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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1203293 RJ 2017/0290876-1
Publicação
DJ 11/12/2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1203293_4e4ed.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.293 - RJ (2017/0290876-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : DAIARA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADOS : EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA E OUTRO(S) -PE018907 JOSÉ JEFFERSON ANDRADE VAZ - PE027348

AGRAVADO : TYSON FOODS, INC

AGRAVADO : SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : MARCELLO ALFREDO BERNARDES E OUTRO(S) - RJ067319 CARLOS EDSON STRASBURG JUNIOR - SP246241 JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO - RJ166244

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por DAIARA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado:

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – PROPRIEDADE INDUSTRIAL – PEDIDO DE NULIDADE DE MARCA – ARGUIÇÃO DE COLIDÊNCIA -AGRAVO RETIDO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 124, V, XIX e XXIII e 126 DA LPI E 6 º e 8º da CUP - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.

I - Conheço a remessa necessária porque presentes os requisitos previstos no § 2º do art. 475, do CPC, não assistindo razão ao Magistrado quando lhe nega aplicação, máxime com fundamento em inconstitucionalidade, claramente equivocado, tendo em vista que a posição largamente adotada pela doutrina e jurisprudência é que o instituto não possui natureza recursal, mas sim de condição de eficácia da sentença que permanecerá infrutifera até que se proceda o reexame pelo Tribunal.

II - Conheço o Agravo Retido, fls. 564/566, negando-lhe, contudo, provimento, com base no art.

130, do CPC, que diz que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe verificar a necessidade e a oportunidade para a sua produção, determinando aquelas que se afigurem indispensáveis à formação de seu convencimento, não me parecendo que a prova testemunhal, no caso, contribua para a solução das questões.

III - No mérito, cinge-se a controvérsia em saber se marca "TYSON", nº 900.165.936, deferida pelo INPI em 06/08/2013, na classe NCL (9) 29, para designar "carnes salgadas, carnes de sol, charques e carnes secas" viola os artigos 124, V, XIX e XXIII e 126 da lei LPI e os artigos 6 º bis e 8º da CUP, invocados como causa de pedir.

IV - Os autos mostram que a autora já foi titular de três registros com a denominação 'TYSON', nºs 818.636.661; 818.636.688 e 822585952, na classe 29, cujos depósitos foram efetuados em 1985 e 2000, que terminaram extintos pelo INPI; os primeiros por caducidade e o terceiro com base no artigo 162, § único, da LPI.

V - Fato que ao meu sentir obsta a aplicação dos artigos em referência, por não se poder conceber possa a lei garantir a primazia de uma expressão, que

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já foi concedida à requerente, que não se interessou em preservá-la, negligenciando seus direitos.

VI - Por outro lado, com razão o Magistrado quando asseverara que existem provas que evidenciam violação dos artigos 128, § 1º e 134 da LPI.

VII – Recurso parcialmente provido, apenas para conhecer competência da Justiça Federal para julgar pedidos cumulados com os de nulidade de marca.

VIII - A despeito dos documentos até então apresentados, na tentativa de fazer prova sobre a regularidade da transferência de titularidade da marca da empresa GR Distribuidora de Alimentos Ltda para a Apelante, nada nos autos convence de que a Apelante exerce atividade compatível com a classe 29, em que pesem as alterações contratuais de fls. 174, 473 e 476, que, na verdade, não se coadunam com nenhuma das atividades constantes da certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado de Pernambuco, fls. 166. IX - Apelações e Remessa Necessária improvidas.

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos para sanar erro na ementa.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 332, 355, art. 523, 535, I e II do CPC (antigo Código de Processo Civil de 1973), art. 124, XV, 126, 127, 128,§ 1º, 134, 142, 143, I, LPI e art. 6 e 8 da CUP, art. 51, 170, 944, 1102 do Código Civil.

