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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1877863 SC 2020/0132392-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/07/2020

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1877863_07225.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1877863 - SC (2020/0132392-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ANA CLAUDIA RODRIGUES CAMILO ADVOGADO : LAURO BOEING JÚNIOR E OUTRO (S) - SC029113 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : JARDEL PEREIRA DELLA GIUSTINA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREV IDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUANTO A FORMA CONSUMADA. CONDENAÇÃO APENAS NA FORMA TENTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA CLAUDIA RODRIGUES CAMILO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 466): "DIREITO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. FORMAS CONSUMADA E TENTADA. SIMULAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. MULTA. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS 1. A percepção de seguro-desemprego decorrente de fraude perpetrada contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT configura estelionato majorado pelo § 3º do artigo 171 do Código Penal. 2. A tentativa de recebimento de salário-maternidade decorrente de fraude contra o INSS configura estelionato majorado tentado. 3. Materialidade e a autoria dos fatos quanto ao estelionato tentado foram comprovadas pelos elementos de prova produzidos durante a investigação policial e em Juízo, somados à inconsistência dos depoimentos dos réus e testemunhas colhidos na instrução criminal. 4. Não havendo prova suficiente que autorize a conclusão de que houve simulação do vínculo empregatício com base no qual foi solicitado o benefício de seguro-desemprego, devem os réus ser absolvidos quanto ao estelionato contra o FAT. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Redução da pena de multa quanto ao crime de estelionato tentado. 6. Afastada a condenação pelo estelionato consumado, e tendo a pena corporal do estelionato tentado sido fixada em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos, nos termos do que preconiza o artigo 44, § 2º, do Código Penal."Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta a violação do art. 383, § 1º, e art. 564, inciso IV, ambos do CPP e art. 89 da Lei n. 9.099/95, ao argumento de que o v. acórdão recorrido é nulo pois após a absolvição da recorrente do crime de estelionato consumado, deveria ter submetido os autos ao Parquet para oferecimento deste benefício. Apresentadas as contrarrazões (fls. 496-499), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 521-524). É o relatório. Decido. Consta dos autos que a recorrente foi condenada, em primeiro grau, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, como incursa no crime do art. 171, § 3º, do CP, por duas vezes, sendo a segunda vez na forma do art. 14, inciso II, do CP, todos na forma do art. 69 do mesmo diploma legal (fls. 301-318). Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso da defesa para absolver a recorrente do crime de estelionato consumado e, mantendo o tentado, reduzir a pena para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 08 (oito) dias-multa (454-465). A questão a ser analisada cinge-se a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo após a absolvição de um dos crimes em segunda instância . O eg. Tribunal a quo assim se manifestou (fl. 465): "De todo o exposto, dou provimento ao apelo de JARDEL e parcial provimento ao apelo de ANA CLÁUDIA, para absolver os réus quanto ao delito de estelionato consumado contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Reduzo ainda, de ofício, a pena de multa. Resta portanto a ré ANA CLÁUDIA RODRIGUES CAMILO condenada como incursa nas sanções do artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e à pena de multa no valor de 08 (oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do último fato delituoso (junho de 2014), atualizado desde então. A pena privativa de liberdade fica substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução Penal. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de JARDEL DELLA GIUSTINA, por dar parcial provimento ao recurso de ANA CLÁUDIA RODRIGUES CAMILO, e por reduzir, de ofício, a pena de multa."Da análise do trecho do voto condutor do acórdão, verifica-se que as matérias elencadas nos arts. 383, § 1º, e 564, inciso IV, ambos do CPP e art. 89 da Lei n. 9.099/95, não foram alvo de debate no Tribunal de origem. Isso porque a ausência de debate sobre a matéria, ensejaria a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão e viabilizar o necessário debate. Contudo, a parte recorrente não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão quanto à minorante da Lei Antidrogas não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação. Carece, assim, o tópico do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp 1006738/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 28/04/2017) RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO RÉU. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO CONHECIDO E AGRAVO DO RÉU CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. [...] 9. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para o atendimento do requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que, como visto, não foi oportunizado na espécie, pois sequer alegado pelo ora agravante em suas pretéritas irresignações. 10. No caso, apesar de a defesa ter apelado quanto à violação dos arts. 59, 61, II, f, 68 e 141, III, do Código Penal, a insurgência não foi analisada pelo Tribunal de origem nem a defesa opôs embargos de declaração. Incidem, portanto, neste ponto, os óbices das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 11. Ante o esgotamento das instâncias ordinárias, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática de repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. 12. Recurso especial do Ministério Público Federal não conhecido e agravo do réu conhecido a fim de não conhecer do recurso especial, com determinação de envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena imposta, salvo se o recorrido já cumpriu a reprimenda."( REsp 1557261/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/08/2017) Portanto, o recurso não merece conhecimento por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o ora recorrente não pleiteou ao eg. Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria alegada. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, parágrafo § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. P. e I. Brasília, 26 de junho de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
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