRÉ ZANQUETTA (que, por sua vez, recebia demandas de JULIANO BELON BASAGLIA e a ERWIN ZAIDOWICZ JR. CONTADORES e de ELCIO FRANCISCO LOPES). Além de solicitações de prestação de serviços perante CLAUDEMIR por parte de ANDRÉ , MAURÍCIO também recebia solicitações da RH – Contabilidade Officium e Vanderlei Santiago, razão pela qual MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA (ou, pelo codinome do e-mail, MAURÍCIO FONTANA) tinha essencial importância na organização em questão, centralizando em si mesmo boa parte — dezenas e dezenas — das operações ilícitas de médio a elevado, enquanto as operações ilícitas de maior porte eram desenvolvidas mais frequentemente por ARLINDO CELESTINO DOS SANTOS JÚNIOR , CLAUDEMIR e JOSÉ CARLOS SOARES CRUZ , além de ORLANDO PORTES BATISTA, associado a ARLINDO .

[...]

Conforme se afere da promoção ministerial de evento 502, o afastamento do sigilo bancário e das interceptações telefônicas e telemáticas permitiu concluir que CLAUDEMIR seria o executor/operacionalizador do “esquema” sob investigação, recebendo auxílio de servidores da Receita Federal do Brasil para a operacionalização de seus intentos.

Para tanto, contaria com o relevante auxílio de sua funcionária MÁRCIA DE OLIVEIRA e de MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA , bem como de seu ex-sócio JOSÉ CARLOS SOARES CRUZ e de ARLINDO CELESTINO DOS SANTOS JUNIOR , considerados como sendo os "arregimentadores de serviços”.

É o que se observa das ligações de índices 9777129 e 90497922, travadas entre CLAUDEMIR e sua funcionária MÁRCIA DE OLIVEIRA, nas quais se faz menção ao nome de MAURÍCIO — identificado como MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA , CPF 064.458.379-72 — e ao fato deste e dos clientes ligarem diretamente para MÁRCIA a fim de questionar a respeito do trabalho desenvolvido pelo investigado (evs. 258.2, pp. 12–13 e 461.2, pp. 51–52): [...]

No ACIT 03/2018 restou identificada uma conversa entre CLAUDEMIR e ZÉ — identificado como JOSÉ CARLOS SOAREZ CRUZ , CPF 358.452.879-87 —, a respeito da emissão de nota fiscal pela companhia BUSINES (BUSINESPLAN GOVERNANÇA FINANCEIRA E DE

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NEGÓCIOS LTDA – ME, CNPJ 25.432.463/0001-53) para recebimento de R$ 497.000,00, proveniente da empresa INTERSEPT. Durante o diálogo, é citado o nome de CLÓVIS , servidor da Receita Federal, além de outros assuntos (ev. 144.2, pp. 4–7): [...]

Pesquisas realizadas pelo Ministério Público Federal junto ao banco de dados disponíveis àquela Procuradoria constataram que JOSÉ CARLOS SOARES CRUZ é sócio de CLAUDEMIR DE SOUZA na empresa JS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (METALFIBRAS). Além disso, é sócio das empresas BUSINES PLAN – GOVERNANÇA FINANCEIRA E DE NEGÓCIOS LTDA, INVESTRIB CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S, CONSULTRIB CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E DOCUMENTALÍSTICA LTDA, JBL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CLENUP PARANÁ COMÉRCIO DE CALÇADOS – EIRELI e URCA ESPORTE CLUBE AHÚ (evs. 150.2 e 150.3).

Por sua vez, em levantamento realizado pelo MPF junto ao resultado da quebra de sigilo bancário de CLAUDEMIR DE SOUZA , foi possível observar uma intensa movimentação financeira entre este e JOSÉ CARLOS SOARES CRUZ e suas empresas (ev. 148.6), o que reforça as suspeitas de que possuam um forte vínculo comercial e pertençam à mesma Organização Criminosa.

[...]

