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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1406734-45.2018.8.12.0000 MS 2018/0279208-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/12/2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1386524_a9054.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : VANIA ALVES INOCENCIO ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS : KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758 GUSTAVO CALÁBRIA RONDON - MS008921B RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO (S) - RJ119910 RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA - SP392720 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Vânia Alves Inocêncio, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 180): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO. Em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte vem decidindo pela admissão da penhora de pequena parte da verba salarial, desde que não haja comprometimento para a subsistência do devedor. Trata-se de buscar um equilíbrio entre a regra da impenhorabilidade salarial, sem deixar, contudo de garantir a satisfação do crédito da execução, que não fica dependente da alegação de impenhorabilidade. Na origem, versam os autos sobre agravo de instrumento interposto por Vânia Alves Inocêncio contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Volkswagen S/A, acolheu somente em parte o pedido efetuado pela executada, ora agravante, permitindo a penhora de 30% (trinta por cento) de seu benefício previdenciário. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo a decisão nos termos da ementa supracitada (e-STJ, fls. 180-184). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou violação ao art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, que a decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de sua verba proveniente de salário (benefício do INSS) é ilegal em virtude de expressa vedação legal. Ressaltou que o STJ possui entendimento dominante no sentido de que "é inadmissível a penhora, mesmo que parcial, de valores depositados em conta corrente a título de salário, vencimento ou remuneração por parte do devedor" (e-STJ, fl. 189). Postulou a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial para suspender a decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário. A decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul deixou de admitir o recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ (e-STJ, fls. 256-258). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 260-267 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é importante salientar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, de maneira que é aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem manteve a penhora de 30% (trinta por cento) sobre a verba salarial da ora agravante, a fim de satisfazer débito decorrente da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela parte agravada, com base nos seguintes termos (e-STJ, fls. 182-183): Aduz a agravante que a decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores provenientes de benefício do INSS (salário), verba impenhorável, contrariando a norma contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que protege da impenhorabilidade tal verba. Requer a reforma da decisão, declarando-se como impenhorável o salário da agravante. Inicialmente, concedo à agravante os benefícios da justiça gratuita. De fato, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, em situações envolvendo o tema, esta Corte, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo pela admissão da penhora de pequena parte da verba salarial, desde que não haja comprometimento para a subsistência do devedor. Trata-se de buscar um equilíbrio entre a regra da impenhorabilidade salarial, sem deixar, contudo de garantir a satisfação do crédito da execução, que não fica dependente da alegação de impenhorabilidade. [...] Desse modo, tendo em vista a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, entendo que não merece guarida a pretensão da agravante, eis que a penhora de 30% (trinta por cento) sobre a verba salarial, além de razoável e ir ao encontro do princípio da efetividade da execução, não tem o condão de comprometer a subsistência da devedora e a de sua família (sem grifo no original). Das razões expendidas, denota-se que o acórdão adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/11/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, IV, DO CPC/73. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA REALIZADA, NO LIMITE DE 30% DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/73 esta eg. Corte adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Some-se a este entendimento, outras situações, tidas por excepcionais, em que a jurisprudência deste eg. Tribunal tem se posicionado pela mitigação na interpretação do art. 649, IV, do CPC/73. 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, evidencia-se a excepcionalidade apta a mitigar a impenhorabilidade, tendo em vista as infrutíferas tentativas de outras formas de garantir o adimplemento da dívida, bem como considerando que a dívida é referente a serviços educacionais, salientando que, como assentou o v. acórdão estadual, a educação também é uma das finalidades do salário. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 949.104/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe 30/10/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1582475/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017) Dessa forma, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, torna-se imperiosa a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Outrossim, não admitido o recurso especial, fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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