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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1324629_de647.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.629 - SP (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : JOSE ROBERTO DE MEDEIROS

ADVOGADO : CLEYTON AKINORI ITO - SP332847

AGRAVADO : R4 INCORPORADORA LTDA

ADVOGADOS : JANAINA COLOSIO DA SILVA BALTHAZAR - SP248869 CARLOS EDUARDO BALTHAZAR - SP277025

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por JOSE ROBERTO DE MEDEIROS de

decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento ao

seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional, manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 207):

APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais Sentença Apelação Preliminar de cerceamento de defesa afastada Resolução de contrato de construção - Cumprimento de 90% da obra Atraso na entrega da obra - Acolhimento da teoria do adimplemento substancial -Resolução contratual incabível Indenização por danos materiais. Devolução do valor total do investimento – Impossibilidade -Construção realizada em sua quase totalidade Prejuízo do autor que se prende ao saldo da obra Pedido contraditório, haja vista que o autor está na posse das obras edificadas em seu terreno Tese inicial sem apoio na boa-fé objetiva Lucros cessantes Parte que se apega à projeção de lucro e não ao efetivo prejuízo sofrido Pedido não acolhido Sentença mantida Recurso desprovido.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente suscita divergência

jurisprudencial, para tanto alega que "o acórdão recorrido atribuiu valoração à

prova constituída nos autos de maneira equivocada" busca-se "a revolação da

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Superior Tribunal de Justiça

prova por este Egrégio Tribunal, adequando-se a situação comprovada por documentos à interpretação emanada da Súmula 385 do STJ. Ora, se existe um laudo técnico apontado a ausência de conclusão da obra e o dispêndio de quantia para termina-la, é injusto e extremamente gravoso que o Recorrente não seja ressarcido pelo que pagou nos termos do contrato" (e-STJ, fls. 223/224).

Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 232).

Sobreveio o juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 233/234), o que ensejou a interposição do presente recurso.

Em suas razões, os fundamentos da decisão agravada foram devidamente infirmados.

É o breve relatório.

Passo a decidir.

Primeiramente, registra-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No que diz respeito à argumentação utilizada pela parte recorrente quanto ao pedido de revaloração das provas para adequá-las à situação comprovada pelos documentos trazidos aos autos, demonstra-se deficiente, pois não houve a indicação de dispositivo de lei federal, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF.

Convém ressaltar, por oportuno, que o referido óbice aplica-se tanto para a interposição do recurso com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, quanto para a interposição com base em divergência jurisprudencial , tendo em vista que o recorrente não apontou, de forma clara e específica, dispositivo legal que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal.

A propósito:

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA20554976 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 10/12/2018 16:26:13

Publicação no DJe/STJ nº 2572 de 11/12/2018. Código de Controle do Documento: CA85E91E-ABFD-4239-98B0-35FAC922CEE8

Superior Tribunal de Justiça

CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE TÍTULO. RECLAMO FUNDADO EM DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS CUJA INTERPRETAÇÃO SEJA DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DE FLS. 365-380 DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DE FLS. 381-396 NÃO CONHECIDO.

1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial.

2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

3. Para interposição do apelo extremo com base na alínea c do permissivo constitucional também é necessária a indicação do dispositivo legal tido por vulnerado, sob pena de incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

5. Agravo interno de fls. 365-380 desprovido. Agravo interno de fls. 381-396 não conhecido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018, grifou-se)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1. O conhecimento do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional exige a indicação de qual ou quais os dispositivos de lei que supostamente teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes.

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Superior Tribunal de Justiça

2. O Tribunal de origem, com base na análise do acervo probatório dos autos, concluiu que o segurado faz jus ao recebimento da indenização correspondente à cobertura securitária, por entender que a questão relativa ao pagamento da indenização de forma proporcional ao grau de invalidez do segurado, encontra-se tão somente nas condições gerais da apólice, da qual não há prova de que o autor, na condição de segurado, tomou conhecimento. Assim, para rever o entendimento do acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018, grifou-se)

Assim sendo, ante a ausência de indicação de dispositivo violado, o não

conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso

especial.

Por conseguinte, considerando-se o disposto no § 11 do art. 85 do Código de

Processo Civil de 2015, arbitro os honorários recursais em R$ 300,00 (trezentos

reais), a serem suportados exclusivamente pela parte recorrente.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito

às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de dezembro de 2018.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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