Segundo demonstrado no ACIT 0010/2018, restou identificada uma mensagem via e-mail entre JOSÉ CARLOS SOARES CRUZ e CLAUDEMIR DE SOUZA, na qual são encaminhados comprovantes de transferências bancárias efetuadas em 21/08/2018, no valor total de R$ 50.000,00, em que consta como creditada CHRISTINE CASTANHO JORGE e como debitada a empresa BUSINES PLAN, da qual JOSÉ CARLOS é sócio (ev. 434.2, pp. 4–6). Neste aspecto, perceba-se que CHRISTINE , que atua em consórcio com seu companheiro — que forneceu os documentos para amparar a demanda e processou administrativamente a decisão que liberou o crédito milionário no procedimento administrativo —, recebeu o dinheiro por meio da empresa responsável pela lavagem de capitais, qual seja, a BUSINES PLAN , mediante triangulação, empresa que ficou responsável por dividir o capital diretamente em relação a todos os membros da OrCrim. Dessarte, em vez de, em tese, receber diretamente da INTERSEPT, como seria correto caso esta tivesse sido contratada, como prestadora de serviços, para executar um serviço em favor dela. Por meio deste estratagéma fica evidente

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que a utilização da sua figura esconde por trás o verdadeiro "contratado", qual seja, seu marido, CLÓVIS , que foi o agente interno utilizado pelo grupo para poder executar a atividade em tese criminosa. Considerando que a INTERSEPT teria feito negociações com o grupo em tese criminoso, o recebimento dos valores não foi feito, como sói ocorrer na prestação de serviços advocatícios, diretamente por ela à referida prestadora. Do contrário, todo o capital foi remetido à BUSINES PLAN , que, por sua vez, após proceder à suposta lavagem de capitais, teria também como encargo fazer a divisão de valores conforme o que teria sido previamente acordado, evitando que determinados membros pudessem elijar outros.

Neste sentido, observe-se que tal informação foi relatada na ligação de em que JOSÉ CARLOS age justamente para prevenir que CLAUDEMIR fosse lesado por outros integrantes, mormente porque nestes casos seria impossível uma cobrança judicial do produto ilícito, em diálogo em que JOSÉ CARLOS chega a se confundir a respeito da qualificação da mesma como não sendo advogada, considerando, inclusive, seu papel supostamente designado para acobertar as atividades de seu marido, que atuou como agente interno: [...]

Há de se destacar, ainda, diálogo travado em 10/10/2018 com DEISE GUIMARÃES PAIVA , com a qual CLAUDEMIR aparenta possuir relação bastante próxima, na qual este menciona ter tido um prejuízo de R$ 23.000,00 por causa de um B.O., e também cita ZEZINHO, como "o ZE que faz as coisas aí pra você também" [...] que nós fazia as coisas pra ele", muito provavelmente referindo-se a JOSÉ CARLOS SOARES CRUZ e seus supostos "serviços de lavagem de dinheiro" (ev. 461.2, pp. 23–25). Quanto ao ponto, urge consignar que, no mesmo dia, no diálogo de índice 90491871, de 10/10/2018, o investigado MAURÍCIO comenta à sua companheira SELMA MARIA SCHOBER (CPF 745.296.849-20) ter tido, junto com CLAUDEMIR, um prejuízo de R$ 23.000,00, o que demonstra a atuação conjunta dos investigados indigitados (ev. 461.2, pp. 70–71). [...]

3) JOSÉ CARLOS SOARES CRUZ

A atuação de JOSÉ CARLOS SOARES CRUZ no núcleo criminoso objeto de investigação foi assim narrado pela autoridade policial:

JOSÉ CARLOS SOARES CRUZ, por meio de suas empresas BUSINES PLAN e CONSULTRIB,

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aparentemente prestou, no caso específico da empresa INTERSEPT, serviços de emissão de

notas frias e de lavagem de dinheiro para CLAUDEMIR e os demais participantes do esquema,

dos quais foram identificados até o momento ARLINDO CELESTINO DOS SANTOS JÚNIOR,

CHRISTINE CASTANHO JORGE e CLÓVIS VICENTE DANIEL.

