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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_162379_8f2ee.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

S18

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 162.379 - MT (2018/0310482-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CÁCERES - SJ/MT

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA

DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES. : EM APURAÇÃO

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SUPOSTAS OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL NA INTERNET. COMPETÊNCIA DO LOCAL DE ONDE PARTIU AS MANIFESTAÇÕES TIDAS COMO OFENSIVAS. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. PARECER ACOLHIDO.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Cáceres - SJ/MT, o suscitante.

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o

Juízo Federal da 2ª Vara de Cáceres - SJ/MT, o suscitante, e o Juízo

Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o

suscitado.

Versam os autos acerca de inquérito policial, instaurado no

âmbito da Polícia Federal, com vistas a apurar a suposta prática dos crimes

de difamação e injúria, perpetrados em detrimento de V S S (juíza do

trabalho), mediante postagens ofensivas em rede social (facebook), tendo

as ofensas relação direta com a atuação da vítima enquanto magistrada

federal (fls. 10/19).

No curso da investigação, o procedimento inquisitivo foi remetido

à Justiça Federal de Porto Alegre - SJ/RS, sendo autuado sob o n.

501244475-2017.4.04.7100/RS e distribuído ao Juízo da 22ª Vara Federal

local, que declinou da competência para processar o feito, acolhendo a

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opinião do Ministério Público Federal local, no sentido de que os crimes

supostamente praticados teriam se consumado na cidade de Cáceres/MT,

de onde partiram as manifestações ofensivas (fls. 128/129).

Com a remessa dos autos à Justiça Federal de Cáceres - SJ/MT,

o procedimento foi reautuado sob o n. 0001431-38.2018.4.01.3601 e

distribuído ao Juízo da 2ª Vara Federa local, que suscitou o conflito, ao

fundamento de que a consumação ocorre com a ciência da vítima, o que

teria ocorrido em Porto Alegre/RS (fls. 212/215):

[...]

Conforme se dessume dos autos, no dia 08/01/2017, foi publicada, na rede social Facebook, uma postagem ofensiva à vítima V S S, Juíza do Trabalho atuante no TRT da 44 Região. A vítima requereu a instauração de Inquérito Policial, tendo as investigações apurado que o responsável pela aludida postagem, E I de S, reside nesta cidade.

O Juízo de origem, com base no artigo 70 do Código de Processo Penal, declinou da competência em favor da Justiça Federal de Cáceres.

Conforme disposição do art. 70 do Código de processo Penal, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Assim, o Código de Processo Penal

fixa a competência territorial, em regra, pelo local da consumação do delito.

Nessa linha, a tramitação do processo no local de consumação da infração propicia que o agente seja processado e sofra eventual condenação no local onde ocasionou a agressão ao bem jurídico, ou seja, onde a infração penal causou seus efeitos. Com isso, a instrução certamente correrá de modo mais eficaz, porquanto mais efetiva a colheita das provas no local de consumação do delito.

Todavia, no caso em apreço, muito embora as ofensas tenham partido de um terminal atribuído ao investigado, com endereço em Cáceres/MT (IP 179.252.53.84, fls. 585-587 do PDF contido no CD de fl. 101), é fato que a vítima tomou conhecimento das palavras injuriosas em Porto Alegre/RS, local, portanto, de consumação do delito.

Demais disso, nos crimes contra a honra, cometidos através da Internet, resta claro que os efeitos serão sentidos pela vitima no local onde vive, sendo que ali causarão repercussão. Vale dizer, muito embora seja possível o cometimento do delito a partir de qualquer lugar - mormente pela utilização de dispositivos móveis - a efetiva lesão à vítima ocorrerá frente à coletividade do local onde reside.

[...]

Diante disso, entendo que a competência para o julgamento deste feito é da Justiça Federal de Porto Alegre/RS e, com supedâneo no artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, suscito conflito negativo de

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competência, devendo a Secretaria do Juízo remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça para decisão.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela

competência do Juízo suscitante (fl. 1.369):

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES CONTRA A HONRA COMETIDOS PELA INTERNET. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DO PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. COMPETÊNCIA. ART. 70 DO CPP.

1. Nos casos de crimes contra a honra praticados pela internet, a divulgação de conteúdo ofensivo à vítima é suficiente para que o delito seja considerado consumado, pois já houve prejuízo à imagem pessoal da vítima perante a sociedade, mesmo que ela ainda não tenha tomado conhecimento da publicação ofensiva.

2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC nº 136.700/SP, consolidou entendimento de que é competente para o julgamento dos crimes cometidos pela internet o juízo do local de onde partiu a divulgação do conteúdo.

3. Parecer pelo conhecimento do conflito, a fim de que seja declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CÁCERES -SJ/MT, ora suscitante.

É o relatório.

Com razão o parecerista.

Em se tratando de crimes contra a honra praticados por

intermédio da rede mundial de computadores (internet), a Terceira Seção já

decidiu que a competência territorial para o julgamento se firma em favor do

local de onde partiram as manifestações tidas por ofensivas.

Sobre o tema, confiram-se:

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. SUPOSTAS OFENSAS PUBLICADAS EM SITE NA INTERNET. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE AS INFORMAÇÕES SÃO ALIMENTADAS.

1. Em recente decisão desta Terceira Seção ficou consolidado que é competente para julgamento de crimes cometidos pela internet o juízo do local onde as informações são alimentadas, sendo irrelevante o local do provedor. "Esse local deve ser aquele de onde efetivamente partiu a publicação do conteúdo , o que ocorre no próprio local do domínio em que se encontra a home page, porquanto é ali que o titular do domínio alimenta o seu conteúdo, independentemente do local onde se hospeda o

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sítio eletrônico (provedor)" (CC 136.700/SP Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/10/2015).

2. A jurisprudência da Corte admite a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. A veiculação da reportagem supostamente caluniosa partiu de sítio eletrônico cujo domínio é de empresa sediada em Fortraleza/CE, o que afasta a competência dos juízos que figuram como suscitante e suscitado neste incidente.

3. Conflito conhecido para declarar competente uma das varas criminais da comarca de Fortaleza/CE, juízo estranho ao conflito.

(CC n. 145.424/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 26/4/2016)

[...]

3. Tratando-se de queixa-crime que imputa a prática do crime de calúnia em razão da divulgação de carta em blog, na internet, o foro para processamento e julgamento da ação é o do lugar de onde partiu a publicação do texto tido por calunioso.

[...]

(CC n. 97.201/RJ, Ministro Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 10/2/2012)

[...]

3. Crimes contra a honra praticados por meio de reportagens veiculadas pela internet ensejam a competência do Juízo do local onde foi concluída a ação delituosa, ou seja, onde se encontrava o responsável pela veiculação e divulgação de tais notícias.

[...]

(CC n. 106.625/DF, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 25/5/2010)

No caso dos autos, considerando que os elementos colhidos

indicam que as manifestação ofensivas partiram da cidade de Cáceres/MT,

compete ao Juízo daquela localidade processar o inquérito.

Ante o exposto, acolhendo o parecer e à vista dos precedentes,

conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª

Vara de Cáceres - SJ/MT, o suscitante.

Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2018.

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Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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