Nas razões recursais, sustenta a parte agravante: "A falta de notoriedade da marca em questão é inquestionável que o registro anterior da marca TYSON nominativa e mista, foram anulados com base no artigo 142 e Art. 143, Inc. I, ambos da LPI. Frisa-se ainda que as apeladas nunca utilizaram a marca “Tyson” no Brasil, apenas a marca “MACEDO” e os documentos de fls. 186 a 196 direcionam ao uso no exterior pela “Tyson Export”, conforme também informa a página eletrônica das autoras. Tratando do fato da transferência de titularidade da marca “Tyson” da empresa GR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. para a empresa apelante, pondera-se, legalmente, diante do fundamentado na nobre sentença, que não haveria nulidade para o registro, em si, pela GR Distribuidora...A falta de notoriedade da marca em questão é inquestionável que o registro anterior da marca TYSON nominativa e mista, foram anulados com base no artigo 142 e Art. 143, Inc. I, ambos da LPI. Frisa-se ainda que as apeladas nunca utilizaram a marca “Tyson” no Brasil, apenas a marca “MACEDO” e os documentos de fls. 186 a 196 direcionam ao uso no exterior pela “Tyson Export”, conforme também informa a página eletrônica das autoras. Tratando do fato da transferência de titularidade da marca “Tyson” da empresa GR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. para a empresa apelante, pondera-se, legalmente, diante do fundamentado na nobre sentença, que não haveria nulidade para o registro, em si, pela GR Distribuidora.".

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 767-790.

É o relatório.

DECIDO.

2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

3. No que se refere à prova produzida nos autos, esclareço que, como destinatário final, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento,

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tendo-o feito no seguinte sentido: "Vê-se nos autos que a autora já foi titular de três registros com a denominação 'TYSON', nºs 818.636.661; 818.636.688 e 822585952, na classe 29, cujos depósitos foram efetuados em 1985 e 2000, que terminaram extintos pelo INPI; os primeiros por caducidade e o terceiro com base no artigo 162, § único, da LPI. Fato que ao meu sentir obsta a aplicação dos artigos em referência, por não se poder conceber possa a lei garantir a primazia de uma expressão, que já foi concedida à requerente, que não se interessou em preservá-la, negligenciando seus direitos. Necessário frisar que o desinteresse por um registro, depois de concedido, não confere ao ex-titular poderes para evitar futuras aquisições da expressão por terceiros, sob pena de se estimular – não o exercício de direito – mas seu abuso. De outro lado, com razão o Magistrado quando asseverara que existem provas que evidenciam violação dos artigos 128, § 1º e 134 da LPI.Com efeito, a despeito dos documentos até então apresentados, na tentativa de fazer prova sobre a regularidade da transferência de titularidade da marca da empresa GR Distribuidora de Alimentos Ltda para a Apelante, nada nos autos convence de que a Apelante exerce atividade compatível com a classe 29, em que pesem as alterações contratuais de fls. 174, 473 e 476, que, na verdade, não se coadunam com nenhuma das atividades constantes da certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado de Pernambuco...Diante desse contexto, de carência de provas convincentes, filio-me ao entendimento do Magistrado, quedando-me convencido de que a ré não exerce atividade comercial compatível com os produtos da classe 29, o que inviabiliza a manutenção do título, uma vez que a exclusividade da marca pressupõe atividade comercial compatível com a classe. Não sendo esse o caso dos autos.".

Dessa forma, alterar as conclusões do acórdão recorrido apontadas acima demandaria necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE MARCA.AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, §1º, 129, §1º, E 165 DA LEI Nº 9.279/96. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. O acolhimento da pretensão recursal de nulidade do registro da marca demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 603.069/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE REGISTRO DE MARCA. ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. PLEITO DE REGISTRO DA MARCA 'ÁGUAS PETRÓPOLIS PAULISTA' COM BASE NOS ARTIGOS 176 A 182 DA LPI. INDICAÇÃO GEOGRÁFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem, amparado na análise dos elementos fático-probatórios

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dos autos, concluiu pela identidade entre as marcas em tela e a possibilidade de confusão do público consumidor acerca da procedência dos produtos, entendendo não haver ilegalidade no ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro.

Rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ) e impede o conhecimento do recurso.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1185538/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012)

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de dezembro de 2018.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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