[...]

JOSÉ CARLOS parece atuar também independentemente de CLAUDEMIR, e oferece a seus

clientes, além dos serviços envolvendo parcelamentos, PER/DCOMP, PERT, emissão de notas

fiscais frias, compra e venda de créditos tributários e de precatórios, SIMPLES, bem como

outros “serviços, exemplo abaixo:

[...]

Consoante já destacado no item 1, supra, foi identificada no ACIT 03/2018 uma conversa entre CLAUDEMIR e JOSÉ CARLOS SOAREZ CRUZ , a respeito da emissão de nota fiscal pela companhia BUSINESPLAN GOVERNANÇA FINANCEIRA E DE NEGÓCIOS LTDA – ME para recebimento de R$ 497.000,00 provenientes da empresa INTERSEPT, na qual é citado o nome de CLÓVIS, um possível servidor da Receita Federal (ev. 144.2, pp. 4–7).

Conforme documentos anexados aos eventos 150.2 e 150.3, JOSÉ CARLOS seria sócio da empresa BUSINESPLAN GOVERNANÇA FINANCEIRA E DE NEGÓCIOS LTDA – ME e também das empresas INVESTRIB CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S, CONSULTRIB CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E DOCUMENTALÍSTICA LTDA, JBL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CLENUP PARANÁ COMÉRCIO DE CALÇADOS – EIRELI e URCA ESPORTE CLUBE AHÚ. Ainda, teria sociedade com CLAUDEMIR na empresa JS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (METALFIBRAS).

As investigações apontam ainda outro diálogo entre JOSÉ CARLOS e CLAUDEMIR (índice 9673348), captado no dia 22/08/2018, no qual há referências a procedimentos de PERDCOMP, valores cobrados por CND's, possíveis contatos dentro da Receita, além de montantes a serem repassados pela empresa INTERSEPT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (ev. 258.2, pp. 31–36):

[...]

Também merece destaque o diálogo de índice 9681163 (ev.

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258.2, pp. 30–31), ocorrido em 23/08/2018, no qual JOSÉ CARLOS comenta com um homem não identificado acerca da conversa que tivera com CLAUDEMIR no dia anterior:

[...]

A intensa relação comercial entre JOSÉ CARLOS e CLAUDEMIR, segundo a Autoridade Policial, também pode ser constatada pelas inúmeras transações financeiras entre ambos, inclusive envolvendo suas empresas (ev. 148.6), o que reforça as suspeitas de que possam ser parceiros nas supostas atividades criminosas investigadas.

[...]

Como sinalizado pela Autoridade Policial, foram captados diálogos relevantes entre JOSÉ CARLOS e CARLOS CESAR CASAGRANDE (CPF 481.006179-53), sócio da empresa AMENBRA ALIMENTOS LTDA (CNPJ 02.555.908/0001/97), dentre os quais se destacam os de índice 90346244 e 90353698, que sugerem a existência de um suposto esquema ilícito de atuação interna na Receita Federal do Brasil que permitiria a atuação do investigado de maneira a beneficiar seus clientes (ev. 360.2, pp. 18–20):

[...]

