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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_483451_58d3c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 483.451 - SP (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CARLOS WEIS - SP100187 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABIO MOIZ DE OLIVEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FABIO MOIZ DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais homologou duas faltas disciplinares graves cometidas pelo sentenciado no dia 4/12/2017 e determinou, em consequência, a perda e 1/3 (um terço) dos dias remidos e a respectiva regressão para o regime fechado, postergando a análise da questão referente à interrupção dos lapsos para benefícios. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução perante o TJSP, que negou provimento ao recurso em decisum assim ementado (e-STJ fl. 83): Agravo em Execução Penal - Decisão que reconheceu as faltas graves cometidas pelo sentenciado - Alegação, cm preliminar, de nulidade do procedimento administrativo que culminou na decisão que homologou as faltas grave por violação ao contraditório e ampla defesa - No mérito, pretensão de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, subsidiariamente, (sic) a desclassificação para infração média, a perda no bem como que não haja determinação de interrupção dos lapsos para fins de direitos da execução - Preliminar afastada - Procedimento disciplinar que não se submete às mesmas garantias processuais conferidas pela Constituição Federal para acusados da prática de crimes - Faltoso acompanhado por patrono durante a apuração disciplinar - Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados - Ausência de comprovação de prejuízo causado à defesa do agravante - Decisão judicial que reconheceu as faltas graves bem fundamentada - Comprovação da autoria e materialidade da falta grave cometida pelo sentenciado por meio de procedimento invesLigatório regularmente efetuado - Uma vez comprovadas as faltas graves, de rigor a imposição das suas conseqüências jurídicas - Negado provimento. Na presente impetração, a Defensoria Pública alega que ''tendo em vista todas (...) idéias ligadas ao interrogatório no Direito atual, é certo que o procedimento disciplinar realizado nos presídios deve respeitar a integridade dos princípios que neste meio de defesa se consubstanciam. Ou seja, aquilo que está disposto no CPP, sobre o momento da realização do interrogatório, no final da instrução, deve manter paralelismo no procedimento disciplinar'' (e-STJ fl. 12). Afirma que ''Bem por isso, o Regimento Interno Padrão do Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo (Resolução SAP -144, de 29-6-2010) deve ser tido como violador de lei federal, de tratado internacional e da Constituição da Republica, quanto ao caput do artigo 69, ao dispor que "na data previamente designada deve ser realizada, se possível, audiência uma (sic), facultada a apresentação de defesa preliminar, prosseguindo-se com o interrogatório do preso, a oitiva das testemunhas da administração e da defesa, seguida da defesa final" (e-STJ fl. 12). Aduz que ''É evidente a falta de harmonia da norma regulamentar acima com o sistema normativo pátrio. O momento do interrogatório, como já exposto, tem importantes razões para que seja deslocado ao final da instrução criminal, o mesmo valendo na execução penal, dado o reflexo de sua conclusão quanto ao tempo e modo de cumprimento da pena privativa de liberdade'' (e-STJ fl. 12). Requer, assim, a concessão de liminar, ''a fim de afastar todos os efeitos que o ato impugnado possa estar exercendo na vida prisional do sentenciado, tais como, perda parcial da remição, regressão a regime prisional mais gravoso, inclusão em regime disciplinar diferenciado e reinicio da contagem do lapso para progressão de regime''. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja ''definitivamente cassada a decisão coatora da liberdade do paciente, concedendo-se a ordem de Habeas Corpus para declarar nulo o Procedimento Disciplinar nº 634/17 - PPLC a partir da oitiva do paciente, o qual deve ser reiniciado, sendo seus atos refeitos, reservando-se a oitiva do paciente como último ato do procedimento, anterior, apenas, às razões finais da defesa em sede administrativa'' (e-STJ fls. 13/14). É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, haja vista que já decidiu esta Superior Corte de Justiça no sentido de que não há obrigatoriedade de que o interrogatório do sentenciado ocorra no último ato da instrução, bastando que seja sempre respeitado o contraditório e a ampla defesa, além da presença de um defensor ( AgRg no HC 369.712/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos. Ademais, a medida antecipatória postulada praticamente confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruído o feito, dispenso as informações de praxe. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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