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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 104587 MG 2018/0279771-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/02/2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_104587_5f6bd.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 104.587 - MG (2018/0279771-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ELISA ALVES MENDES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO POSTERIORMENTE ATENDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ELISA ALVES MENDES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no Habeas Corpus n.º 1.0000.18.087999-1/000. Consta dos autos que a Recorrente foi presa em flagrante delito, em 03/08/2018 (fl. 10), sendo a prisão convertida em preventiva em 06/08/2018 (fls. 34-35), pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006. Isso porque estaria encarregada de fazer distribuição de drogas a outras pessoas, tendo sido com ela apreendidos 241 (duzentos e quarenta e um) comprimidos de ecstasy (fl. 35). A Corte de origem, ao denegar a ordem originária, manteve a segregação cautelar em acórdão assim ementado (fl. 78): "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. - As circunstâncias do delito, com apreensão de grande quantidade de drogas, indicam a gravidade concreta da conduta e, assim, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública."Nas razões recursais, a Recorrente alega a ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz haver desproporcionalidade na manutenção da prisão de uma pessoa que, provavelmente, ficará em regime menos gravoso ao fim da instrução processual (fl. 89). Invoca, nesse ponto, as Súmulas n.os 440 e 444/STJ e 718 e 719/STF. Sustenta que os atos infracionais "não podem ser considerados crimes e, portanto, não podem ser levados em consideração para macular a vida pregressa do (a) recorrente" (fl. 90). Assinala, ainda, que, conforme o art. 282, § 6.º, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Portanto, não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas" (fl. 98). Ao final, postula a concessão de liminar para que aguarde em liberdade o julgamento do presente recurso. No mérito, requer a concessão da ordem "para revogar a prisão preventiva e permitir que a recorrente se defenda solta, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória e, de eventuais recursos raros, para nossas cortes superiores, expedindo-se o competente alvará de soltura" (fl. 99). A liminar foi indeferida por decisão de fls. 108-111. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 117-121, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A Recorrente postula o relaxamento da segregação cautelar, insurgindo-se contra acórdão proferido em 13/09/2018, que manteve a decisão decretatória de prisão preventiva proferida em 06/08/2018. Após consulta formulada pela assessoria do meu gabinete à Secretaria da 4.ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte, sobreveio a documentação de fls. 124-143. Consta dessa documentação que o Magistrado de primeiro grau, em decisao de 11/10/2018, determinou o arquivamento dos autos em que se apurava a suposta prática, pela Recorrente, do crime de tráfico de drogas, assinalando que a substância com ela encontrada se tratava, na verdade, de cafeína, evidenciando a ausência de materialidade do tipo penal. Assim, determinou a expedição de alvará de soltura. A decisão foi lavrada nos seguintes termos (fl. 140; grifos diversos do original): "Em análise detida aos autos, verifiquei que as substâncias apreendidas na posse da acusada Elisa Alves Mendes, na verdade se trata apenas de cafeína, conforme consta no laudo toxicológico definitivo de fls. 90-92. Assim sendo, levando em consideração que não foi constatada a presença de substância psicotrópica e/ ou entorpecente, portanto, considera-se atípica a conduta descrita no art. 33 da Lei 11.343/06. Assim, deixo de receber a denúncia, por falta de materialidade do tipo penal, e determino o arquivamento dos presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento, caso novas provas sejam produzidas, conforme previsão legal. Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, determino a expedição de alvará de soltura em face de ELISA ALVES MENDES, se por outro motivo não deva permanecer presa." Assim, não há mais interesse na tramitação do presente recurso, pois não mais persiste a prisão processual ora questionada. No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDOS PREJUDICADOS. [...]. 1. Determinada a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, resta evidenciada a perda superveniente do interesse processual do presente writ, na parte em que objetivava demonstrar a nulidade da prisão em flagrante e da decisão que indeferiu a liberdade provisória, bem como a existência de constrangimento ilegal na custódia cautelar, por excesso de prazo na formação da culpa. 2. [...]. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada." ( HC 113.741/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 14/09/2009.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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