De igual forma, a conversa com ORLANDO PONTES BATISTA (CPF 451.695.199-15), na qual este questiona se JOSÉ CARLOS consegue emitir uma nota fiscal para FERNANDO no valor de R$ 35.000,00, pela qual será pago "os 12%" (ev. 360.2, pp. 18–19), o que denota sua atuação visando possível lavagem de capitais ou prática de outros ilícitos visando causar prejuízos a terceiros mediante a apresentação de nota fiscal falsa. Segundo os investigadores, também merecem destaque as ligações de índice 90356766 e 90372218, nas quais JOSÉ CARLOS menciona um esquema de compensação de créditos — fato pelo qual já foi investigado no âmbito do IPL 0137/2014-4/SR/PF/PR —, além de um contato na Receita Federal que teria feito uma compensação, cujo DCOMP seria remetido para o interlocutor na manhã seguinte (ev. 360.2, pp. 24–25). Por meio do monitoramento telemático restou identificada uma mensagem via e-mail entre JOSÉ CARLOS SOARES CRUZ e CLAUDEMIR DE SOUZA, na qual são encaminhados comprovantes de transferências bancárias efetuadas em 21/08/2018, no valor total de R$ 50.000,00, tendo como creditada CHRISTINE CASTANHO JORGE e como debitada a empresa BUSINES PLAN, além de R$ 80.749,00 de valores destinados à MOBAL MADEIRAS LTDA, CNPJ 03.790.332/0001-05, da qual ORLANDO

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PORTES BATISTA, CPF 451.695.199-15, é sócio, e que segundo a conversa do índice 9673049 (cf. ev. 197.1, p. 2), se trataria de um associado de Arlindo, especialmente no fato envolvendo a INTERSEPT (ev. 434.2, pp. 4–6). Segundo os investigadores, há indícios de que essa empresa, de propriedade de JOSÉ CARLOS, seja utilizada para a emissão de notas frias e lavagem de dinheiro, bem como de que os valores recebidos por CHRISTINE estejam relacionados aos suposto esquema criminoso desenvolvido junto à Receita Federal, inclusive com a participação de seu marido, o Auditor Fiscal CLÓVIS VICENTE DANIEL , no intuito de beneficiar a empresa INTERSEPT – COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRÔNICA, na qual a investigada atua como advogada. No mesmo sentido, observe-se que JOSÉ CARLOS DA CRUZ , responsável pela lavagem de dinheiro, enviou a CLAUDEMIR, pessoa responsável por coordenar a atividade dos demais integrantes da OrCrim, os referidos comprovantes no mesmo e-mail:

[...]

As diligências apontam, ainda, um diálogo entre CLAUDEMIR e DEISE GUIMARÃES PAIVA, captado em 10/10/2018, no qual este menciona ter tido um grande prejuízo por causa de um B.O., e também cita ZEZINHO, como "o ZE que faz as coisas aí pra você também" [...] que nós fazia as coisas pra ele", possivelmente referindo-se a JOSÉ CARLOS SOARES CRUZ e seus supostos "serviços de lavagem de dinheiro" (ev. 461.2, pp. 23–25).

Também há registros de diálogos entre JOSÉ e pessoa de nome PAULO, ocorridos nos dias 04 e 05/10/2018, acerca da emissão de certidões negativas de débito. Insta frisar que, na segunda ligação, JOSÉ menciona ter encontrado “uma outra maneira da gente fazer”, o que, pela análise dos investigadores, não envolveria a realização de parcelamentos (ev. 461.2, pp. 37–38):

[...]

De igual forma, a conversa entabulada em 11/10/2018, na qual o interlocutor do terminal (41) 98403-8267, cadastrado em nome da empresa FENETRE IND COM DE ESQ AL VIDROS LL400, CNPJ 04.019.315/0001-31, questiona JOSÉ acerca da possibilidade de "limpar" PIS e COFINS, recebendo deste uma resposta afirmativa, além de orientado a falar pessoalmente do assunto (ev. 461.2, p. 45):

[...]

De acordo com o apontado pela Autoridade Policial, JOSÉ CARLOS também parece atuar de forma independente,

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oferecendo a seus clientes diversos "serviços", tais como emissão de notas frias, compra e venda de créditos tributários e de precatórios, SIMPLES, etc. É o que se infere da ligação de índice 90523284 (ev. 461.2, p. 47):

[...]

inúmeras transações financeiras entre CLAUDEMIR e JOSÉ CARLOS , bem como os indícios do aumento do patrimônio deste último que, na ligação de índice 90483866, fazia questionamentos acerca da aquisição de um extintor de incêndio para uma embarcação, provavelmente por ele adquirida (ev. 461.2. pp. 42/44). Neste sentido, observa-se que a dimensão dos negócios desenvolvidos são tão elevados que despertou interesse em terceiros para executar tais serviços (cf. ev. 258.2, p. 22):

[...]

Por outro lado, observe-se, ainda, conversa de 28/08/2018, desenvolvida entre CLAUDEMIR e JOSÉ CARLOS em que se destaca o seguinte:

[...]

Em 30/08/2018, dois dias depois, conforme "cd-rom" que integra o anexo físico destes autos, JOSÉ CARLOS DA CRUZ envia comprovante de pagamento da BUSINESS PLAN, empresa utilizada para lavagem de capitais, a CHRISTINE CASTANHO JORGE , esposa do servidor CLÓVIS VICENTE DANIEL, responsável pela liberação de capitais no "negócio" envolvendo a INTERSEPT, bem como a microfilmagem acima prometida, relativa a dois cheques em favor de IDIONEIDE ROSA MACEDO e mais um em favor de DANIEL LUCAS DE CALDAS MACEDO, cada um no valor de R$ 46.877,36, emitidos pela empresa INVESTRIB, também utilizada por JOSÉ CARLOS para a lavagem de dinheiro, sendo estas provavelmente contas utilizadas por ARLINDO para lavagem de capitais:

[...]

Deste modo, considerando os elevados valores, bem como o fato de se tratarem de verbas provenientes do negócio envolvendo a liberação de capitais à INTERSEPT, não há falar no envolvimento de DANIEL e IDIONEIDE. Nesta Justiça Federal, IDIONEIDE ROSA MACEDO é parte na demanda 50031339620134047004 e assinou declaração de hipossuficiência no evento 19.4, declarando que se encontrava em 31/07/2013 desempregada e recebendo R$ 678,00 por mês. Esta passou ulteriormente a ser defendida pela DPU, que até atualmente exerce a defesa em nome desta. Deste modo, resta razoável supor que embora não estejam envolvidos no esquema

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envolvendo a empresa INTERSEPT, é provável que sejam "laranjas", possivelmente de ARLINDO , cujas contas são utilizadas por interposta pessoa que prefere não receber diretamente tais valores.

Por sua vez, as movimentações econômicas envolvendo CLAUDEMIR DE SOUZA e JOSÉ CARLOS SOARES CRUZ restam bem resumidas, conforme manifestação ministerial do evento 150.1:

[...]

Importante relembrar, ainda, diálogo de telefone já citado, que remete ao ACIT 03/2018 (evento 144) , por meio do qual o alvo CLAUDEMIR conversa com ZÉ — identificado como JOSÉ CARLOS SOAREZ CRUZ , CPF 358.452.879-87 —, a respeito da emissão de nota fiscal pela companhia BUSINES (BUSINESPLAN GOVERNANÇA FINANCEIRA E DE NEGÓCIOS LTDA – ME, CNPJ 25.432.463/0001-53) para recebimento de R$ 497.000,00, proveniente da empresa INTERSEPT. Durante o diálogo, é citado o nome de servidor, possivelmente da Receita, CLÓVIS , além de outros assuntos (ev. 144.2, pp. 4–7), e também é debatido no diálogo a necessidade de se evitar infidelidade entre agentes, bem como a possibilidade de o capital recebido poder ser objeto de ocultação mediante nota emitida pela BUSINESS, de modo que caberia à INTERSEPT, por FERNANDO, eventual pagamento de supostos tributos pela passagem dos capitais pela empresa BUSINESS, com indícios de possível lavagem de capitais por meio do uso de notas frias em favor da BUSINESS, para viabilizar ulterior repasse de valores aos prestadores dos serviços ilícitos, inclusive servidores públicos.

[...]

Assim, estão presentes os indícios de materialidade e autoria, razão pela qual defiro os pedidos de busca e apreensão, bloqueio de valores, sequestro e arresto de bens , na forma em que requerido pela Autoridade Policial no evento 491.

Conclui-se, portanto, que JOSÉ CARLOS estaria supostamente envolvido nos principais episódios narrados ao longo das investigações e, ao que parece, este certamente prosseguirá na atividade delituosa, eis que fortemente ligado a CLAUDEMIR DE SOUZA , suposto operacionalizador e líder do esquema criminoso investigado, além de praticar a diversificação de atividades ilícitas, conforme supra mencionado, a indicar que as atividades ilegais constituem possivelmente seu principal meio de vida. Importante ressaltar que JOSÉ CARLOS possui diversas empresas registradas em seu nome, sendo este o agente responsável por realizar a

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alegada lavagem de capitais em favor dos membros da OrCrim — que realizam cobrança aproximada de 20% sobre o valor do débito —, emitindo notas frias em favor de empresários interessados nos esquemas no grupo, e repassando tais valores mediante cobrança da taxa de 12% sobre o valor repassado.

Tudo indica que se JOSÉ CARLOS não for preso preventivamente, continuará a delinquir porque aparentemente faz da atividade ilícita de natureza criminal seu único meio de vida, não sendo suficientes, portanto, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Neste contexto, a decretação da prisão preventiva se impõe para assegurar que cesse a prática continuada e reiterada de delitos, sob pena de ficar fragilizada a ordem pública.

Ante o exposto, conforme razões supracitadas, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ CARLOS SOARES CRUZ, pois presentes os indícios de autoria e materialidade dos delitos previstos nos artigos 171, § 3º, 288 e 333, todos do Código Penal; art. 1º da Lei nº 9.613/98 e art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13, buscando-se, com a medida, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). [...] (fls. )

O Desembargador relator do HC n. 5042842-28.2018.4.04.0000 indeferiu o pedido liminar nos seguintes termos:

HABEAS CORPUS n. 5042842-28.2018.4.04.0000 PR

PACIENTE: JOSE CARLOS SOARES DA CRUZ

ADVOGADO RAFAEL CEZAR RAMOS

ADVOGADO: FREDERICO MANSO BRUSAMOLIN

ADVOGADO: HUMBERTO FELIX SILVA

IMPETRADO: JUÍZO DA 14 VF DE CURITIBA

DESPACHO/DECISÃO

[...]

Inicialmente, destaco que a decisão que decretou a prisão preventiva é xaustiva ao detalhar todos os elementos de prova obtidos na investigação, aptos a indicar não só a existência dos fatos criminosos, como indícios suficientes da efetiva participação do paciente no esquema criminoso revelado, sendo desnecessária, neste momento, sua transcrição integral.

Como detalhadamente referido no decreto prisional e na decisão ora impugnada, e com base em informações obtidas por quebras de sigilo, há suficientes indícios do envolvimento do

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paciente na organização criminosa investigada , capazes de justificara a manutenção da custódia cautelar.

Os elementos até então colhidos indicam a efetiva e relevante participação no esquema criminoso , importando destacar as fortes ligações que mantém com CLAUDEMIR DE SOUZA, inclusive societária, responsável por 33 empresas que tiveram redução de débitos tributários no montante de R$ 34.264.700,07; a vinculação com diversas outras empresas relacionadas às fraudes reveladas, algumas diretamente beneficiadas, outras apontadas como operadoras de lavagem de capitais, ou "prestadoras" desse serviço; a atuação, "como base operacional" do grupo criminoso, atuando em conjunto com servidores da Receita Federal, "responsáveis por liberações fraudulentas de CNDs, bem como pela compensação e anulação de débitos tributários de empresas no âmbito da Receita Federal"; a responsabilidade pelo branqueamento de capitais, sendo o encarregado , dentro da organização, pelas operações ilícitas de maior porte, e por "realizar a lavagem por meio de notas frias e repassar tais valores a coautores cobrando 12% sobre o capital em tese lavado"; e a suspeita de atuação ilícita independente, de forma paralela ao esquema capitaneado por CLEUDEMIR, oferecendo a seus clientes, além dos serviços envolvendo parcelamentos, a emissão de notas fiscais frias, compra e venda de créditos tributários e de precatórios, SIMPLES, circunstâncias que, em juízo preliminar, justificam e autorizam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ante o concreto risco de continuidade das atividades ilícitas, seja pela expertise demonstrada pelo paciente, seja porque a lavagem de capitais mediante emissão de notas frias não é ato vinculado à eventual colaboração a Receita Federal, sendo indispensável, como já referido, "paralisar núcleo paralelo voltado a compensações, especialmente de títulos que já teriam sido adquiridos pelo investigado, cujas ações ulteriores já foram planejadas e estariam em andamento.

Fica bastante claro - e a decisão atacada é exaustiva em demonstrar - que o paciente não é mero partícipe ou fortuitamente envolvido nos fatos ilícitos apurados. Pelo contrário, dos elementos até então colhidos, verifica-se que sua posição de destaque e capacidade de liderança exigem seu acautelamento, como um dos principais autores.

Quanto ao cabimento da prisão preventiva, portanto, em juízo de cognição sumária, próprio à via escolhida, não verifico as ilegalidades apontadas pelos impetrantes. reputando presentes os pressupostos autorizadores de sua manutenção nos termos já

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elencados pela decisão impugnada, que identificou suporte fático suficiente a justificar o decreto prisional, evidenciado no concreto risco de reiteração criminosa .

Ao contrário do que sustenta a defesa, o cancelamento de logins e o afastamento de servidores da Receita Federal não enfraquece a manutenção do decreto prisional, muito menos garante a cessação das ações criminosas, seja porque ainda em curso as apurações e efetivamente possível o envolvimento de outros agentes públicos ainda não identificados, seja porque persistem os vínculos e relações com os demais protagonistas do esquema criminoso revelado pela operação policial, circunstâncias que, além de justificar a segregação, indicam que medidas cautelares substitutivas não se mostram suficientes , ao menos por ora, para impedir a continuidade dos crimes e garantir, minimamente, a ordem pública.

Nesse contexto, e em juízo de cognição sumária, tenho como suficientemente caracterizados os requisitos previstos na lei de regência, de modo a autorizar a manutenção da prisão preventiva.

Ante todo o exposto , indefiro a liminar.

Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao Juiz de primeiro grau para que, no prazo de 05

(cinco) dias, apenas se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ, ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos.

Sobrevindo essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Intimem-se. (fls. 288-289)

Tais elementos afastam, à primeira vista, a plausibilidade jurídica do direito tido como violado, sobretudo em razão de se mostrarem suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.

Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva , ao salientar a sua participação em organização criminosa, notadamente a " sua atuação visando possível lavagem de capitais ou prática de outros ilícitos visando

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causar prejuízos a terceiros mediante a apresentação de nota fiscal falsa", bem como o fato de o próprio paciente "menciona[r] um esquema de compensação de créditos", [por meio] de um contato na Receita Federal".

O STJ e o STF, em casos similares, entendem que a participação de agente em organização criminosa sofisticada – a revelar a habitualidade delitiva – pode justificar idoneamente a prisão preventiva. Confiram-se:

[...]

Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de a paciente integrar organização criminosa, com atuação de liderança no grupo criminoso , não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. [...]

( HC n. 345.358/SP , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 18/4/2016)

[...]

A custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. [...] ( RHC n. 122.182/SP , Rel. Ministro Luiz Fux , 1ª T., DJe 15/9/2014).

[...]

A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. [...]

( HC n. 95.024 , Rel. Ministra Cármen Lúcia , 1ª T., DJe 20/2/2009)

Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.

Dessa forma, inexiste ilegalidade flagrante, no indeferimento do pedido de urgência pelo Tribunal estadual, que autorize a mitigação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há espaço para a imediata interferência deste Superior Tribunal de Justiça.

III. Dispositivo

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À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus .

Publique-se e intimem-se.

Brasília/DF, 19 de dezembro de 2018.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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